Jurisprudência sobre
prova direta

551 - TST. Prova dividida. Jornada de trabalho. Horas extras. Ônus da prova. Princípio «in dubio pro misero. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, art. 333. CLT, art. 59 e CLT, art. 818.

«A regra da distribuição do ônus da prova, nos termos do CPC/1973, art. 333, é a de que cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu, o da existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, a teor do CLT, art. 818, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Em tal contexto, o princípio «in dubio pro misero não pode ser aplicado no presente caso, pois, ao alegar a invalidade dos registros de ponto, porque não era permitido o registro da real jornada laborada, o reclamante efetivamente atraiu para si o ônus de provar tal alegação, do qual não se desincumbiu, já que a prova testemunhal por ele apresentada foi contraditória com a que foi produzida pelo reclamado.... (Continua)

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552 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

Pleito da parte autora objetivando a anulação de exoneração, com reintegração ao cargo, bem como o pagamento dos vencimentos do período e indenização por danos morais. ... (Continua)

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553 - STF. Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Resoluções do TSE 22.610/2007 e 22.733/2008. Disciplina dos procedimentos de justificação da desfiliação partidária e da perda do cargo eletivo. Fidelidade partidária.

«1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra as Resoluções 22.610/2007 e 22.733/2008, que disciplinam a perda do cargo eletivo e o processo de justificação da desfiliação partidária. ... (Continua)

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554 - STF. Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Resoluções do TSE 22.610/2007 e 22.733/2008. Disciplina dos procedimentos de justificação da desfiliação partidária e da perda do cargo eletivo. Fidelidade partidária.

«1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra as Resoluções 22.610/2007 e 22.733/2008, que disciplinam a perda do cargo eletivo e o processo de justificação da desfiliação partidária. ... (Continua)

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555 - TRT3. Horas extras. Onus probandi. Princípio da disponibilidade da prova. Controles de ponto. Presunção iuris tantum

«Pela combinação dos artigos 333, inciso I, do CPC/1973, com os artigos 74, parágrafo 2o. e 818, ambos da CLT, quanto à jornada de trabalho, deve-se proceder à inversão do encargo probatório, uma vez que o empregador detém as provas do fato constitutivo do direito do autor. Assim, possuindo o empregador mais de dez empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a manter. Trata-se do princípio da disponibilidade da prova, proclamado pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula 338. Contudo, em atenção ao princípio da primazia da realidade, a presunção de veracidade das anotações contidas nos controle de frequência é iuris tantum, podendo ser elidida por outros elementos de convicção, mormente a prova oral.... (Continua)

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556 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento do direito de produzir prova. Negativa de oitiva testemunhal. Nulidade da decisão. Ocorrência.

«A fiel observância ao que dispõem os artigos 130 do CPC/1973, 765 da CLT e 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 não pode ocorrer ao atropelo de outros direitos e garantias constitucionais, dos princípios norteadores deste Juízo Especializado e da imprescindibilidade do contraditório e da ampla defesa. Efetivamente, no caso dos autos, o Reclamante viu-se injustificadamente obstado de produzir a prova testemunhal que pretendia, porquanto, na forma dos arts. 848 e seguintes da CLT, o processo do trabalho não possui previsão legal para a figura da réplica à contestação, de modo que a ausência de impugnação aos documentos, que acompanham a defesa, não importa preclusão e não deve, por si só, inviabilizar a produção de provas, restando, pois, configurado o cerceamento do direito probatório, o que acarreta a nulidade da decisão.... (Continua)

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557 - TST. Recurso de revista da união interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa «in vigilando, não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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558 - TST. Recurso de revista do município. Interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa «in vigilando, não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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559 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Rito sumaríssimo. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . ... (Continua)

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560 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Requerida alega que não possui relação com a seguradora contratada pelo Autor e não dispõe dos documentos pleiteados - Prejudicado o pedido de produção antecipada de provas - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - Ausentes as hipóteses para o cabimento da ação de produção antecipada de prova (descritas no art. 381, I a III, do CPC) - Caracterizada a falta de interesse processual - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

