(DOC. VP 250.6261.2557.5582)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ilicitude da prova. Extração de dados de celular sem autorização judicial. Alegação não confirmada. Descoberta inevitável da prova. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas, no qual se alegava a nulidade de provas corpus derivadas de quebra de sigilo de dados sem autorização judicial prévia. 2 - No caso, não foi demonstrado vício capaz de anular as provas, uma vez que não foi confirmado que a prova foi colhida sem autorização judicial. 3 - Ademais, mesmo que a extração dos dados tenha ocorrido antes da autorização judicial, constata-se que seu conteú

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