(DOC. VP 164.0190.7000.6800)

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do consumidor. Atendimento ao consumidor. Forma adequada e eficaz. Resolução 456/2000 da aneel. CDC. Ausência de ofensa constitucional direta. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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