Jurisprudência sobre
prova direta
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751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSUMIDOR. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 371, I. CPC. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330 TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Cuida-se de ação em que o autor alega que vem sofrendo descontos em seu benefício relativo a empréstimo consignado que não firmou. O demandante não nega ter requerido empréstimo junto ao réu. Não obstante, afirma que somente realizou o empréstimo porque o réu lhe informou que faria jus à antecipação do benefício previdenciário em 3 dias, sendo levado a crer que se tratava de um saque especial, com baixos juros, considerando que seu benefício estava previsto para ser pago em 3 dias, tendo, então, aceitado a proposta. Com efeito, a parte ré trouxe aos autos cópia do contrato de empréstimo impugnado. É certo que o autor não teria como comprovar fato negativo, já que sustenta que firmou contrato com o réu para antecipação do benefício e não empréstimo consignado, como realizado. Todavia, uma vez que alega a inexistência de contratação de empréstimo consignado caberia ao demandante requerer a produção de provas necessárias para confirmar a contratação do empréstimo. Não obstante, instado a se manifestar em provas, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Assim, forçoso reconhecer que o autor não fez prova de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Com efeito, os princípios formadores da tutela protetiva não dispensam o consumidor de fazer prova mínima de seu direito, mesmo que invertido o ônus probatório. Súmula 330/TJRJ. Desse modo, não há como ser acolhido o pleito pretendido. Sentença que caminhou nesse sentido, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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752 - TJSP. Prova testemunhal. Indeferimento. Produção da prova. Atividade discricionária do magistrado. Considerações do Des. Leonel Costa sobre o tema. CPC/1973, art. 130,CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 407.
«... Em relação ao agravo retido, pertinente ao indeferimento da produção de prova oral, merece ele improvimento. ... ()
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753 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA NÃO CONFIGURADAS. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS COMUNS DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COMO MEIO DE PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação de indenização proposta em razão de descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário. A parte agravante sustentou vulnerabilidade na relação jurídica e pediu a desconsideração de gravação telefônica apresentada como meio de prova. ... ()
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754 - TST. Equiparação salarial. Ônus da prova. Súmula 6/TST. CLT, art. 461 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II.
«O Regional, soberano na análise das provas dos autos, entendeu que não restou comprovado que a reclamante e paradigma exerciam as mesmas funções. De fato, o ônus de comprovar a identidade de funções é da parte autora, por ser fato constitutivo de seu direito. Ao réu, nos termos da Súmula 6 desta Corte, cabe provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo da equiparação salarial. Intactos os arts. 461 e 818, da CLT, 333, II, do CPC/1973 e a Súmula 6/TST, VIII. Não conhecido.... ()
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755 - TJRJ. Prova. Contratos de participação financeira. Plano de expansão de serviço de telefonia. Direito probatório. Teoria da carga dinâmica das provas. Ônus da prova da parte que possui a melhor chance de comprovar os fatos em juízo. CPC/1973, art. 333.
«A princípio, correta a afirmação da d. Magistrada a quo no sentido de que os autores não trouxeram aos autos os contratos de participação financeira cujo cumprimento pretendem cobrar em Juízo. No entanto, alegam os autores que tais contratos nunca foram entregues às partes, de modo que é impossível sua apresentação em Juízo. Dessa forma, no intuito de se alcançar um resultado justo no processo, o que seria inviável se aplicada a teoria estática do ônus da prova prevista no CPC/1973, art. 333, há que se invocar in casu, a moderna teoria da carga dinâmica das provas pela qual se exige a prova da parte que tem a melhor chance de comprová-la em Juízo, atento aos princípios da igualdade, devido processo legal, acesso à justiça e solidariedade com o órgão jurisdicional, porquanto a prova é produzida para o convencimento do julgador. No caso dos autos, os autores indicaram às fls.14 o número e data dos aludidos contratos, o que constitui indício de prova, tornando possível à ré apresentá-los aos autos. Assim sendo afasta-se a fundamentação da r. sentença no sentido da não comprovação dos fatos constitutivos do direito dos autores.... ()
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756 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. CPC, art. 1.022. Não configurada. Ônus da prova. CPC, art. 373. Cabimento do agravo de instrumento. CPC, art. 1.015. Precedentes. Diferença no caso dos autos. Regra estática do ônus da prova. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. ... ()
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757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Insurgência em relação à inversão do ônus da prova por reconhecimento da relação de consumo. Não acolhimento. Conforme precedentes do C. STJ, a inversão do ônus da prova é técnica de instrução, sendo oportuna sua fixação na dilação probatória, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, a inversão do ônus da prova não condiciona a análise pericial e nem prejudica o mérito, quando o magistrado de origem efetuará o cotejo das provas e aplicará a legislação de regência. Decisão mantida. ... ()
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758 - TJSP. APELAÇÃO- JULGAMENTO ANTECIPADO- CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA- PROVA PERICIAL- DESNECESSIDADE:
-Tese que depende de prova documental - Provas suficientes nos autos - Ocorrência - Desnecessidade de outras provas- Convencimento do Magistrado- Julgamento Antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC.... ()
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759 - TRT3. Salário extrafolha. Prova. Salário extra folha. Prova.
