(DOC. VP 241.0210.7103.7309)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Desapropriação direta. Correta extensão da área desapropriada. Indenização do fundo de comércio. Concordância com o levantamento do valor provisório. Preclusão lógica. Acórdão recorrido. Conclusão do tribunal de origem pela inexistência de vícios no procedimento expropriatório. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. 2 - As controvérsias referentes à possibilidade de depósito do valor do fundo de comércio no âmbito de ação de desapropriação, da prova pericial ter sido ou não conclusiva e quanto à p
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote