(DOC. VP 694.6268.0830.9128) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROJETO SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO NA VIA EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS NO RESP 1.349.453-MS DO STJ PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO NÃO VERIFICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. AÇÃO EXTINTA, COM ARRIMO NO ART. 485, VI E 1013, § 3º, I, DO CPC. 

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação de produção antecipada de prova, ajuizada pelo autor em face da ré, visando à apresentação de contrato de empréstimo pessoal consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na necessidade de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito por meio do Projeto «Solução Direta ao Consumidor» como requisito para a admissibilidade da petiçã

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