«É cediço que a produção de prova documental sobre o pagamento de salário «por fora é de difícil e, por vezes, inviável a sua realização. Em razão dessa prática, a sua quitação se dá ordinariamente sem a assinatura de recibos e sem constar nos demonstrativos de pagamento. Trata-se de valor pago ocultamente, por isso denominado «por fora', sem indícios formais de sua ocorrência. Assim, não obstante a dificuldade de o Reclamante realizar a prova do fato constitutivo do direito vindicado, a prova oral se mostra reveladora da existência de pagamento 'por fora', mormente quando conjugada com extratos bancários que demonstram a realização de depósitos em nome do Reclamante.... ()
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760 - STJ. Penal. Processual penal. Apropriação indébita. Recurso especial. Ilicitude da prova. Quebra do sigilo bancário. Movimentações financeiras repassadas diretamente ao Ministério Público pela empresa vítima. Ausência de autorização judicial. Fonte independente de prova e descoberta inevitável. Não ocorrência. Dependência causal e cronológica da prova ilícita. Nulidade reconhecida. Recurso provido.
«1 - No caso, a abertura de inquérito policial com a posterior quebra do sigilo bancário deu-se mediante a propositura de notitia criminis pela empresa vítima com base em documento apócrifo, que continha extratos bancários da recorrente obtidos sem autorização judicial, que demonstrariam movimentações não condizentes com a remuneração percebida no exercício da sua atividade laboral junto a respectiva pessoa jurídica. ... ()
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761 - TJRJ. Prova. Ônus da prova. Teoria dinâmica de distribuição do ônus da Prova. O Juiz deve valorar, no caso concreto, qual das partes dispõe das melhores condições de suportar o ônus da prova e impor o encargo de provar os fatos àquela que possa fazê-lo com menos inconvenientes, mesmo que os fatos tenham sido alegados pela parte contrária. Considerações do Des. Agostinho Teixeira sobre o tema. CPC/1973, art. 331.
«... Já em relação ao programa de televisão exibido no dia seguinte, considero que não pode ser transferido ao apelante o ônus de produzir a prova que seria essencial ao deslinde da controvérsia. Ao contrário da apelada, que diz armazenar, ainda que temporariamente, as reportagens que transmite, o recorrente não teria como trazer aos autos as imagens do programa «Balanço Geral. Por óbvio, o apelante foi pego desprevenido ao assistir as declarações do apresentador e, evidentemente, não chegou sequer a cogitar a hipótese de ser apontado como criminoso em rede nacional. ... ()
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762 - TST. Horas extras. Ônus da prova. Valoração das provas.
«Inócuo o debate a respeito da distribuição do ônus da prova, porquanto a Corte Regional, soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que o reclamado se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo ao direito pleiteado pela autora. Frise-se que o juízo valorativo do conjunto fático-probatório dos autos inscreve-se no âmbito da autonomia do julgador, conforme disposto no CPC, art. 371 (correspondente ao CPC, art. 131 de 1973). Dessa forma, somente ao juiz cabe discernir qual das provas colhidas melhor retrata a realidade dos fatos. Não há dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro estabelecendo que determinado tipo de depoimento prevalece sobre outro. Recurso de revista não conhecido.... ()
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763 - TJSP. HABEAS CORPUS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA - NÃO ACOLHIMENTO -
Sendo o juiz o destinatário da prova, ele está autorizado a indeferir as provas consideradas desnecessárias ou inconvenientes. Princípio da Persuasão Racional. Ordem denegada.... ()
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764 - TJSP. HABEAS CORPUS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA - NÃO ACOLHIMENTO -
Sendo o juiz o destinatário da prova, ele está autorizado a indeferir as provas consideradas desnecessárias ou inconvenientes. Princípio da Persuasão Racional. Ordem denegada... ()
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765 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus de prova.
