(DOC. VP 211.7252.2191.8502)

TJSP. -

Ação direta de inconstitucionalidade - Alegação de inconstitucionalidade da Lei Complementar 531, de 3 de abril de 2020, do Município de Serrana e, por arrastamento, dos arts. 30, 31, 32 e 33, da Lei Complementar 301, de 30 de março de 2012, e da Lei Complementar 166, de 28 de abril de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar 168, de 25 de julho de 2006, do mesmo Município - Lei que prevê transformação de cargos públicos - Forma de provimento derivado - Inadmissibilidade - Sú

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