Jurisprudência sobre
prova direta
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851 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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852 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito inscrito na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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853 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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854 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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855 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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856 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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857 - TRT3. Adicional de insalubridade. Perícia. Nulidade. Prova técnica.
«O perito oficial deixou de proceder às devidas medições visando à aferição da insalubridade decorrente do agente vibração. Não houve a apuração técnica, procedimento que viola os artigos 195/CLT, 400 e 437 do CPC/1973, bem como o CF/88, art. 5º, LV que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, dentre estes o direito de as partes produzirem as provas necessárias para o convencimento do juiz. Assim, para o desenvolvimento regular do processo, mister sejam respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal e amplo contraditório com a realização da prova técnica por perito devidamente habilitado para tanto. Em se tratando de insalubridade, a própria legislação especifica a prova pertinente, como é o caso da perícia técnica para a caracterização da insalubridade e da periculosidade (arts. 400, II, do CPC/1973 c/c CLT, art. 195).... ()
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858 - TJSP. Roubo qualificado. Agente que, juntamente com dois comparsas e valendo-se do emprego de arma de fogo, aborda as vítimas, que trafegavam em sua motocicleta, e subtrai o veículo de uma vítima e o capacete da outra. Reconhecimento do acusado pelos ofendidos tanto na delegacia, por fotografia, quanto em juízo. Relato dos policiais civis dando conta das diligências que possibilitaram a identificação do acusado e do corréu. Negativa do acusado, isolada. Prova clara e direta. Condenação de rigor. Concurso formal bem caracterizado, eis que atingidos dois patrimônios. Qualificadora do concurso de agentes bem proclamada. Penas dosadas no mínimo. Regime fechado absolutamente necessário. Apelo improvido
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859 - TJSP. Prova. Testemunha. Pedido de oitiva antes da produção da prova pericial. Impossibilidade. Somente razões graves e objetivas podem levar o juiz de direito a inverter a ordem na colheita das provas. Situação não verificada na hipótese. Indeferimento acertado. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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860 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA-MULTA AMBIENTAL-NULIDADE SENTENÇA-INDEFERIMENTO PROVA PERICIAL- CERCEAMENTO DIREITO DEFESA -REJEIÇÃO. -O
indeferimento da prova da prova pericial não configura cerceamento do direito de defesa, quando as demais provas carreadas aos autos são suficientes para a elucidação da controvérsia e a formação do convencimento do juízo. - Na forma disciplinada pelo CPC, art. 370, a impertinência da realização da prova técnica foi devidamente justificada. -Recurso não provido.... ()
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861 - TST. Horas in itinere. Ônus da prova.
«Como se observa da decisão recorrida, a Corte Regional dirimiu a controvérsia referente às horas in itinere tão-somente pelo prisma da distribuição do ônus da prova, asseverando expressamente que «alegado fato modificativo ou extintivo à pretensão do empregado, pesa sobre os ombros patronais o ônus de provar as excludentes do direito às horas itinerantes, na exata dicção do § 2º da CLT, art. 58 e da Súmula 90/TST. ... ()
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862 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL - ROMPIMENTO DE BARRAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO - PROVA PERICIAL IMOBILIÁRIA - NECESSÁRIA AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS CONTROVERTIDOS - COLHIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE REQUERIDA - DESNECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Ainversão do ônus da prova somente se justifica nos casos em que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias para afirmar o seu direito, em razão de sua hipossuficiência técnica/probatória frente à parte adversa. ... ()
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863 - TRT3. Hora extra. Prova. Horas extras. Ônus de prova.
«A prova, em matéria de horas extras, incumbe ao obreiro, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, conforme estabelecido no CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, inciso I, aplicando-se ao caso o aforismo forense segundo o qual o ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado. Não cumprida a referida obrigação legal pelo reclamante, merece ser mantida a r. sentença.... ()
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864 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE OBRIGAR O RÉU A PRODUZIR PROVAS EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS - PROCEDIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEM PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DA PRETENSÃO A SER FEITA EM EVENTUAL AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONTENCIOSO.
Produção antecipada de provas proposta sob o pretexto de que poderiam se perder com o decurso do tempo. Ausência de precisa indicação de qual seria a medida principal adotada para proteger a suposta violação do direito autoral da parte requerente. Inviabilidade de imediata inversão da regra geral de distribuição do ônus da prova. Pretensão de obrigar o réu a apresentar diversas provas, eminentemente documentais. Inadequação da via eleita. Caráter contencioso incompatível com procedimento que não previne a competência do juízo e não admite defesa ou recurso. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO... ()
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865 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por prova ilícita. Ingresso forçado em domicílio. Situação de flagrante delito. Validade da prova. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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866 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O pedido de julgamento antecipado da lide implica a preclusão lógica do direito de produzir provas, afastando a alegação de cerceamento de defesa. 2. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito.... ()
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867 - TJMG. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVELIA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. PROVA FRAGIL. SENTENÇA MANTIDA.
