Jurisprudência sobre
prova direta
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401 - TST. Recurso de revista interposto sob a das Leis 5.869/1973 e 13.015/2014. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa «in vigilando, não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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402 - TRT18. Fato constitutivo do direito alegado. Ônus da prova da parte autora. Indeferimento de oitiva de testemunha. Cerceamento do direito de produzir provas. Caracterização.
«A conjugação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC imputa à parte reclamante o ônus de provar fato constitutivo do direito alegado. Para tanto, deve-lhe ser assegurada a oportunidade de produção da prova necessária ao esclarecimento da controvérsia, sob pena de cerceamento.... ()
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403 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA OPORTUNAMENTE REQUERIDA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA -
Preliminar arguida - Cabimento - Hipótese em que foi julgado antecipadamente o mérito, sem possibilitar a necessária realização de prova pericial sobre o áudio impugnado pela autora e utilizado pela ré como prova da contratação - Autora que nega ser sua voz na gravação - Inexistência de outras provas nos autos, como contrato, ficha de adesão entre outros - Pertinência e necessidade da análise pericial - Inviabilidade do julgamento antecipado do mérito em primeiro grau - Violação do direito de produzir prova configurado - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R.SENTENÇA... ()
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404 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Pretensão à incidência sobre rendas locatícias produzidas por imóvel pertencente à empresa da qual os executados são sócios. Execução movida apenas contra estes sócios, que assumiram em nome próprio a dívida. Inadmissibilidade da constrição de bem de terceiro, que não foi parte no processo. Ausência sequer de começo de prova de que um dos executados seria direta pessoal e exclusivamente o locador. Alegação pouco provável, fundada em suposições vagas e hipotéticas. Indeferimento da pretensão. Recurso desprovido.
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405 - STJ. Processual civil. Tutela antecipada. Indispensabilidade da alegação de ofensa direta e imediata a preceito normativo que disciplina a concessão da medida. Inviabilidade de reexame dos pressupostos para concessão.
«1. A jurisprudência do STJ entende que não cabe, sob o pretexto de discutir a verossimilhança do direito, invocar violação a norma que diga respeito ao próprio mérito da causa, a cujo respeito, nessa fase, o juízo efetuado nas instâncias ordinárias é apenas de verossimilhança. ... ()
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406 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS -PROVA PERICIAL E ESTUDO SOCIAL - DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS - POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES POR MEIO DE OUTROS MEIOS DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
-Mesmo que não expressamente prevista no rol do CPC/2015, art. 1.015, tratando-se de decisão interlocutória que indefere o pedido de realização de prova, fica autorizado o conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento. ... ()
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407 - TRT12. Prova testemunhal. Princípio da imediatidade.
«Quando a matéria objeto de controvérsia envolve o exame de prova testemunhal, o Tribunal deve levar em consideração o princípio da imediatidade, pois é o Juiz originário o coletor das provas, que tem o contato direto com as fontes, numa relação pessoal imediata, e acompanha as reações e as emoções das partes e das testemunhas.... ()
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408 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Requisitos. Ônus da prova.
«Em pleito de equiparação salarial, do empregado é o ônus de provar a identidade de funções com os modelos em contemporaneidade, por se tratar de fato constitutivo do direito, cabendo ao empregador demonstrar eventuais diferenças quanto à produtividade e/ou perfeição técnica, diferença de tempo de serviço superior a dois anos na função ou, ainda, a diversidade de localidade da prestação de serviços, a existência de quadro de carreira na empresa ou a ocorrência de readaptação funcional do paradigma (item VIII da Súmula 06/TST e § § 2º e 4º do CLT, art. 461). Demonstrada a identidade de funções e não existente nos autos qualquer prova de fato obstativo ao pleito equiparatório, faz jus o reclamante às diferenças salariais em relação ao paradigma apontado.... ()
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409 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Execução. Prescrição. Condenação por desapropriação direta. Execução como se fosse desapropriação indireta. Indiferença no caso concreto. Súmula 7/STJ. Súmula 282/STF.