«A distribuição do ônus de prova em demandas relativas à equiparação salarial é idêntica às demais situações ordinariamente verificadas no processo trabalhista. A prova do fato constitutivo incumbe ao autor, já a prova de fatores ou circunstâncias que sejam impeditivos e/ou extintivos do direito vindicado compete à ré (artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973 e Súmula 06 do C. TST). Na espécie, tendo sido demonstrada a identidade funcional entre a autora e o modelo indicado e, lado outro, não comprovada a existência de fato impeditivo ou modificativo do direito postulado, o deferimento das diferenças salariais decorrentes da equiparação é medida que se impõe.... ()
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766 - TRT3. Salário extrafolha. Prova. Salário extra-folha. Dificuldade da prova.
«A dificuldade de se corroborar a narrativa do pagamento de salário por fora não exonera a PARTE autora do ônus que lhe compete quanto à prova do fato, constitutivo de seu direito -CPC/1973, art. 333, I. Não havendo prova robusta de pagamento extra-folha, improcedentes os pedidos decorrentes da sua integração.... ()
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767 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES - PROVA DO PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - DESINCUMBÊNCIA.
Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora produzir prova do fato constitutivo do seu direito. Tendo a parte autora se desincumbido do ônus de provar o efetivo pagamento dos valores das parcelas do contrato, impõe-se a procedência do seu pedido de restituição integral de tais valores.... ()
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768 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REFORMA QUE SE IMPÕE.
A inversão do ônus da prova é direito do consumidor, cabível quando evidenciada a condição de hipossuficiência técnica ostentada por um ou alguns sujeitos do processo, ou quando constatada a impossibilidade ou excessiva onerosidade no cumprimento do encargo probatório. Inegável a hipossuficiência do agravante. Por outro lado, a empresa agravada possui maiores condições técnicas de produzir as provas que entenda cabíveis para comprovar acerca do direito ora debatido. O deferimento da inversão do ônus da prova não significa afirmar que a parte beneficiada nada tenha que provar e, tampouco, implica em procedência automática da pretensão veiculada na inicial. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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769 - TRT3. Imóvel. Propriedade. Prova.
«Conforme o disposto no CCB, art. 1.245, transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Somente este registro opera a aquisição da propriedade, criando direito real, sendo certo que eventual informação contida em declaração de imposto de renda, por si só, não configura título oponível erga omnes, especialmente se não há outras provas que possam trazer inequívoca certeza da transmissão do bem.... ()
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770 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. PRESCRIÇÃO DIRETA NÃO VERIFICADA. DOAÇÃO. FATO GERADOR VERIFICADO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDA. RETIFICAÇÃO APÓS A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE.
- O CTN, art. 174 estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. Considerando que o lançamento foi realizado em 2018 e que a execução fiscal foi ajuizada em 03/08/2020, inexiste fundamento para o reconhecimento da prescrição. ... ()
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771 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Hipótese de incorporação direta afastada pelo tribunal de origem. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973 revisão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acolhimento de recurso especial por violação ao CPC, art. 535, de 1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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772 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO.
-Necessária ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. ... ()
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773 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, parágrafo único). Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que logra atribuir a conduta delituosa ao paciente que, na condição de único responsável pelo setor, faltou com o dever objetivo de cuidado, ao não tomar as providências relativas à exposição das mercadorias, em tese, impróprias para o consumo. Ausência de justa causa. Existência de laudos atestando a normalidade dos gêneros alimentícios. Imputação que se limita a considerar a ausência de informações obrigatórias de rotulagem e o prazo de validade vencido. Inexistência de comprovação da impropriedade ao consumo. Ausência de materialidade. Reconhecimento de que a conduta deve ser responsabilizada no âmbito administrativo. Justa causa para a ação penal. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Adesão às razões declinadas no voto-vista.
«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... ()
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774 - STJ. Prova. Valoração. Indeferimento imotivado da realização de prova. Cerceamento de defesa. Duplo grau de jurisdição. Reapreciação em 2º grau de jurisdição. Possibilidade. Tratamento igualitário às partes no processo. CPC/1973, arts. 125, I e 130. CF/88, art. 5º, LV.
