(DOC. VP 250.6261.2455.8356)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus pronúncia. Testemunho indireto. Medo de represálias. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, o qual foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado habeas corpus do Espírito Santo que confirmou a decisão de pronúncia do juízo de primeiro grau, nos termos dos arts. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP, e Lei, art. 244-B, § 2º 8.069/90. 2 - A defesa sustenta a inexistência de indícios suficientes de autoria, alegando que a pronúncia se baseou em

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