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561 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEDUÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais e morais em decorrência do rompimento da Barragem do Fundão, ocorrido em 05/11/2015. A sentença condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, além de danos morais fixados em R$30.000,00 para cada autor. ... (Continua)

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562 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão saneadora que, dentre outras providências, manteve a distribuição do ônus da prova e determinou a produção de prova documental. Indeferimento de produção de outras provas, além da prova documental, poderá impedir a produção de prova apta a contribuir para o deslinde da causa. A prova pode trazer benefícios ao processo, com o enriquecimento dos elementos de convicção acerca da questão debatida. Indeferimento da produção de outras provas poderá acarretar eventual nulidade por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inteligência do CPC, art. 369. Determinação de apresentação de todas as alterações do contrato social. Possibilidade. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido

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563 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA OU FINALIDADE CONSULTIVA. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo por falta de configuração das hipóteses do CPC, art. 381. Segundo o Apelante, a ação autônoma de produção antecipada de provas visa obter cópia dos processos administrativos e ouvir testemunhas no intuito de evidenciar a prática de assédio moral e discriminação no ambiente escolar, com repercussões em sua progressão na carreira. ... (Continua)

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564 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PROFESSOR. PROVA PRÁTICA. VIDEOAULA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO.

Edital vincula as partes. Expressa previsão das etapas necessárias para ingresso na carreira. Candidata que aceitou as condições estabelecidas no edital. Fases aplicadas a todos os candidatos. Princípio da isonomia entre os candidatos. A inexistência de correspondência legal na exigência editalícia de realização de prova prática, consistente na apresentação de videoaula, não é suficiente para configurar a ilegalidade. A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia. ... (Continua)

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565 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PROFESSOR. PROVA PRÁTICA. VIDEOAULA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO.

Edital vincula as partes. Expressa previsão das etapas necessárias para ingresso na carreira. Candidato que aceitou as condições estabelecidas no edital. Fases aplicadas a todos os candidatos. Princípio da isonomia entre os candidatos. A inexistência de correspondência legal na exigência editalícia de realização de prova prática, consistente na apresentação de videoaula, não é suficiente para configurar a ilegalidade. A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia. ... (Continua)

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566 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor. Cnen. Aplicação da Lei 1.234/50. Decreto 81.384/78. Exposição direta e permanente a raios X. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Depreende-se da leitura do Lei 8.112/1990, art. 19 ser possível a adoção de jornada laboral diferenciada para os servidores públicos submetidos a legislação especial. Nesse contexto, o Lei 1.234/1950, art. 1º confere direitos e vantagens a servidores, civis e militares, que operam com Raios X, não havendo se falar em revogação de tais dispositivos pela Lei 8.112/90, pois esta mesmo excepciona as hipóteses estabelecidas em leis especiais. ... (Continua)

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567 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos (contrato de representação comercial). Decisão que indeferiu a realização de prova oral. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Ré não é clara, objetiva e específica sobre quais são os pontos controvertidos que precisam ser esclarecidos pela prova oral (depoimento pessoal e testemunhas), bem como não aponta por qual razão a prova documental existente é insuficiente. A propósito, a própria ré reconhece que as questões podem ser resolvidas pela prova documental. Se a prova documental é suficiente e se cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370), o indeferimento da prova oral fica mantido. Não acolhimento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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568 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... (Continua)

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569 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Contratação direta sem licitação quando exigível. Art. 10, VIII, IX e x; e Lei 8.429/1992, art. 11. Alegação de violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, CPC/1973. Inexistência. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade do exame da alegação de divergência jurisprudencial.