1 - Na hipótese de desapropriação direta, o prazo quinquenal não tem início enquanto não pago o preço, enquanto na indireta, o prazo prescricional da respectiva execução não é o do Decreto 20.910/1932, mas o do Código Civil. No caso dos autos, transitada a condenação em 2002 e promovida a execução em 2008 e ausente informação sobre a quitação do preço, a questão torna-se desinfluente para solução da lide. ... ()
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410 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Decisão que determinou a realização de perícia médica com base nos documentos juntados aos autos - Insurgência da ré - Alegação de imprescindibilidade do exame físico do autor - Autor que se mudou de país no curso da demanda - Demora do IMESC em designar data para a perícia, inviabilizando a produção da prova antes da ida do agravado para o exterior - Inviável postergar o exame para data posterior a abril de 2025 - Princípio da razoável duração do processo - Hipótese em que não é factível a realização de perícia direta, sob pena de se inviabilizar a produção da prova pericial - Possibilidade de realização da perícia médica com base nos documentos juntados aos autos - Eventual complementação com exames que poderá ser solicitada pelo IMESC - Decisão mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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411 - STJ. processual civil e tributário. Prescrição direta. Citação. Ausência. Responsabilidade do exequente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Prequestionamento. Inexistência. Honorários recursais. Correção.
1 - As instâncias ordinárias reconheceram a configuração da prescrição direta do crédito tributário (CTN, art. 174) após declararem que, mesmo após o despacho citatório ter sido proferido (execução fiscal proposta antes da vigência da Lei Complementar 118/2005) , a citação ainda não ocorreu e que este fato teria acarretado a demora na satisfação do crédito por desídia imputável ao exequente, que não se desincumbiu do ônus de promover os atos judiciais para impedir o decurso do prazo prescricional. ... ()
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412 - TRT2. Prova. Pagamento provas salário. Comissões. Pagamento «por fora. Ônus da prova. Ao empregado cabe a prova de que recebia parte das comissões «por fora, já que se trata de fato constitutivo do direito. CLT, 818, e CPC/1973, 333, I. Prova no caso a confirmar que os valores lançados nos demonstrativos de pagamento retratam a remuneração efetivamente auferida. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.
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413 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. CABIMENTO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE APELAÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE SUA INADMISSIBILIDADE À LUZ DO CPC, art. 382, § 4º. NO CASO, O MUNICÍPIO AGRAVANTE PLEITEIA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE ÁGUA E ESGOTO MANTIDO COM A COPASA, REQUERENDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A EVENTUAL PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. O JUÍZO DE ORIGEM HOMOLOGOU PARCIALMENTE A PROVA PRODUZIDA, SEM ABRANGER INTEGRALMENTE OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A HOMOLOGAÇÃO DE PROVAS INCOMPLETAS OU DISSOCIADAS DO PEDIDO ORIGINAL EQUIVALE A INDEFERIMENTO TOTAL DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, DE MODO A VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 382, § 4º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 382, § 4º ADMITE RECURSO APENAS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA PELO REQUERENTE ORIGINÁRIO. 4. A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE PROVA QUE NÃO CONTEMPLA OS DOCUMENTOS EFETIVAMENTE REQUERIDOS - OU QUE OS APRESENTA DE FORMA INCOMPLETA E DISSOCIADA DO PEDIDO - EQUIVALE, NA PRÁTICA, AO INDEFERIMENTO TOTAL DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. 5. A COPASA APRESENTOU DOCUMENTOS QUE NÃO ATENDEM AO PEDIDO DO MUNICÍPIO, POIS SÃO GENÉRICOS, INCOMPLETOS OU NÃO GUARDAM CORRELAÇÃO DIRETA COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SOLICITADOS, O QUE CONFIGURA RESISTÊNCIA À PRODUÇÃO PROBATÓRIA REQUERIDA. 6. A INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS EFETIVAMENTE REQUERIDOS INVIABILIZA O ACESSO À PROVA NECESSÁRIA E CARACTERIZA A HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DA APELAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 382, § 4º. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO INTERNO PROVIDO P ARA ADMITIR E PROCESSAR O RECURSO DE APELAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE PROVA QUE NÃO CONTEMPLA OS DOCUMENTOS EFETIVAMENTE REQUERIDOS PELO DEMANDANTE, OU QUE OS APRESENTA DE FORMA INCOMPLETA E DISSOCIADA DO PEDIDO, EQUIVALE AO INDEFERIMENTO TOTAL DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CONFIGURADA TAL HIPÓTESE, É CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 382, § 4º. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 382, § 4º. VV.A sentença homologatória em ação de produção antecipada de provas é irrecorrível, exceto quando indeferir totalmente a produção da prova. A insuficiência ou incompletude dos documentos apresentados na produção antecipada de provas não justifica o cabimento de apelação, podendo ser discutida na ação principal.... ()
