Jurisprudência sobre
prova direta
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651 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Preclusão do direito à prova. Cerceamento de defesa. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame... ()
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652 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Duplicata. Protesto. Acordo. Novação. Documentação. Perda. Incêndio. Comprovação do crédito. Prova testemunhal. Prova pericial. Necessidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Prova testemunhal e pericial. Necessidade. Provimento liminar ao agravo de instrumento, na forma do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973.
«I. Ao Juiz - destinatário da prova - incumbe aferir a necessidade, ou não, da produção de provas pelas partes, a teor do que determina o CPC/1973, art. 130- Código de Processo Civil. ... ()
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653 - TJSP. Apelação cível. Usucapião. Os autores não juntaram nenhuma prova documental que mostrasse ao menos indicios da existência de posse longínqua como se dono fossem. Provas testemunhais contraditórias. Prova insuficiente para comprovar a posse qualificada. Apelo desprovido
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654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA NOS CONTRATOS IMPUGNADOS - ÔNUS DA PROVA -
decisão pela qual foi especificado que o ônus de provar a falsidade da assinatura era do agravante e dos demais requeridos, devendo, por isso, custearem a produção da prova pericial grafotécnica - aplicação do art. 429, II do CPC, segundo o qual incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade - instituição financeira agravante que foi quem produziu parte dos documentos impugnados, cabendo, pois, a ela o ônus de provar a autenticidade da assinatura - custeio da prova pelo agravante, juntamente com os demais requeridos, que é decorrência lógica do ônus que lhe foi imposto pela lei - interpretação sistemática da regra prevista no CPC, art. 95 - embora não haja propriamente uma obrigação de custear a perícia, o fato de ser do agravante o ônus da prova justifica que se determine que ele deposite os honorários provisórios do perito ou, assim não fazendo, arque com o ônus de não ter provado a autenticidade do documento - decisão mantida - agravo desprovido... ()
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655 - TJSP. (Monocrática) Ação civil pública sobre improbidade administrativa. Improcedência. Requerimento de danos morais. Alegação de responsabilidade direta e pessoal do representante do MP. Descabimento. Inexistência de comprovação de dolo ou má-fé. CPC/2015, art. 181.
«Na hipótese, não há prova de dolo ou má fé do representante do Ministério Público. O ajuizamento de ação civil pública está dentre as funções institucionais do Ministério Público e seu representante não extrapolou os limites legais do exercício do direito de ação. O inquérito civil foi instaurado após noticiada pela Presidência da Câmara a rejeição das contas do Executivo no exercício de 1997. Colhidos elementos suficientes, foi ajuizada ação civil pública. A improcedência do pedido por si só não implica dever de indenizar, mesmo que tenha causado preocupações e desgostos para o réu.... ()
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656 - TRT3. Prova. Ônus da prova. Ônus da prova.
«Nos termos do CLT, art. 818, c/c o CPC/1973, art. 333, I, é do empregado o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Assim, para se falar em tempo à disposição da empresa, cabia ao empregado comprovar ter procurado seu empregador tão logo recebeu alta de licença médica previdenciária em determinada data, para reassumir o posto de trabalho ali ocupado, e que este, no entanto, o deixou em inatividade certo tempo, aguardando convocação. Não comprovado sequer que o empregador teve ciência do término da licença previdenciária, ele não pode ser responsabilizado pelo pagamento de salário e/ou vantagens do período entre a alta médica e o efetivo reinício da prestação de serviços.... ()
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657 - STJ. Direito empresarial. Processual civil. Embargos à execução. Natureza jurídica de ação incidental de conhecimento. Aplicação das regras de distribuição do ônus da prova incidentes no procedimento comum da fase de conhecimento. Ônus da prova. Regra de julgamento residual. Aspecto subjetivo que apenas tem relevância se ausente ou insuficiente a prova colhida, como meio de evitar o non liquet. Prevalência do aspecto objetivo. Prova de fato relativamente negativo. Não configuração de prova impossível ou diabólica. Possibilidade de prova de fatos positivos correspondentes à disposição da parte a quem cabia a prova. Inércia e omissão probatória. Conduta censurável. Violação ao princípios da boa-fé e da cooperação e ao dever de veracidade. Prova pericial. Desnecessidade. Sucessão empresarial suficientemente demonstrada por meio de provas indiretas ou indiciárias que, examinadas à luz das máximas de experiência, revelaram-se aptas a formação de juízo de verossimilhança preponderante.