«I - Não ofende os artigos 535, II, 165 e 458, II e III, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, último correspondente ao CPC/2015, CPC, art. 489, II e III - CPC, de 2015, o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito de acordo com os elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... (Continua)

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570 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. FRAUDE. RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETA COM O TOMADOR DE SERVIÇOS.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O TRT anotou que: «As atividades descritas pela prova oral constituem atividades inerentes à atividade fim da DACASA, mormente considerando que o autor foi diretamente contratado pela primeira ré e permaneceu laborando em prol dela até sua dispensa em 2020 e que «restou comprovado que o reclamante foi, de fato, empregado da DACASA FINANCEIRA S/A. durante todo seu contrato de trabalho e que o mister por ele desempenhado não se diferencia do objeto finalístico da sua empregadora, que, por força de Lei, consiste na oferta de crédito, financiamento e atividades congêneres . Concluiu pela «condição de financiário do reclamante, com consequente enquadramento na «categoria dos financiários . Demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), a pretensão recursal de reforma formulada pela reclamada, fundada nas alegações de que: a) o reclamante exercia atividades inerentes à condição de telefônico, em contrato de emprego firmado com a primeira reclamada; b) teria havido confissão do reclamante quanto às atividades exercidas e ausência de subordinação, e; c) não estariam preenchidos os requisitos da relação de emprego presentes nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, em especial a subordinação jurídica;. Ademais, no que se refere à comprovação de fraude na contratação do reclamante, a parte deixou de transcrever no recurso de revista parte do acórdão em que se identifica a fundamentação do Regional sob tal perspectiva, a saber: «Pela prova oral, portanto, ficou demonstrado que o autor foi contratado pela Dacasa em 2016 e transferido para a Siga, empresa de prestação de serviços contrada pela primeira ré, continuando a exercer as mesmas atividades e trabalhando no mesmo local de trabalho, além de sempre se reportar ao gestor da Dacasa, Não há dúvidas que a primeira reclamada, entidade financeira, transferiu seus empregados para a empresa Siga, para reduzir custos, sonegando direitos trabalhistas. A fraude ficou configurada, pois o contrato do reclamante não foi finalizando, sendo simplesmente «transferido, sem nenhuma modificação fática de seu contrato de trabalho. A subordinação do reclamante à primeira reclamada permaneceu". Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, valendo frisar que, em face da insuficiência do excerto colacionado, também não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais tidos por violados. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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571 - TRT3. Perícia. Prova. Encerramento da instrução sem a produção de prova pericial. Nulidade da sentença e reabertura da instrução probatória.

«O ponto de equilíbrio entre a convicção do juízo instrutor e o do juízo de segundo grau chega, em alguns casos, a ser angustiante: anular a sentença^ determinar a produção de prova e, ao final, a verdade formal continuar a mesma. Realmente, esse é um risco que se corre, mas o direito à prova está pari passu com o acesso ao processo. Cuida-se de pedido de reparação por danos morais e materiais, bem como de aplicação de multa pela não emissão da CAT, lastreado em alegado acometimento de doença ocupacional decorrente de excesso e sobrecarga de trabalho, além da execução de movimentos repetitivos, o que somente a prova pericial poderia revelar. Nesse contexto, para minha tranquilidade ou intranquilidade, verifico que a questão probatória depende muito da convicção do juiz instrutor, livre, independente e autônomo na condução do processo, velando pela celeridade e pelo indeferimento da prova, que considerar inútil ou desnecessária. Sob a ótica até onde meus olhos enxergam, enxáguam a realidade processual e realizam o alimpamento de minha convicção (talvez equivocada), desonero-me do peso da minha dúvida, apoiando-me no contraditório, que é o duelo de argumentos das partes e do direito de provar os fatos alegados, a fim de que, em conjunto com o juiz, o processo seja preparado para a sentença. Nessa quadra, parece-me, permissa venia, e com todo o respeito ao douto e ilustre juízo a quo, que a prova pericial médica deveria ter sido franqueada, sob pena de violação ao CF/88, art. 5º, LV. O prosseguimento da ação, limitada à prova já produzida, não seria mais do que a chancela do que restara apurado, sem que o Autor tivesse o direito de armar o contraditório, em sua amplitude. O acesso ao processo deve vir acompanhado do amplo direito à prova, ainda que, ao final, o resultado seja idêntico à conclusão a que chegou o d. Magistrado na v. sentença.... (Continua)

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572 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - RECURSO PROVIDO.

-Interposto o recurso com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a revisão da decisão, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. ... (Continua)

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573 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Ação cautelar de antecipação de prova. Laudo. Ônus. Expropriante. Risco de perecimento. Ausência.

