(DOC. VP 190.1063.6002.0300)

TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Administração pública direta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. Violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Contrariedade à Súmula 331/TST.

«Visando prevenir possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e contrariedade à Súmula 331/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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