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414 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Autor que alega desconto indevido no benefício previdenciário. Insurgência contra a decisão que afastou a incidência da legislação protetiva do consumidor. Questão que tem direta repercussão sobre o ônus da prova. Inteligência do CPC, art. 1.015, XI. Relação de consumo por equiparação do terceiro, que foi vítima de produto ou serviço (o chamado bystander). O CDC, art. 17, que amplia o conceito básico de consumidor do art. 2º e determina a aplicação do microssistema normativo do consumidor a todas as vítimas do evento danoso. Decisão modificada. Recurso provido
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415 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil indeferimento de provas. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de ofensa constitucional direta e de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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416 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO DIRETA E HABITUAL À ENERGIA ELÉTRICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 324 DA SBDI-1/TST. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático probatório dos autos, em especial na prova pericial, concluiu que o Reclamante trabalhava exposto de forma direta e habitual à energia elétrica, e, consequentemente, em condições perigosas, razão pela qual entendeu devido o pagamento do adicional de periculosidade. As premissas fáticas consignadas no acórdão autorizam o enquadramento da hipótese na parte final da OJ 324 da SBDI-1/TST . Ademais, para se alcançar a conclusão pretendida pela parte, no sentido de que o labor ocorria no âmbito de sistemas desenergizados, seria necessário revolver fatos e provas, o que não é possível ante o óbice de que trata a Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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417 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - FASE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. I-
Mostra-se descabido negar à parte autora o direito de produzir a prova imprescindível à comprovação de suas alegações, e depois concluir, na sentença, pela improcedência parte dos pedidos iniciais justamente sob o fundamento de que nos autos não há provas do direito reivindicado. II- A ausência de oportunidade para produção de provas viola o devido processo legal e representa cerceamento de defesa, já que inviabiliza a produção da prova necessária à análise das alegações deduzidas inicialmente.... ()
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418 - TRT3. Prova. Gravação clandestina. Chamada telefônica. Gravação feita por um dos interlocutores. Prova lícita.
«A ilicitude na obtenção ou manipulação da fonte probatória conduz à ineficácia absoluta da prova produzida, por força do artigo 5º, LVI, da Constituição, o qual torna clara a ressalva contida no CPC/1973, art. 332, alusiva à admissibilidade dos meios de prova moralmente legítimos. Sob o prisma processual, no entanto, esse veto poderá implicar severa limitação do direito à prova, pois exigirá do juiz ignorar fatos seguramente comprovados, por causa da origem da prova. Por essa razão, a ilicitude deverá ser reconhecida quando a obtenção ou manipulação da prova revelar ato manifestamente ilegal, cabendo ao julgador, encontrar o equilíbrio entre a proteção visada pelo legislador constituinte quando impôs a restrição às provas ilícitas, com a garantia de acesso à justiça, a qual traz ínsita a promessa de tutela jurisdicional a quem tiver razão. Consoante entendimento já firmado pelo STF, não se considera ilícita a gravação de conversa telefônica efetuada por um dos interlocutores, mesmo que o outro não seja cientificado, especialmente quando destinada ao exercício de defesa. Sobre o tema vale mencionar a seguinte decisão: STF- AI-AgR 503617 / PR, 2ª Turma, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 04/03/2005.... ()
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419 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Contribuição direta do empregado para o custeio. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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420 - TJSP. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. PARTE RECORRENTE QUE ESPECIFICOU AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. JULGAMENTO COM BASE EM FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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421 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual. Criação de cargo comissionado sem caráter de assessoramento, chefia ou direção. Impossibilidade. Precedentes
«1. Hipótese em que a conclusão do Tribunal de origem se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «É inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico (ADI 3.602, Rel. Min. Joaquim Barbosa). ... ()
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422 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA.
Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88. Impossível concluir pela violação frontal dos dispositivos constitucionais invocados, pois o litígio cinge-se à interpretação de legislação infraconstitucional e aos fatos e provas da causa. Agravo interno desprovido.... ()
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423 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de terceiro. Imóvel. Posse direta ou indireta. Ausência de comprovação. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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424 - TRT3. Horas in itinere. Prova.
