(DOC. VP 241.0280.5369.7972)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por prova ilícita. Ingresso forçado em domicílio. Situação de flagrante delito. Validade da prova. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de DILNEI RIBEIRO DE SOUZA, condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 583 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa alegou nulidade da condenaç ão, sustentando que as provas teriam sido obtidas mediante violação de domicílio sem mandado judicial, requerendo a absolvição do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discus

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