(DOC. VP 156.9292.3000.3000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Juizado especial federal. Processual civil. Competência. Complexidade da prova. Valor da indenização por danos. Inexistência de repercussão geral. Alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Ausência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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