«1 - O acórdão recorrido fundamentou seu entendimento na provável propositura futura de ação de desapropriação direta pelos recorrentes, hipótese a ensejar que arcasse com a antecipação dos honorários periciais. ... (Continua)

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574 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE FATURAS RETROATIVAS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. SUBFATURAMENTO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela ré, ENERGISA Sul Sudeste Distribuidora de Energia S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Luis Antonio Marques, declarando a inexigibilidade de débito referente ao valor de R$ 6.350,74, decorrente de suposta fraude no medidor de energia elétrica. A sentença também determinou a restituição, na forma simples, do valor pago pelo autor e a cessação de cobrança. A recorrente sustenta que houve fraude no medidor, com consequente subfaturamento das faturas de energia, e que o autor se beneficiou economicamente da irregularidade, requerendo a improcedência da ação. ... (Continua)

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575 - TAPR. Prova. Gravação da própria conversa. Admissibilidade. Inexistência de prova ilícita. CF/88, art. 5º, XII e LVI.

«... É sabido que a Constituição Federal assegurou como direito fundamental a inviolabilidade de sigilo de comunicação como regra e, excepcionalmente, a interceptação para investigação criminal e instrução processual penal, nos termos do art. 5º, XII. Outrossim, dispõe o inciso LVI do mesmo artigo que são tidas como «inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícitos. A gravação telefônica ou pessoal clandestina não pode ser tida como «meio ilícito, devendo ser considerado aquele obtido com a introdução de alguém em domicílio alheio, violando-o indevidamente sem a necessária autorização do morador, ou outros meios de constrição obtidos, tornando indefeso aquele que poderia preservar sua intimidade. Nesse sentido tem se manifestado nossos Tribunais: ... (Juiz Luis Espíndola).... (Continua)

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576 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta por Maria Aparecida Duarte e José Geraldo Gomes contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária movida em face de Carlos Roberto da Silva e outros. Os apelantes alegam possuir o imóvel desde 1999 e que a União, o Estado, o Município e os confinantes não contestaram a ação. Sustentam a necessidade de considerar princípios como a agilidade processual e a primazia do mérito. Pedem a reforma da sentença para o reconhecimento da usucapião ou a realização de audiência para a produção de prova testemunhal. ... (Continua)

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577 - TST. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Prova testemunhal. Não conhecimento.

«Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos CPC/2015, art. 371 e CLT, art. 765. ... (Continua)

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578 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA -

Rito especial da ação de produção antecipada de provas que admite recurso somente quando indeferida totalmente a produção da prova pleiteada (nos termos do art. 382, parágrafo quarto, do CPC), o que não ocorreu - Ausente o requisito de admissibilidade do recurso - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECID... (Continua)

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579 - TJSP. Prova. Perícia. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito cumulada com indenização por lucros cessantes, danos materiais e danos morais. Determinação de realização de prova pericial contábil e de engenharia. Contestação impugnando, com razões articuladas, os cálculos dos agravantes, os alegados danos materiais e o parecer de engenheiro particular desses. Prova realizada para a formação do conhecimento e convencimento judiciais, não para a parte contrária. Ônus dos autores de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Provas que se darão por peritos alheios às partes e com obediência do contraditório. Decisão mantida. Agravo não provido.

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580 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Intermediação. Compra e venda. Bem móvel. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Imprestabilidade da prova oral aos fins almejados. Discricionariedade do magistrado, como destinatário da prova, na análise da pertinência das provas a serem produzidas. Admissibilidade da rejeição de prova desnecessária à formação de seu convencimento e ao julgamento da causa. Respeito ao princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento ao direito de defesa não verificado. Preliminar de nulidade da decisão repelida. Recurso improvido.

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581 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.