«1 - Ação distribuída em 18/12/2013. Recurso especial interposto em 11/12/2015 e atribuídos à Relatora em 03/07/2017. ... ()
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658 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. NOTA DE SERVIÇO UNILATERAL, SEM ANUÊNCIA DO CONTRATANTE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
- Anota de serviço constitui documento unilateral, se desprovido de assinatura ou qualquer manifestação de anuência por parte do contratante, o que inviabiliza o reconhecimento de força probatória de forma isolada. ... ()
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659 - TAMG. Prova escrita. Ônus da prova. CPC/1973, arts. 333, II.
«O ônus da prova incumbe, em princípio, a quem alega o fato. Nos termos do CPC/1973, art. 333, II, cabe ao réu o ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, prevalecendo o direito deste, se aquele não produz qualquer prova hábil a comprovar suas alegações.... ()
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660 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Não comprovação. Depoimento. Policial militar. Prova isolada. Absolvição. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Prova. Absolvição por insuficiência probatória.
«O fato de ser policial, em princípio, não desnatura o depoimento na qualidade de testemunha. Precedentes do STF. A valoração, porém, dos depoimentos prestados por policiais, segue a mesma regra das demais provas produzidas sob contraditório judicial, impondo-se a sua comparação com o restante do contexto probatório. Para tanto, deve a autoridade policial, no momento do flagrante ou da abordagem, reunir todos os elementos indiciários que servirem para o esclarecimento do caso, identificando e inquirindo as testemunhas presenciais, de modo a permitir a formação do convencimento judicial futuro de modo mais exato. Hipótese dos autos em que, embora presentes várias pessoas no local onde foram abordados os acusados, nenhuma foi identificada e inquirida, restando a prova formada por depoimentos antagônicos, Dubiedade da prova que deve ser resolvida em favor dos acusados. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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661 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Decisão que determinou a realização de prova pericial. Possibilidade. Prova reputada conveniente pelo magistrado, destinatário da prova. Preclusão. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento ou não da prova pericial, em consonância com o disposto na parte final do CPC/1973, art. 130. ... ()
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662 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. PROVA INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Ação de cobrança ajuizada com fundamento em suposto empréstimo concedido pela parte autora ao réu, no valor de R$ 9.000,00, entregue em espécie em duas parcelas. Sustenta-se que a devolução parcial de R$ 4.000,00 teria ocorrido em data posterior, restando pendente o saldo. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido por ausência de provas suficientes que demonstrassem a existência da obrigação. ... ()
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663 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLANO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de saneamento do processo, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. ... ()
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664 - STJ. Prova. Produção da prova. Livre convencimento do Juiz. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, arts. 130, 131 e 330, I.
«3. A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo este o seu direto e principal destinatário. Por isso que, sempre que constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento, assiste-lhe o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, sendo forçoso concluir que o seu livre convencimento é a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide (CPC, art. 330, I).... ()
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665 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Omissão. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação frontal e direta. Não ocorrência.
«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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666 - TST. Horas extras. Ônus da prova.
«O TRT, soberano na análise da prova, entendeu provado o fato constitutivo do direito do reclamante, qual seja, o trabalho extraordinário, mediante o cotejo das provas documental e testemunhal, e considerou inválidos os cartões de ponto apresentados pelo reclamado, ante a uniformidade dos registros de horário quanto ao término da jornada. Nesse caso, não há violação do CLT, art. 818 e 333, I, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 373, I). ... ()
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667 - TJMS. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Impossibilidade de matrícula em instituição de ensino. Inversão do ônus da prova realizada em sentença. Indevida. Ausência de verossimilhança ou hipossuficiência para a produção da prova. Momento inoportuno. Ausência de provas acerca do fato constitutivo do direito da autora. Improcedência. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 357, III.
«1 - A inversão da regra do ônus probatório em favor do consumidor demanda a existência, alternativamente, de verossimilhança das alegações, ou hipossuficiência do demandante, ocorrendo esta última no momento em que o consumidor não tem como provar processualmente, pelos seus próprios meios, os fatos alegados. ... ()
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668 - TST. Desvio de função. önus da prova. CLT, art. 818.