«Ação de obrigação de fazer cominada com reparação de danos em que a parte autora postula, na fase instrutória, realização de provas pericial, testemunhal e documental. Indeferimento da realização das provas pelo juiz de primeira instância. Julgamento antecipado da lide, com entendimento de ser dispensável a realização das referidas provas por haver elementos suficientes para a solução da contenda. Apelação provida para anular a sentença por julgar ter havido cerceamento de defesa. Retorno dos autos à fase de instrução. ... ()
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775 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. NEXO DE CAUSALIDADE E PROVA DO DANO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais proposta pela parte autora sob a alegação de que, à época do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, residia na cidade e desenvolveu estresse pós-traumático e episódio depressivo moderado em razão do evento. O juízo de origem rejeitou o pedido por ausência de comprovação dos danos alegados. ... ()
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776 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora de veículo. Impenhorabilidade de bem essencial. Ônus da prova. Prova insuficiente da essencialidade. Recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de veículo pertencente ao agravante, que alegou ser o bem essencial ao exercício de sua atividade profissional de transporte de carga, mas não demonstrou cabalmente sua utilização direta para o labor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante demonstrou, de forma satisfatória, a essencialidade do veículo para o exercício de sua atividade econômica, conforme exige o CPC, art. 833, V (CPC), e, em caso negativo, a validade da penhora sobre o bem. III. Razões de decidir 3. A comprovação da impenhorabilidade de bem móvel essencial para o trabalho do executado exige prova robusta quanto à sua utilização direta para a geração de renda. 4. A documentação anexada pelo recorrente (recibos de óleo diesel e ordens de serviço) se refere a veículo distinto daquele penhorado, não comprovando que o caminhão objeto da constrição seja o veículo utilizado na atividade de transporte. 5. O ônus probatório de demonstrar a essencialidade do bem para o exercício profissional cabe ao devedor, a teor do CPC, art. 373, I. 6. No caso concreto, a ausência de documentos que vinculem o caminhão penhorado à atividade do recorrente impede o reconhecimento da impenhorabilidade, em observância ao princípio da efetividade da execução, conforme CPC, art. 797. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Não demonstrada a essencialidade do bem penhorado para o exercício da atividade profissional do executado, mantém-se a penhora sobre o veículo, em atenção ao princípio da efetividade da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I; 797; 833, V. Jurisprudência relevante citada: precedentes do STJ e do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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777 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Leis no 13.015/2014 e antes da vigência da Lei no 13.467/2017. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (Lei 8.666/1993, art. 58, III, e Lei 8.666/1993, art. 67). ... ()
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778 - TJSP. Prova. Produção. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Prazo para apresentação de prova documental. Necessidade. Juízo não pode indeferir de pronto o benefício, sem dar à parte oportunidade de provar, por outros meios, sua impossibilidade de prover as despesas processuais. Violação ao direito fundamental à participação em contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Prova que será analisada pelo Juízo «a quo, para reapreciar a concessão do benefício. Recurso parcialmente provido.
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779 - TJRJ. Ação de cobrança. Incontroversa a existência de relação jurídica de direito material entre as partes decorrente da alienação de imóvel. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Irresignação do réu por meio de apelo. Preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas rejeitada. Não há requerimento de prova e, portanto, inexistente o cerceamento alegado. Provas dos autos que demonstram suficientemente a relação entre as partes e a existência de dívida pendente. Inexistência de prova do pagamento ou de que as condições do contrato não se estabeleceram. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC. Sentença escorreita. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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780 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. UBER. MOTORISTA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 373, §1º, DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Alcântara, nos autos de ação de indenizatória, que deferiu inversão de ônus da prova. ... ()
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781 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA.
- AConstituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em seu art. 5º, LV e o CPC, em seu art. 7º, asseguram às partes, no curso da ação, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, possibilitando a produção de provas, a fim de que os fatos constitutivos, extintivos, modificativos ou impeditivos, alegados durante a fase postulatória, possam ser demonstrados, auxiliando o Magistrado, destinatário das provas, na formação de seu convencimento. ... ()
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782 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Violação de dispositivo constitucional impossibilidade de exame pelo STJ. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio. Prejudicialidade.