Cuidam os autos de remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Uberlândia contra sentença que, em ação anulatória de crédito tributário, declarou a nulidade do lançamento tributário relativo ao ISSQN. O Município sustenta que o tributo foi exigido em razão de serviços prestados, previstos no subitem 7.02 da lista anexa à Lei Complementar Municipal 336/03, enquanto a autora alega não incidência do ISSQN na incorporação imobiliária direta. ... (Continua)

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582 - TJSP. Prova. Produção. Embargos do devedor. Insurgência contra despacho saneador que deferiu a prova oral requerida pela embargante e declarou preclusa a produção de provas pela embargada, ora agravante, porque esta requereu o julgamento antecipado da lide. Acolhimento. Uma vez saneado o processo e aberta a fase instrutória, impõe-se o tratamento igualitário das partes, permitindo-se a livre realização das provas. Princípio da Isonomia. Ausência de prejuízo, na produção das provas que a agravante entender necessárias. Realização da prova, no ângulo subjetivo, é direito da parte, e no ângulo objetivo, constitui ônus processual. CPC/1973, art. 130. Prova autorizada. Recurso provido para este fim.

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583 - TJSP. Apelação. Usucapião. Improcedência. Inconformismo. Descabimento. Ônus da prova é dos requerentes, do qual não se desincumbiram de provar os fatos constitutivos do alegado direito. Ausência de pedido, na fase instrutória, de produção de prova, além de ausentes, também, documentos indispensáveis, como memorial descritivo e planta do imóvel. Imóvel parcamente descrito, sequer permitida sua delimitação. Prova técnica cujo ônus da postulação é da parte interessada, no caso, dos autores, que não a postularam no momento adequado. Ao revés, foi pugnada a procedência do pedido, sem necessidade de produção de outras provas. Correção, de ofício, do valor da causa, na sentença. Possibilidade. Precedente STJ. Improcedência do pedido mantida. Apelação não provida

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584 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Inexistência de perícia direta. Ausência de demonstração da impossibilidade de realização. Imprescindibilidade. Qualificadora afastada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Insurgência desprovida.

«1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, quando a conduta deixar vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, podendo, contudo, o laudo pericial ser substituído por outros elementos de prova apenas quando os vestígios tenham desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos. ... (Continua)

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585 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em seu art. 5º, LV e o CPC, em seu art. 7º, asseguram às partes, no curso da ação, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, possibilitando a produção de provas, a fim de que os fatos constitutivos, extintivos, modificativos ou impeditivos, alegados durante a fase postulatória, possam ser demonstrados, auxiliando o Magistrado, destinatário das provas, na formação de seu convencimento. ... (Continua)

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586 - TRT3. Prova testemunhal. Indeferimento. Nulidade. Encerramento da instrução sem a produção de prova testemunhal. Nulidade da sentença e reabertura da instrução probatória.

«O ponto de equilíbrio entre a convicção do juízo instrutor e o do juízo de segundo grau chega, em alguns casos, a ser angustiante: anular a sentença; determinar a produção de prova e, ao final, a verdade formal continuar a mesma. Realmente, esse é um risco que se corre, mas o direito à prova está pari passu com o acesso ao processo. In casu, o ponto controvertido reside eficácia das normas coletivas, bem como existência ou não dos pressupostos das horas in itinere e das horas extras por tempo à disposição, o que somente a prova testemunhal poderia revelar, mormente se se considerar o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Nesse contexto, para minha tranquilidade ou intranquilidade, verifico que a questão probatória depende muito da convicção do juiz instrutor, livre, independente e autônomo condução do processo, velando pela celeridade e pelo indeferimento da prova, que considerar inútil ou desnecessária. Sob a ótica até onde meus olhos enxergam, enxáguam a realidade processual e realizam o alimpamento de minha convicção (talvez equivocada), desonero-me do peso da minha dúvida, apoiando-me contraditório, que é o duelo de argumentos das partes e do direito de provar os fatos alegados, a fim de que, em conjunto com o juiz, o processo seja preparado para a sentença. Nessa quadra, parece-me, permissa venia, e com todo o respeito ao douto e ilustre juízo a quo, que a prova testemunhal deveria ter sido franqueada, sob pena de violação ao art. 5º LV, da CF/88. Ademais, a jornada de trabalho é matéria tutelada constitucionalmente, por se tratar de um direito social. Logo, uma importante maneira de se atribuir efetividade à Constituição Federal e ao Direito do Trabalho, nos aspectos acima mencionados, é permitir que o Autor produza a prova requerida. O prosseguimento da ação, limitada à prova já produzida, não seria mais do que a chancela do que restara apurado, sem que o Autor tivesse o direito de armar o contraditório, em sua amplitude. O acesso ao processo deve vir acompanhado do amplo direito à prova, ainda que, ao final, o resultado seja idêntico à conclusão a que chegou o d. Magistrado v. sentença.... (Continua)