«Cabe ao reclamante provar os fatos constitutivos do direito alegado e à reclamada os impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333). Ao alegar prestação de trabalho próxima ao alojamento e em perímetro urbano, atraiu a empresa para si o ônus da prova. Sem essa prova, subsiste a condenação.... ()
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425 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Contrato administrativo. Licitação. Falta. Legalização. Posterior simulação. Assessor jurídico. Dolo. Lei 8429 de 1992, art. 11, I. Configuração. Improbidade. Contratação direta. Posterior simulação de licitação. Assessor jurídico. Dolo.
«1. Constitui ato de improbidade administrativa encenar a realização de licitação para a prestação de serviços com o intuito de regularizar anterior contratação direta. Incorreu na conduta ímproba os agentes públicos que promoveram a licitação fraudulenta. Hipótese em que o assessor jurídico municipal sugeriu a realização de simulacro de licitação a fim de emprestar legalidade à contratação direta efetuada pela Administração pública. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança individual. Agentes penitenciários federais. Processo administrativo disciplinar. Pad. Pena de demissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de violação direta, evidente e literal.
I - Trata-se de ação rescisória relacionada à demissão de agentes penitenciários federais. Nesta Corte, a ação rescisória foi julgada improcedente.... ()
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427 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Leis nos13.015/2014 e 13.105/2015 administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . ... ()
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428 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA. TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVÁVEL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PEDIDO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA DESNECESSÁRIA AO JULGAMENTO DA LIDE.
-Aplicando-se a tese estabelecida pelo STJ quando do julgamento do tema 988, são agraváveis as decisões interlocutórias que indeferem a produção de prova. ... ()
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429 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuições sociais. Pis e Cofins. Pessoa jurídica. Transportadora. Aquisição direta. Sujeito passivo. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «a parte impetrante, que adquire combustíveis para utilizar na sua frota diretamente da produtora/importadora, nem sequer é sujeito passivo da relação jurídico-tributária (fl. 222, e/STJ). ... ()
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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSE DIRETA EM PODER DO EMBARGANTE.Legitimidade ativa que se conhece. Inteligência do CPC, art. 674. Precedentes jurisprudenciais do STJ. ... ()
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431 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus pronúncia. Testemunho indireto. Medo de represálias. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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432 - TRT3. Relação de emprego. Ônus da prova. Relação de emprego. Ônus da prova.
«Negando a ré o vínculo empregatício, mas reconhecendo a prestação de serviço remunerada, ela atrai para si o ônus de provar que tal relação jurídica não se deu em relação a ela nos moldes previstos CLT, art. 3º, pois a regra é a incidência do Direito do Trabalho sobre todo o labor humano remunerado, prestado em favor de outrem. Não se desvencilhando a reclamada desse encargo probatório que lhe competia, nos termos do CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, II, reconhece-se a relação de emprego entre as partes.... ()
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433 - TRT18. Equiparação salarial. Identidade de funções. Ônus da prova do trabalhador. Fatos impeditivos, extintivos ou modificativos. Ônus da prova do empregador.
«O reconhecimento da equiparação salarial, regulada pelo CLT, art. 461, está condicionado à prova da presença concomitante dos seguintes requisitos: trabalho de igual valor prestado à mesma empresa, na mesma localidade, função idêntica, diferença de tempo de serviço inferior a dois anos e inexistência de quadro de carreira. Ao reclamante compete a prova da identidade de funções e à reclamada o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito obreiro. Inteligência da Súmula 6, itens III e VIII, do TST.... ()
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434 - TRT18. Equiparação salarial. Identidade de funções. Ônus da prova do trabalhador. Fatos impeditivos, extintivos ou modificativos. Ônus da prova do empregador
«O reconhecimento da equiparação salarial, regulada pelo CLT, art. 461, está condicionado à prova da presença concomitante dos seguintes requisitos: trabalho de igual valor prestado à mesma empresa, na mesma localidade, função idêntica, diferença de tempo de serviço inferior a dois anos e inexistência de quadro de carreira. Ao reclamante compete a prova da identidade de funções e à reclamada o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito obreiro. Inteligência da Súmula 6, itens III e VIII, do TST.... ()
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435 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Prova emprestada não apreciada quando da prolação da decisão final. Produção de prova oral nos próprios autos suficiente ao convencimento do julgador. Cerceamento de defesa. Não configuração.
