(DOC. VP 200.9950.3001.0100)

STJ. Processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Intervenção de terceiro. Amicus curiae. Lei 9.868/1999. Momento oportuno. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 138.

«I - Conforme precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, o momento oportuno para intervenção, na qualidade de amicus curiae, no processo de ação direta de inconstitucionalidade, se dá no prazo inicial de 30 dias, destinado à instrução e colheita das informações prazo para habilitação do requerente. II - Ademais, cumpre ressaltar o termo redacional do art. 7º, § 2º, que possibilita ao relator, «considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postu

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