«1. Não há falar em violação do art. 52 e seguintes da Lei 8.213/91, visto que o Tribunal de origem, competente para a análise das circunstâncias fáticas da causa, considerou a ausência de prova material e frágeis as provas testemunhais produzidas. ... ()
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783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO VISANDO À REVISÃO DE FATURA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA. REQUERIMENTOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO APRECIADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória em razão de alegada cobrança excessiva pelo fornecimento de água. 2. Os requerimentos de inversão do ônus da prova e de produção de prova pericial não foram apreciados pelo julgador de primeiro grau. 3. Incorre em cercamento de defesa a sentença que julga improcedente o pedido por ausência de provas, sem ter o julgador apreciado os requerimentos de inversão do ônus da prova e de produção de prova pericial, necessários ao deslinde da matéria de fato. 4. Error in procedendo configurado. 5. Anulação da sentença que se impõe. 6. Provimento do recurso.... ()
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784 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Embargo e demolição de construção irregular. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional ausência de ofensa constitucional direta. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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785 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Contrato bancário. Acórdão recorrido fundamentado no edital do contrato e nas provas dos autos. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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786 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Desvio de função. Ônus da prova. Reexame do contexto fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu: «Em que pese o inconformismo do apelante, compete ao trabalhador comprovar eventual ocorrência do desvio de função. Inclusive, conforme teor do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, no presente caso, o desvio supracitado. Vislumbra-se, ainda, que o magistrado oportunizou às partes o requerimento de provas, mediante justificação, conforme despacho presente no id. 11958304 - Pág. ... ()
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787 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Desapropriação direta. Correta extensão da área desapropriada. Indenização do fundo de comércio. Concordância com o levantamento do valor provisório. Preclusão lógica. Acórdão recorrido. Conclusão do tribunal de origem pela inexistência de vícios no procedimento expropriatório. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável.... ()
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788 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA TÉCNICA.
I.Caso em exame ... ()
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789 - TST. Recurso de revista. Cerceio de defesa. Indeferimento de prova testemunhal.
«Nos termos do CF/88, art. 5º, LV é direito fundamental de cada uma das partes produzir as provas das suas alegações, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de verdadeiro direito constitucional de influir no convencimento do juiz para formar sua convicção a respeito dos fatos controvertidos, sendo a prova testemunhal sempre admissível. Entretanto, in casu não há falar em cerceamento de defesa, eis que a própria parte que alega o prejuízo reconhece que, nos autos, restou incontroverso o fato que pretendia demonstrar com a produção da prova indeferida. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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790 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Arts. 174 e 219, § 1º, do CPC/1973. Dies a quo do prazo prescricional. Propositura da ação. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.120.295/SP. Demora da citação. Mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Modificação da conclusão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Respparadigma 1.102.431/RJ. Prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, da lef. Oitiva da Fazenda Pública. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Prescrição direta. CPC/1973, art. 219, § 5º. Decretação ex officio. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 83/STJ.
«1. Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o CTN, art. 174, parágrafo único, I, em sua redação anterior, como no presente caso. ... ()
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791 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Arts. 174 e 219, § 1º, do CPC/1973. Dies a quo do prazo prescricional. Propositura da ação. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.120.295/SP. Demora da citação. Mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Modificação da conclusão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Respparadigma 1.102.431/RJ. Prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, da lef. Oitiva da Fazenda Pública. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Prescrição direta. CPC/1973, art. 219, § 5º. Decretação ex officio. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 83/STJ.
«1. Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o CTN, art. 174, parágrafo único, I, em sua redação anterior, como no presente caso. ... ()
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792 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Mutatio libeli. Regularidade procedimental. Princípio acusatório. Observância. Oitiva de novas testemunhas. Indeferimento de produção de prova irrelevante. Oitiva de vítima sem a presença do réu. Possibilidade. Estupro. Alegação de consentimento. Reexame de prova. Pena-base. Ausência de ilegalidade manifesta. Revisão da dosimetria. Reexame de prova.
«1. Não há preclusão nem violação do contraditório se, diante da superveniência de prova acerca de circunstância não contida na acusação que implique nova definição jurídica ao fato, o magistrado admite aditamento da denúncia após a oitiva do defensor do acusado e determina nova citação, interrogatório e produção de prova. ... ()
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793 - TRT3. Salário extrafolha. Prova salário extra folha. Prova.