«Há cerceamento do amplo direito de defesa quando manifesto o prejuízo à parte que se vê obstada a produzir prova essencial à demonstração dos fatos alegados. Embora o juiz detenha ampla direção do processo, cabendo-lhe determinar as medidas necessárias para a sua instrução, se a discussão envolve matéria que necessita da produção de provas processualmente admissíveis e necessárias para o deslinde da questão, o indeferimento destas configura o alegado cerceio de defesa, importando em violação ao que preceitua o art. 5º, LV, da Constituição da República. Contudo, no caso dos autos, a questão controversa que o réu pretendia esclarecer por meio da prova emprestada, o encerramento das atividades empresariais em época apta a atrair a prescrição do direito de ação, foi objeto de prova oral produzida diretamente neste feito, inclusive, com a oitiva de testemunha arrolada pelo próprio réu. Se a instrução feita diretamente nestes autos foi suficiente para a formação do convencimento do julgador e tendo o réu participado ativamente dessa instrução, com a produção de outras provas que contribuíram para esse convencimento, ainda que em sentido contrário àquele esperado pelo demandado, não há que se falar em cerceio de defesa.... ()
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436 - 2TACSP. Prova. Produção e protesto. Distinção.
«... Sem dúvida alguma confundem os recorrentes protesto por produção de prova com requerimento de produção de prova. O primeiro é mero resguardo de requerimento futuro, se assim o demandante entende-la necessária, o segundo, é efetivo pedido, por o demandante entender ser a prova indispensável à demonstração do seu direito. Bem se vê, um e outro não se confundem. E como os autores apenas protestaram pela produção de provas, sem requerê-las, correta a decisão monocrática, declarando encerrada a instrução processual. ... (Juiz Mendes Gomes).... ()
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437 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ilicitude da prova. Extração de dados de celular sem autorização judicial. Alegação não confirmada. Descoberta inevitável da prova. Agravo improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas, no qual se alegava a nulidade de provas corpus derivadas de quebra de sigilo de dados sem autorização judicial prévia.... ()
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438 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação anulatória ajuizada por incorporadora com o objetivo de desconstituir lançamento tributário referente ao ISSQN incidente sobre as incorporações imobiliárias realizadas em imóveis de sua propriedade. ... ()
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439 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE INCORPORAÇÃO DIRETA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação declaratória, anulou lançamento tributário referente a ISSQN incidente em incorporação imobiliária direta, determinando a restituição de valores indevidamente recolhidos. ... ()
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440 - STJ. Direito processual civil e do consumidor. Ação fundada em alegação de fato do produto. Acidente automobilístico. Não acionamento de Airbags. Inexistência de defeito comprovada por prova pericial. Alegação de inaptidão do perito. Preclusão. Regras de inversão do ônus da prova. Irrelevância. Julgado apoiado em prova pericial robusta. Incidência da súmula 7/STJ.
«1. Em se tratando de nulidade relativa, nos termos do CPC/1973, art. 245, deve ela ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. Assim, diante da inércia do interessado quanto à nomeação do perito, opera-se a preclusão do direito de arguir sua incapacidade técnica. ... ()
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441 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II. Ausência de contradição e de omissão do acórdão recorrido. Alegação de divergência jurisprudencial. Dissídio configurado. Correção do acórdão recorrido. Contratação direta de serviços advocatícios que exige a prova da singularidade e notória especialização. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Sustenta-se, em síntese, que os réus contrataram serviços profissionais com dispensa indevida de licitação e sob o compromisso de defesa dos interesses pessoais do contratado, então, Presidente da Câmara Municipal. Os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes. ... ()
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442 - TJSP. Doação. Anulação. Doações inoficiosas. Venda direta de ascendente a descendente, sem anuência de outra descendente. Prescrição vintenária não consumada. Fluência do prazo prescricional a partir do momento em que a autora tornou-se relativamente capaz. Reconhecimento da autora como filha do réu por sentença proferida em ação de investigação de paternidade, cujo caráter declaratório, acarretando efeitos «ex tunc, autoriza a propositura da ação relativamente a atos jurídicos praticados desde a concepção da apelante. Reabertura da instrução processual, possibilitando-se a prova da inoficialidade das doações e do prejuízo sofrido com a venda a outro descendente sem outorga da autora. Necessidade. Prova que poderá contemplar fatos supervenientes ao ajuizamento da ação (CPC, art. 462). Deferimento do pedido cautelar de indisponibilidade dos bens, objetivando a preservação patrimonial. Recurso da autora parcialmente provido para afastar a declaração de prescrição dos pedidos formulados na inicial e determinar o retorno dos autos à origem para que se produzam as provas cabíveis, com observação.