«Em relação às diferenças salariais decorrentes do desvio de função, registre-se que o Tribunal de origem não negou ser do reclamante o ônus da prova. E, ao provar o fato constitutivo do seu direito, o fez, conforme delineado na decisão recorrida, por meio de prova testemunhal. Contrariamente, segundo o Tribunal deorigem,a reclamada não se desincumbiu dofato obstativo alegado. ... ()
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669 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão saneadora. Revelia. A revelia não se confunde com seus efeitos, não produzindo o efeito mencionado na parte final do art. 344 se as alegações de fato formuladas pelo autor estiverem em contradição com a prova constante dos autos, CPC/2015, art. 345, IV. Intimação do autor para juntar documentos. Obrigação de provar fato constitutivo do seu direito. CPC. Art. 373, I. Inversão do ônus da prova. CDC. Não ocorrência. Não é automática a inversão do ônus da prova. Ausência de hipossuficiência técnica do autor, prova documental simples. Provimento negado
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670 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (Lei 8.666/1993, art. 58, III, e Lei 8.666/1993, art. 67). ... ()
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671 - TJSP. Habeas Corpus - Alegado constrangimento ilegal decorrente da irregularidade de prova colhida e da decisão que indeferiu pedido de produção de provas - Inocorrência - Competência do Juízo, como destinatário da prova, de avaliar a necessidade e conveniência da produção das provas - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 371, I. CPC. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330 TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Alega o autor que vem sofrendo enormes transtornos pois recebe várias ligações da ré, efetuando a cobrança de um débito que não contraiu. Com efeito, a parte ré trouxe aos autos as gravações do contrato verbal firmado entre as partes, que uma vez inadimplido, teria dado causa à cobrança impugnada pelo autor. É certo que o autor não teria como comprovar fato negativo. Todavia, uma vez que alega a inexistência de relação com a ré, caberia ao demandante requerer a produção de provas necessárias para confirmar a contratação impugnada. Não obstante, instado a se manifestar em provas afirmou que não possuía mais provas a serem produzidas. Assim, forçoso reconhecer que o autor não fez prova de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Com efeito, os princípios formadores da tutela protetiva não dispensam o consumidor de fazer prova mínima de seu direito, mesmo que invertido o ônus probatório. Súmula 330/TJRJ. Desse modo, não há como ser acolhido o pleito pretendido. Sentença que caminhou nesse sentido, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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673 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO INDEVIDO. BOLETO FRAUDULENTO. FALTA DE PROVA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação obrigacional de fazer cumulada com indenizatória, sob alegação de dano material decorrente de pagamento de boleto fraudulento. ... ()
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674 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 6º, VIII. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DA INDICAÇÃO DOS FATOS OU PROVAS A SEREM PRODUZIDAS.
Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, tendo em vista a aplicabilidade aos contratos mantidos com as instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ.... ()
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675 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Discussão sobre a configuração do abuso de poder político. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Reexame de provas. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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676 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Execução. Penhora. Caracterização de bem de família.. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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677 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Reenquadramento de servidora pública. Impossibilidade de reexame da legislação local e de provas. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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678 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Infração administrativa. Dano ambiental. Execução fiscal. Alegada ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de ofensa constitucional direta. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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679 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do consumidor. Atendimento ao consumidor. Forma adequada e eficaz. Resolução 456/2000 da aneel. CDC. Ausência de ofensa constitucional direta. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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680 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de reparação de danos. Alegação de existência de problemas na construção de imóvel. Demandante a pleitear que sejam as apeladas obrigadas a reconstruir tubulação, alegadamente viciada, que teria o condão de viabilizar o fornecimento de gás canalizado a uma parcela do conjunto imobiliário e a reparar os danos decorrentes dos problemas existentes. Sentença de improcedência arrimada em laudo pericial. Relação de consumo. Incidência do diploma consumerista, com as facilidades que empresta ao consumidor, vulnerável na relação, que não dispensa a parte de produzir prova mínimas dos fatos que defende. Súmula 330/STJ. Laudo pericial que exonera as Apeladas. Pretensão recursal da Apelante de inquinar com vícios a prova pericial. Mero inconformismo da parte com as conclusões da perícia não é causa eficaz a ensejar a designação de nova diligência probatória. Aplicação direta do Verbete de 155 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Corte de Justiça. Prova pericial que, conquanto não vincule o Juiz, como se pode inferir da leitura conjunta dos CPC, art. 371 e CPC art. 479, tem especial relevo em demandas que, como a presente, desafiam a análise de aspectos técnicos. Conjunto pericial que constitui prova do fato impeditivo do direito do Autor, ao passo que os documentos trazidos pelo Apelante não representaram prova mínima do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I e II do CPC). Manutenção da sentença. Honorários recursais. Verba majorada para 12% do valor da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do apelo.
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681 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA.
Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88. Impossível concluir pela violação frontal do dispositivo constitucional invocado, pois o litígio cinge-se à interpretação da legislação infraconstitucional e do conjunto fático probatório dos autos. Agravo interno desprovido.... ()
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682 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROVA: NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA: CARACTERIZADO. 1.
