(DOC. VP 378.9616.7826.0458) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PARA OS CRIMES DOS arts. 35, CAPUT, E 33, § 1º, I, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO PELOS FATOS 3º, 7º E 8º DA DENÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação interposto pela defesa contra sentença condenatória que julgou procedente a denúncia e condenou o réu às penas do art. 35, caput (1º fato), art. 33, caput (3º e 8º fatos) e art. 33, § 1º, I (4º e 7º fatos), todos da Lei 11.343/2006, na forma dos arts. 61, I, e 69 do CP, à pena de 20 anos de reclusão e 2.200 dias-multa. A defesa sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ilicitude das provas obtidas no celular do réu e

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