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587 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. DISTINGUISH . SUBORDINAÇÃO DIRETA EVIDENCIADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

A causa relacionada à licitude da terceirização de serviços tem transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 1. O c. STF reconheceu, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, podendo a contratação de trabalhadores se dar de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à área fim ou meio das empresas, não se configurando em tais circunstâncias relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, remanescendo, contudo, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, bem como pelas obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31. 2.  Ao examinar o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, no  RE 958.252  , fixou a seguinte tese jurídica: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Na mesma oportunidade, ao julgar a  ADPF 324  , firmou a seguinte tese, com  efeito vinculante  para todo o Poder Judiciário: «É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31". 3.  Em conformidade com o recente entendimento do c. STF, esta Corte Superior vem decidindo pela licitude da terceirização de serviços, independentemente da natureza das atividades exercidas pelas empresas envolvidas no processo, reafirmando a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. 4. No caso dos autos, entretanto, verifica-se que há distinção entre o caso sub judice e a tese fixada pelo c. STF ( distinguishing ), uma vez que o reconhecimento do vínculo empregatício não se deu com base na ilicitude de terceirização, mas porque, além das funções desempenhadas pelo autor se inserirem na atividade-fim do tomador, a prova dos autos demonstrou a presença da subordinação direta, requisito mais expressivo do vínculo de emprego. Precedente. Destaque-se que entendimento em sentido contrário demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado nessa esfera recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Outrossim, na Reclamação 42.282/RS, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a decisão proferida nos presentes autos não tem aderência ao Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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588 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - ROL DO CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - PROVA DESNECESSÁRIA - DECISÃO CONFIRMADA.

Verificada a urgência, diante da inutilidade do julgamento da questão em sede de recurso de apelação, impõe-se o conhecimento do recurso, à luz da teoria da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. ... (Continua)

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589 - TRT18. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«Em matéria de equiparação salarial, cabe ao empregado a prova da identidade de funções e da existência da simultaneidade na prestação dos serviços, pois fatos constitutivos do direito almejado. Ao empregador as provas dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito, consoante exegese do CLT, art. 461 e da Súmula 6/TST. Não demonstrada a existência dos elementos configuradores da equiparação salarial, desincumbindo-se o reclamado do referido encargo probatório, indevidas as diferenças salariais pretendidas. Recurso obreiro conhecido e desprovido.... (Continua)

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590 - TST. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do TST superior consubstanciada na Súmula 6/TST item VIII, que assim dispõe: «É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Se, na hipótese, o Regional consignou que a «prova oral, que se revela satistatória, comprovou o fato constitutivo do direito do autor ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação, e o reclamado, por sua vez, não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do reclamante, não há falar em afronta ao CLT, art. 818, nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

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591 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Improcedência. Prova nova. Não caracterização. Condenação. Desconstituição. Descabimento. Revisão criminal. Crime contra o patrimônio. Latrocínios tentado e consumado. Condenação fundada em provas falsas. Prova nova.

«A revisão criminal de processos findos é admitida quando a condenação fundar-se em provas comprovadamente falsas (artigo 621, II) ou quando, após a sentença, forem descobertas provas novas da inocência do condenado. No caso dos autos, os depoimentos colhidos em cautelar de justificação criminal se limitam a repisar provas já constantes dos autos quando da prolação do acórdão condenatório. O único elemento novo - informação de que outra pessoa teria participado do delito, e não o requerente - não é suficiente a desconstituir a decisão condenatória, pois fundamentada essa em outros elementos probatórios dos autos. Além disso, a simples indicação de outro culpado, sem que sequer sejam informados seus dados de identificação, como seu nome, por exemplo, não é suficiente a desconstituir a condenação. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.... (Continua)

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592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.

