(DOC. VP 220.6100.1364.5340)

STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Arrombamento. Ausência de perícia direta e de justificação da não realização. Afastamento da qualificadora. Precedentes do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Este Tribunal Superior possui firme entendimento de que a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP - CP exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. 2 - Agravo regimental desprovido

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