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443 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Exibição de fita de vídeo do programa «linha direta no plenário do júri. Ilegalidade não evidenciada. Observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 475.
«Hipótese em que se sustenta ilegalidade na exibição de fita de vídeo do programa «Linha Direta, no qual se reconstituiu crime cuja autoria é imputada ao paciente, na Sessão Plenária do Tribunal do Júri. O conteúdo da referida fita não se apresenta como prova surpresa, não esperada pela defesa, ao contrário, trata-se de prova submetida ao crivo do contraditório. A simples exibição de fita de vídeo contendo programa de televisão, em Sessão Plenária de Júri, não é suficiente para caracterizar a perda da parcialidade dos jurados.... ()
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444 - STJ. Consumidor. Custas. Prova pericial. Inversão do ônus. Circunstância que não obriga a parte custear a prova. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 33 e CPC/1973, art. 333.
«A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as despesas da prova requerida pelo consumidor. A transferência é apenas da obrigação de provar o seu direito «para elidir a presunção que vige em favor do consumidor. (Resp 435.155)... ()
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445 - TRT3. Relação de emprego. Ônus da prova. Relação de emprego. Ônus da prova. Revelia.
«Alegada a prestação de serviço remunerada com a formação de vínculo empregatício pela reclamante, impõe-se à reclamada, ao confirmar a prestação de serviços, o ônus de provar que tal relação jurídica não se deu nos moldes previstos no CLT, art. 3º, pois a regra é a incidência do direito do trabalho sobre todo o labor humano remunerado, prestado em favor de outrem. Não se desvencilhando a reclamada desse encargo probatório, em face da revelia e confissão declarada, imperiosa a manutenção da decisão que reconheceu a relação de emprego entre as partes.... ()
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446 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Indeferimento de prova testemunhal. Limites da lide. Nulidade por cerceamento de prova. Não ocorrência.
«Ao juiz compete a ampla direção do processo, cabendo-lhe determinar as provas necessárias para instrução do feito e indeferir aquelas que entender desnecessárias (CPC, art. 130), tudo em atendimento aos princípios da celeridade (art.125, II, do CPC/1973) e do livre convencimento (CPC, art. 131). caso, como o reclamante pretendia produzir prova de um possível grupo econômico, matéria que escapa aos limites da lide instaurada, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento das perguntas por ele formuladas com uma tal finalidade.... ()
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447 - STJ. Júri. Prova. Verdade real. Apresentação de documento em plenário.
«O processo penal busca a verdade real. Enseja qualquer meio de prova (CF/88, art. 5º, LV), desde que não obtido por meio ilícito. Não confundir, porém, exercício do direito de provar com abuso do direito de provar. Impõe-se a lealdade processual. Vedada a apresentação de documento no plenário do Tribunal do Júri, sem prévia ciência da parte contrária. Implica nulidade evidenciado que, do fato, decorreu prejuízo.... ()
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448 - TRT18. Equiparação salarial. Identidade de funções. Ônus da prova do trabalhador. Fatos impeditivos, extintivos ou modificativos. Ônus da prova do empregador.
«O reconhecimento da equiparação salarial, regulada pelo CLT, art. 461, está condicionado à prova da presença concomitante dos seguintes requisitos: trabalho de igual valor prestado à mesma empresa, na mesma localidade, função idêntica, diferença de tempo de serviço inferior a dois anos e inexistência de quadro de carreira. Ao reclamante compete a prova da identidade de funções e à reclamada o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito obreiro. Inteligência da Súmula 6, itens III e VIII, do TST. (TRT18, RO-0010478-52.2015.5.18.0281, Relator Desembargador Paulo Pimenta, 2ª Turma, 05/02/2016)... ()
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449 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Prescrição do direito. Ocorrência. Produção de prova desnecessária. Ausência de cerceamento de defesa. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso, assentou que ocorreu a prescrição do direito no caso dos autos e que não houve malferimento do direito de defesa por falta de produção de provas. ... ()
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450 - TRT18. Ônus da prova da jornada. Empresa com menos de 10 empregados.
«Quando não conta a reclamada com mais de 10 (dez) empregados, não está obrigada a juntar aos autos os registros escritos da jornada de trabalho do autor, conforme inteligência do CLT, art. 74, § 2º. Neste caso, permanece com o autor o ônus de provar a jornada alegada na inicial, por ser fato constitutivo do seu direito (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC). Na ausência de provas, indeferem-se os pleitos consectários.... ()
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