(DOC. VP 139.8577.0403.6529)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - ROL DO CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - PROVA DESNECESSÁRIA - DECISÃO CONFIRMADA. -

Verificada a urgência, diante da inutilidade do julgamento da questão em sede de recurso de apelação, impõe-se o conhecimento do recurso, à luz da teoria da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. - O devido processo legal assegura aos litigantes o direito à ampla defesa, que inclui a produção de todas as provas necessárias à demonstração da verdade dos fatos controvertidos. - Nos termos do CPC, art. 370, o juiz, como destinatário da prova, deve determinar a realização

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