(DOC. VP 156.9540.5000.8100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Reenquadramento de servidora pública. Impossibilidade de reexame da legislação local e de provas. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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