Tratando-se de causa que demanda a análise de fatos, reputa-se necessária a produção de prova para que o feito seja julgado. 2. Demonstrada a insuficiência probatória dos autos, não bastando a prova documental para solução do litígio, caracteriza assim cerceamento de defesa, devendo ser cassada a sentença para retorno dos autos a origem e realização das provas necessárias. ... ()
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683 - TRT3. Prova. Ônus da prova. Ônus da prova. Acordos coletivos. Documentos públicos acessíveis a qualquer interessado.
«Os Acordos Coletivos são documentos públicos, formalizados entre o Sindicato da categoria profissional com a Empresa, ficando cada um com sua cópia e, nos termos do CLT, art. 614, devem ser registrados no Ministério do Trabalho e Emprego, podendo a reprodução do original ser adquirida por qualquer interessado. A teor do CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333 cumpre à Parte a prova do direito perseguido, devendo juntar os instrumentos coletivos hábeis a comprovar suas alegações.... ()
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684 - STJ. Processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Intervenção de terceiro. Amicus curiae. Lei 9.868/1999. Momento oportuno. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 138.
«I - Conforme precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, o momento oportuno para intervenção, na qualidade de amicus curiae, no processo de ação direta de inconstitucionalidade, se dá no prazo inicial de 30 dias, destinado à instrução e colheita das informações prazo para habilitação do requerente. ... ()
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685 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo. Cheque recusado pelo banco. Entrega direta ao serventuário. Expediente bancário não coincidente com o protocolo forense. Exame da apelação determinado. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519.
«Demonstrado pela parte, induvidosamente, o seu desejo de observar o termo previsto no CPC/1973, art. 511, porquanto buscou pagar o preparo com cheque recusado pela agência bancária no mesmo dia da interposição do recurso, e o juntou como prova em petição dirigida ao Juízo concomitantemente, obstáculo cuja transposição restou dificultada pelo encerramento do expediente do banco antes do forense, é de se aplicar, até com mais razão ainda, a orientação jurisprudencial no sentido de se admitir o elastecimento do prazo de recolhimento das custas até o dia útil subseqüente, atendido pela recorrente.... ()
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686 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo. Cheque recusado pelo banco. Entrega direta ao serventuário. Expediente bancário não coincidente com o protocolo forense. Exame da apelação determinado. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519.
«Demonstrado pela parte, induvidosamente, o seu desejo de observar o termo previsto no CPC/1973, art. 511, porquanto buscou pagar o preparo com cheque recusado pela agência bancária no mesmo dia da interposição do recurso, e o juntou como prova em petição dirigida ao Juízo concomitantemente, obstáculo cuja transposição restou dificultada pelo encerramento do expediente do banco antes do forense, é de se aplicar, até com mais razão ainda, a orientação jurisprudencial no sentido de se admitir o elastecimento do prazo de recolhimento das custas até o dia útil subseqüente, atendido pela recorrente.... ()
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687 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - CHEQUES PRESCRITOS - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PROVA ESCRITA SUFICIENTE - ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO
-Em ação monitória fundada em cheques prescritos, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão dos títulos, conforme entendimento consolidado do STJ. ... ()
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688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA.
1.Trata a espécie de apelação manejada em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de reparação dos danos morais sofridos por acidente que teria ocorrido nas dependências da parte ré. ... ()
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689 - TJSP. Prova. Perícia. Arrendamento mercantil. Revisão contratual. Improcedência ante a ausência de prova de abusividade. Não produção de prova considerada essencial. Ausência de recolhimento regular dos honorários periciais pela parte a quem competia provar seu direito. CPC/1973, art. 333, I. Caso em que não houve qualquer alegação de impossibilidade do custeio. Pretendida concessão da gratuidade processual, de ofício, para a produção de prova requerida pela parte. Inviabilidade. Jurisdição que é inerte e deve ser corretamente provocada, já que a deficiência de dados impede a sua atuação. Recurso desprovido.
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690 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PESSOA JURÍDICA - TELEFONIA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO.
- Ainversão do ônus da prova é medida excepcional que se justifica nos casos em que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias para afirmar o seu direito, em razão de sua hipossuficiência técnica frente à parte adversa. ... ()
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691 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROJETO SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO NA VIA EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS NO RESP 1.349.453-MS DO STJ PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO NÃO VERIFICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. AÇÃO EXTINTA, COM ARRIMO NO ART. 485, VI E 1013, § 3º, I, DO CPC.
