(DOC. VP 240.3081.2851.3556)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Ausência de perícia direta. Crime que deixa vestígios. Necessidade. Não realização. Qualificadora. Incidência. Ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é imprescindível, para a constatação da qualificadora referente ao rompimento de obstáculo, a realização do exame de corpo de delito, a qual somente pode ser suprida pela prova testemunhal, confissão ou outro meio indireto quando os vestígios tenham desaparecido por completo ou em razão de outra excepcionalidade expressamente justificada, circunstâncias que não foram expostas pela instância de origem. 2 - Agravo regimental de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote