(DOC. VP 156.8813.8001.6700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Discussão sobre a configuração do abuso de poder político. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Reexame de provas. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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