(DOC. VP 885.4426.7762.3635)
TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLANO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de saneamento do processo, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. 2.Questão em discussão: Cabimento da inversão do ônus da prova à luz da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações na hipótese de negativa de autorização para realização de exame médico. 3.Razões de deci
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