(DOC. VP 158.5854.0000.2100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal. Homicídio. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas (Súmula 279/STF). Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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