(DOC. VP 154.1172.0000.4900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Contrato bancário. Acórdão recorrido fundamentado no edital do contrato e nas provas dos autos. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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