(DOC. VP 156.5404.3000.5200)

TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de prova testemunhal. Nulidade da sentença. Direito à prova.

«Caracteriza-se cerceamento do direito de produção de prova o indeferimento de oitiva de testemunhas, se foi acolhida a contradita de uma das testemunhas apresentadas pela parte arguente e se ainda pairam fundadas dúvidas sobre os fatos controvertidos na lide. O direito à prova é uma decorrência natural do direito subjetivo público de ação, que garante às partes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.»

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