I. CASO EM EXAME ... ()
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692 - TST. Intervalo interjornada. CLT, art. 66. Ônus da prova.
«Quanto à suscitada vulneração dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, ressalta-se que as normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova servem para socorrer o juiz naquelas hipóteses em que a prova não foi produzida ou se revelou insuficiente, já que ao Judiciário não se confere o direito de abster-se de resolver as demandas que lhe são submetidas a julgamento. Dessa forma, somente se cogita violação das aludidas normas quando, em face da ausência ou da insuficiência de provas produzidas, o juiz, inadvertidamente, inverte o ônus probatório, atribuindo-o à parte sobre a qual, por determinação legal, esse não recaía. Na espécie, não se afigura violado o dispositivo invocado pela parte, uma vez que a Corte regional, com base nas provas produzidas, concluiu que não eram concedidos ao autor os intervalos interjornadas previstos no CLT, art. 66. ... ()
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693 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Em juízo. Art. Prova pericial corroborada por prova oral colhida 155 do CPP não violado. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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694 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REDE SOCIAL- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DESNECESSIDADE - PROVA DE FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PARTE RÉ. I.
O art. 373, I e II, do CPC, contempla a regra da distribuição estática do ônus da prova, atribuindo ao autor a incumbência de provar os fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor; II. Encontrando-se a alegação do autor amparada em fato negativo, o ônus probatório já é transferido para o réu, de modo que o ônus da prova deve ocorrer nos moldes do CPC, art. 373; III - Em se tratando de fato negativo, incumbe ao réu a comprovação de existência de mecanismos de segurança para proteção de dados dos usuários de suas redes sociais e da regularidade do serviço prestado; IV. Em relação aos danos individuais, objeto da presente demanda, incumbe ao autor fazer prova de que foram de fato causados réu.... ()
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695 - TRT18. Equiparação salarial. Ônus da prova.
«Por se tratarem de fatos constitutivos do seu direito, é ônus do empregado provar a identidade de funções e a disparidade da remuneração ensejadora da equiparação salarial. Por outro lado, à empresa é imposta a produção de prova da existência de qualquer situação que, a despeito da identidade de funções, exclua a equiparação salarial. Nesta situação estão inclusas a diferença de produtividade ou de perfeição técnica, bem como a diferença de tempo de serviço superior a dois anos e a existência de quadro de carreira organizado, eis que são fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor (CLT, art. 818 e CPC, art. 333).... ()
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696 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal. Homicídio. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas (Súmula 279/STF). Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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697 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Transferência. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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698 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto duplamente qualificado. Parcial provimento.
I. Caso em Exame 1. Rodrigo Barbosa Cardoso foi condenado por furto duplamente qualificado, ocorrido em 8 de fevereiro de 2022, em que, em concurso com outro indivíduo, subtraiu R$ 4.800,00 de Alicio Machado Bom, mediante fraude conhecida como «golpe do falso mecânico". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a prova apresentada é suficiente para a condenação e (ii) se o regime de cumprimento de pena e a substituição por penas restritivas de direitos são adequados. III. Razões de Decidir 3. A prova colhida, incluindo reconhecimento fotográfico e pessoal, depoimentos da vítima e do policial civil, e relatório de investigação, é precisa e direta, autorizando a condenação.4. As qualificadoras de concurso de agentes e fraude foram comprovadas pelos relatos e evidências apresentadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena pecuniária para 12 dias-multa.Tese de julgamento: 1. A prova é suficiente para a condenação por furto qualificado. 2. O regime semiaberto é adequado, e a substituição por penas restritivas de direitos é inviável. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II e IV(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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699 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Valor probatório prova oral. Avaliação.
«O horário de trabalho declarado pelas testemunhas não tem que coincidir em exatidão com aquele noticiado pela inicial. A prova testemunhal, segura e incisiva, é hábil a comprovar o labor extraordinário. Em reforço a esse entendimento está o principio da oralidade, porquanto o juízo de 1.º grau, encontrando-se em contato direto com as partes e testemunhas, detém condições mais favoráveis para avaliar o conjunto e o poder de convencimento trazido pela prova oral.... ()
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700 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - MÁ-FÉ DO PORTADOR DO CHEQUE - PROVA ORAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA.
O direito à prova é constitucionalmente assegurado, devendo o magistrado oportunizar as partes a especificação das provas que pretendem produzir. Há cerceamento de defesa quando o juiz deixa de colher as provas expressamente requeridas e julga procedente o pedido, justamente, por falta de prova das alegações do requerido.... ()
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