(DOC. VP 250.1061.0831.1922)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Prova ilícita. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusada condenada por tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com base em provas obtidas por busca pessoal realizada por guardas municipais. 2 - A defesa alega que a condenação foi embasada em provas ilícitas, obtidas sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial, por meio da guarda civil. II - Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pess

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote