(DOC. VP 738.1690.3561.5685)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - MÁ-FÉ DO PORTADOR DO CHEQUE - PROVA ORAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA.

O direito à prova é constitucionalmente assegurado, devendo o magistrado oportunizar as partes a especificação das provas que pretendem produzir. Há cerceamento de defesa quando o juiz deixa de colher as provas expressamente requeridas e julga procedente o pedido, justamente, por falta de prova das alegações do requerido.

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