A teor do disposto no CPC, art. 373, I, é ônus do autor fazer prova de suas alegações. Os efeitos da revelia se limitam ao reconhecimento da realidade fática posta na inicial, não eximindo a parte autora do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, tampouco induz a procedência automática do pedido inicial.... ()
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868 - TAMG. Responsabilidade civil. Caso fortuito. Ônus da prova de quem alega. CPC/1973, art. 333.
«A prova incumbe a quem alega o caso fortuito, seja porque extintivo do direito à indenização, seja porque existe presunção de culpa do patrão na hipótese de transporte de seus empregados, passando-lhe, em conseqüência, o dever de provar fatos que venham a nulificar-lhe a responsabilidade.... ()
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869 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus da prova.
«De acordo com o disposto no CLT, art. 461, para a configuração da equiparação salarial é necessário que reclamante e paradigma exerçam as mesmas funções, na mesma localidade, com igual produtividade e perfeição técnica e a diferença de tempo no exercício da função seja inferior a dois anos. Já no tocante à distribuição do ônus da prova, é do empregado o encargo de demonstrar a identidade funcional, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao empregador incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado (Súmula 06/TST e CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333).... ()
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870 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação. Ônus da prova do banco réu, de provar a autenticidade do instrumento apresentado. Incidência do Tema 1.061, do STJ. Preclusão da prova pericial grafotécnica. Banco réu não se desincumbiu do ônus da prova, a seu cargo. Danos materiais e morais reconhecidos. Autorizada a compensação com o valor disponibilizado na conta do autor. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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871 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PROVA ORAL RESTRITA A DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONTRA TEXTO LEGAL OU A PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Revisão criminal ajuizada contra a condenação imposta em ação penal originária pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, pelo qual foi condenado a cumprir pena de 6 (seis) anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, à razão unitária mínima. A ação revisional sustenta a desconstituição do decreto condenatório para absolvição do requerente por suposta falta de provas além do testemunho policial. ... ()
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872 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -
Autora que ajuizou ação com objetivo de declarar a nulidade do ato administrativo que a eliminou do concurso público após a reprovação na etapa da Avaliação Psicológica - Inconformismo em face da determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Dispensável a produção de prova pericial, uma vez que o controle jurisdicional de atos administrativos, que limita-se à análise da legalidade, pode se dar no caso com o exame das provas documentais - Eventual prova de menor complexidade que poderá ser deferida, nos termos da Lei 12.153/09, art. 10 - Precedente deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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873 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Ausência de prova do direito alegado. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Precedentes.
«O juízo inicial realizou o exame direto da lide, julgando-a antecipadamente, dando pela improcedência do pedido por entender, à luz do direito, que a parte não apresentou provas do direito alegado. ... ()
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874 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Ônus da prova. Equiparação salarial.
«Relativamente à distribuição do ônus da prova dos requisitos do CLT, art. 461, cabe ao empregado a comprovação do fato gerador de seu direito (a identidade de funções) e ao empregador a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial (diferença de tempo função superior a dois anos, maior produtividade técnica e melhor perfeição técnica, do empregado paradigma), nos termos da Súmula 06, VIII, do TST.... ()
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875 - TJMG. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Apelação cível. Direito processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Prova escrita hábil a ensejar o procedimento monitório. Causa debendi. Desnecessidade. Alegação de quitação. Ônus da prova. Preliminar rejeitada e recurso não provido
«- É pacífica a jurisprudência do sentido de admitir a cobrança de crédito decorrente de nota promissória prescrita pela via da ação monitória. ... ()
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876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO PROVA ORAL.
Prevalência do livre convencimento do magistrado atuante na origem para decidir acerca das provas que julgar necessárias para o deslinde do feito. Decisão mantida. ... ()
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877 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA COMPANHEIRA. PROVA.
Ação previdenciária movida por companheira de servidor falecido a fim de receber pensão por morte. ... ()
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878 - TAMG. Prova. Ônus. Fato constitutivo. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 333, I.
«... Quanto ao ônus da prova, Humberto Theodoro Júnior discorre:
«Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (Curso de Direito Processual Civil, 19. ed. Forense, v. 1, p. 42).
O legislador não tem como prever todas as situações resultantes da conduta humana, praticamente incontáveis.
Exatamente por isso, cada vez que o Judiciário é acionado como pacificador das questões sociais, deverá outorgar uma prestação jurisdicional cuja moldura se limita necessária e obrigatoriamente àquele caso posto a julgamento; cada caso é um caso e deve restar delineado dentro das peculiaridades que o envolvem. ... (Juiz Gouvêa Rios).... ()
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879 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO
-Necessário ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. ... ()
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880 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO
-Necessário ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. ... ()
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881 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO
-Necessário ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. ... ()
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882 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO
-Necessário ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. ... ()
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883 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO
-Necessário ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. ... ()
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884 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO
-Necessário ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. ... ()
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885 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO
-Necessário ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. ... ()
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886 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO
-Necessário ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. ... ()
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887 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO
-Necessário ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. ... ()
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888 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO
-Necessário ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. ... ()
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889 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVOGAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PROVA GRAFOTÉCNICA PARA AFERIÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente demanda indenizatória, revogando decisão anterior que havia deferido prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura em contrato de cartão de crédito consignado. A sentença fundamentou-se na suficiência dos documentos apresentados e na alegada inexistência de dúvida sobre a modalidade contratada. ... ()
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890 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Família. Ação de investigação de paternidade. Realização de prova técnica (exame de dna) e produção da prova testemunhal. Deferimento pelo juízo. Necessidade para instrução da ação. Súmula 7/STJ.