Em que pese o destinatário da prova ser o juiz da causa, e caber a ele o indeferimento das provas que entender inútil, é preciso manter a balança da justiça o mais equilibrada possível nesse caso, uma vez que também é de total interesse das partes e da sociedade que o processo tenha o julgamento correto, sabendo-se que as provas possuem tal finalidade. ... (Continua)

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593 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA GRAFOTECNICA - IMPUGNAÇÃO - AFIRMAÇÃO DA INEXISTENCIA DO DOCUMENTO ORIGINAL - NECESSIDADE DE PROVA.

condutor do feito, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de proceder ao julgamento antecipado da lide quando os elementos existentes nos autos são suficientes à formação de sua convicção. ... (Continua)

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594 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Recurso de apelação interposto por TAISE ELIZANGELA DIAS TAVARES contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada contra MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA GUERRA EIRELI - ME e o MUNICÍPIO DE UBAPORANGA. A sentença indeferiu os pedidos iniciais pela ausência de provas, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A apelante sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento das provas pericial e testemunhal e a ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova. ... (Continua)

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595 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Atividade pesqueira. Ônus da prova. Comprovação do dano. Parte autora. Fatos constitutivos de seu direito. Nexo causal. Prova mínima. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, nas ações indenizatórias por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em, D Je de). 23/4/2019 22/5/2019... (Continua)

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596 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Omissão. Não ocorrência. Beneficiária. Falecida. Companheiro. Manutenção na posse. Exploração direta. Súmula 7/STJ. Má conduta. Falta de prequestionamento. Contrariedade a Decreto regulamentador. Descabimento.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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597 - TRT2. Prova. Banco. Prestação de serviços bancários. Hipótese em que a prova de que o reclamante não prestava tais serviços competia à reclamada. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II.

«...a reclamada confessou que seus empregados prestam serviços administrativos de natureza bancária (fato, aliás, quase notório na cidade de São Paulo). Logo, competia a ela provar que a recorrente não era um desses empregados que trabalhavam em bancos ou casas bancárias. Era fato modificativo do direito, cuja prova a lei atribui a quem alega (CLT, art. 818;CPC/1973, art. 333, II). ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

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598 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Ausência de perícia direta. Crime que deixa vestígios. Necessidade. Não realização. Qualificadora. Incidência. Ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é imprescindível, para a constatação da qualificadora referente ao rompimento de obstáculo, a realização do exame de corpo de delito, a qual somente pode ser suprida pela prova testemunhal, confissão ou outro meio indireto quando os vestígios tenham desaparecido por completo ou em razão de outra excepcionalidade expressamente justificada, circunstâncias que não foram expostas pela instância de origem. ... (Continua)

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599 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADO COM LUCROS CESSANTES. INCÊNDIO NO IMÓVEL VIZINHO, DESTRUINDO A ATIVIDADE COMERCIAL DO LOCATÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DO CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPERIOSA A PROVA DO DANO, DA CULPA DO AGENTE E DO NEXO DE CAUSALIDADE. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não se vislumbra cerceamento de defesa, porquanto facultou-se às partes ampla produção de provas. O autor deixou de diligenciar as provas necessárias à responsabilização do senhorio. 2. Quanto aos lucros cessantes, despicienda a prova pericial, porquanto bastaria a juntada dos balancetes mensais do estabelecimento, livro caixa, movimentações bancárias etc, a saber, simples documentos seriam o suficiente para provar, em tese, suas alegações. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial em 5%, perfazendo 15% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade da justiça... (Continua)

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600 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação de cobrança. Convicção do julgador. Livre apreciação da prova. Persuação racional. Ônus da prova. Consequências processuais. Mitigação limitada.artigos analisados. 126, 131 e 333 do CPC/1973.

«1. Ação de cobrança ajuizada em 11/4/2006. Recurso especial concluso ao Gabinete em 18/2/2013. ... (Continua)

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