(DOC. VP 681.0644.7165.2602)

TJSP. Apelação. Furto de energia elétrica qualificado pelo rompimento de obstáculo. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadora configurada. Desclassificação para estelionato. Impossibilidade. Ligação direta de energia elétrica ao estabelecimento comercial do réu. Subsunção ao crime de furto. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime adequadamente fixados. Fixação de indenização mínima pelo prejuízo sofrido pela vítima. Manutenção. Recurso não provido

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