«1. Compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das provas produzidas, nos termos do CPC/1973, art. 130. ... ()
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891 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. PRÓ-LABORE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA ALTERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória proposta pelo Apelante contra os Apelados, alegando vínculo contratual verbal para administração de escolinha de futebol e postulando indenização por danos materiais e morais em razão da redução de sua participação nos lucros. ... ()
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892 - TRT2. Prova. Equiparação salarial. ônus da prova.
«A questão sobre o ônus probatório nas controvérsias relativas à equiparação salarial foi disciplinada pela Súmula 6, VIII do TST (antiga Súmula 68), quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função que exige a realização, na totalidade, das mesmas tarefas com o mesmo grau de poder e responsabilidade. Recurso Ordinário a que se nega provimento.... ()
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893 - TRT3. Prova conflitante, dividida ou empatada. Contradição entre depoimentos testemunhais. Cisão da prova.
«Constatada a ocorrência de contradição entre os depoimentos, e não existindo qualquer elemento nos autos que justifique a preponderância de um depoimento em detrimento do outro, estabelece-se a cisão da prova, que não pode ser considerada apta a esclarecer a controvérsia. O douto magistrado, assim, quando não convencido dos aspectos fáticos postos em juízo, deve julgar conforme as regras de distribuição do ônus da prova, haja vista ser inaplicável ao Direito Processual do Trabalho o princípio específico do Direito do Trabalho do in dubio pro misero.... ()
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894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, JULGANDO, CONTUDO, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NULIDADE DO DÉBITO REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ VISANDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO AUTORAL BUSCANDO A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO DÉBITO.
INCIDÊNCIA DO CDC. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 6º, VIII. CONCESSIONÁRIA QUE RENUNCIOU À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ÚNICA CAPAZ DE COMPROVAR A SUPOSTA LIGAÇÃO DIRETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO-SE A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. MAIOR REVERBERAÇÃO DANOSA NA SITUAÇÃO FÁTICA PELO FATO DE QUE HOUVE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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895 - TJSP. Ação de produção antecipada de prova. Sentença que homologou as provas produzidas. Recurso da autora almejando a apresentação de mais contratos. Recurso de apelação que apenas é admissível em face de decisão que indefere totalmente a produção da prova.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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896 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE MULTA DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL.
Pretensão do autor pela condenação do requerido ao pagamento de 46 multas de trânsito, exigíveis de janeiro de 2017 até o momento, relacionadas ao veículo GM/CORSA MILENIUM, placa DFE4375, registrado em nome do requerido. ... ()
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897 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa, indeferiu o pedido de produção de prova pericial. O agravante sustenta que a negativa de produção da prova viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, podendo levar à nulidade processual. Requer a reforma da decisão para viabilizar a realização da perícia contábil, essencial à elucidação dos fatos. ... ()
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898 - TRT3. Comissão. Pagamento. Prova. Comissões quitadas «por fora. Ônus da prova.
«Como cediço no direito processual a prova constitui o meio, o instrumento, pelo qual o Julgador pode aferir as alegações de cada parte, formando seu convencimento a respeito de matérias controvertidas no processo, pelo sistema da persuasão racional ou livre convencimento motivado (arts. 131,CPC/1973, 93, IX, CRFB/88 e 832, CLT). Por outro lado, de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, previstas nos arts. 818, da CLT e 333, do CPC/1973, o encargo probatório incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, não se desvencilhando o obreiro do encargo probatório que lhe cabia concernente à existência de comissões quitadas «por fora, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido exordial referente à incorporação dos aludidos valores à remuneração obreira.... ()
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899 - TST. Remuneração por desempenho pessoal. Ônus da prova.
«A reclamada não se desincumbiu do ônus de provar os fatos impeditivos do direito do reclamante, conforme consignado pelo Tribunal Regional. Assim, restam ilesos os arts. 818 da CLT e 331, I, do CPC/1973 (CPC, art. 373 de 2015).... ()
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900 - TRT2. Acidente do trabalho e doença profissional. Indenização acidente de trabalho tipo. Objetos pesados. Responsabilidade subjetiva do empregador. Indicação de culpa exclusiva da vítima. Ônus da prova. Inexistência de demonstração da alegação. Consequente provimento à pretensão do autor. Inequivocamente, é da reclamada a responsabilidade pela segurança do ambiente de trabalho. Em semelhante contexto, a assertiva de defesa da ocorrência do infortúnio por culpa exclusiva da vítima atrai ônus probatório ao empregador. Não se desvencilhando de tal encargo, responde pela consequência direta, que é a confirmação de sua obrigação de indenizar. Recurso, no tema, a que se nega provimento.
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