«É cediço que a produção de prova documental sobre o pagamento de salário «por fora é de difícil e, por vezes, de inviável realização. Em razão de sua própria natureza, a sua quitação se dá ordinariamente sem a assinatura de recibos e sem constar nos demonstrativos de pagamento. Trata-se de um valor pago extra-oficialmente, ocultamente, comumente denominado «por fora, sem que normalmente haja indícios físicos de sua ocorrência. Assim, não obstante a dificuldade de o Reclamante realizar a prova do fato constitutivo do direito vindicado, a prova oral se mostra suficiente a corroborar a existência do pagamento do referido salário, sobretudo quando conjugada com os extratos bancários carreados aos autos, que permitem a manutenção da condenação ao pagamento dos reflexos do salário pago «por fora.... ()
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794 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO JUIZ. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO NA QUAL O AUTOR PLEITEIA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE ESGOTO EM RESIDÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A COPASA NÃO RESSARCIU VALORES PROMETIDOS PELA REALIZAÇÃO DE OBRAS CORRETIVAS NO IMÓVEL. O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E INCONFORMADO, O AUTOR ALEGA QUE O JUIZ DEVERIA TER DETERMINADO DE OFÍCIO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA QUE PROMOVESSE JULGAMENTO JUSTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO DEVE SER MANTIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR; (II) DEFINIR SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE PELA PRODUÇÃO DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INCUMBE AO AUTOR, CONFORME O CPC, art. 373, I, SENDO SEU ÔNUS APRESENTAR OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. 4. A FALTA DE PROVAS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO PELA PROMESSA DE RESSARCIMENTO DOS GASTOS REALIZADOS PELO AUTOR, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 5. HIPÓTESE NA QUAL A PROVA PERICIAL SEJA INÓCUA PORQUE O AUTOR JÁ HAVIA, ANTES DE AJUIZADA A AÇÃO, CORRIGIDO O PROBLEMA DE LIGAÇÃO DE ESGOTO DE SUA CASA COM A REDE MANTIDA PELA RÉ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO É DO AUTOR, CONFORME O CPC, art. 373, I, E A AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. 2. NÃO CABE AO JUIZ DETERMIN AR, DE OFÍCIO, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÃO NA QUAL ESTA SERIA INÓCUA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 7º E 373,I.... ()
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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONDOMÍNIO - ONUS FINANCEIRO DA PROVA -
Questão decidida em decisão anterior, mantida por esta C. Câmara em julgamento de agravo de instrumento - Questão não conhecida - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Ainda que não se trate de relação consumerista, seria cabível a inversão do ônus da prova neste caso concreto à luz do art. 373, § 1º do diploma processual - Caso dos autos, todavia, que não se enquadra na hipótese legal - Parte requerente tem plenas condições de produzir as provas necessárias para embasar seu pleito - Distribuição regular do ônus da prova - Inteligência do art. 373, I e II do CPC - Decisão reformada - Recurso provid... ()
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796 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial em cadeia. Ônus da prova.
«Trata-se de hipótese na qual a Corte Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção no sentido de que o reclamante desonerou-se do ônus probatório que lhe cabia quanto ao fato constitutivo do direito à equiparação salarial, ao passo que a empresa recorrente não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretendida equiparação. A propósito, cabível ressaltar que a mera alegação de ausência de preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461, em relação a todos os paradigmas da cadeia equiparatória, sem a efetiva comprovação dos fatos excludentes, não é suficiente para afastar o direito pleiteado. Nesse contexto, diante do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária (Súmula 126/TST), conclui-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com o entendimento fixado nos itens VI e VIII da Súmula 6/TST. ... ()
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797 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA -
Pedido de produção de perícia contábil indeferido - Existência de lesividade na decisão proferida - Provas, ademais que seriam impossíveis de serem produzidas pela agravante - Necessidade de nova perícia contábil ante a verificação da não autenticidade dos documentos apresentados pela ré - Agravo provido - Decisão reformada... ()
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798 - TRT18. Dano moral. Ônus da prova.
«Consoante dispõem os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, é do empregado o ônus de provar a conduta ilícita do empregador, ensejadora dos alegados danos moral e material. Não se desincumbindo desse encargo processual, impõe-se o indeferimento da indenização pretendida.... ()
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799 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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800 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO ORIUNDO DA COLENDA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE DOLO, PROVA FALSA E PROVA NOVA (INCISOS III, VI E VII DO CPC, art. 966) -
Ausência de provas suficientes a amparar as alegações que fundamentam o pedido rescisório - Ônus previsto no CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiu o autor - Dolo, coação ou colusão não evidenciados - Inexistência de prova reconhecida como falsa em processo próprio ou que possa ser objeto de aprofundamento nesta estreita via - Documentos juntados que não podem ser considerados prova nova, pois formulados mais de uma década antes da propositura da ação de reintegração de posse, não podendo o ora autor alegar desconhecimento - Não houve justificativa para a falta de menção acerca do suposto contrato de compra e venda do imóvel quando o ora demandante se manifestou nos dois processos anteriores (reintegração de posse e usucapião) - Ação rescisória que não pode ser utilizada como substitutivo recursal, nem se propõe a corrigir supostas injustiças - Precedentes - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.... ()
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