Jurisprudência sobre
principios processuais
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301 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade ativa. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Princípio da instrumentalidade das formas. Aproveitamento dos atos processuais. Entendimento da corte de origem consonante com esta corte.
«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 6º, 219 e 475-J. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada apto a viabilizar a pretensão recursal. ... ()
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302 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidades processuais. Inversão da ordem do interrogatório. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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303 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que extinguiu a ação por ausência de interesse de agir, diante da previsão de cláusula quota litis condicionando o recebimento de honorários advocatícios à obtenção de êxito da parte autora na esfera previdenciária. O embargante alegou omissão quanto à validade de cláusula de exigibilidade integral dos honorários em caso de revogação imotivada do mandato e contradição relativa à aplicação dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Postulou, ainda, subsidiariamente, a suspensão do feito. ... ()
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304 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Mandado de segurança. Reconhecimento de conexão por meio de exceção de incompetência. Possibilidade. Caráter instrumental do processo. Mitigação da rigidez das regras processuais para dar prevalência à efetividade e celeridade processual.
«1. O Tribunal recorrido, conquanto tenha salientado serem os embargos à execução a via adequada, reconheceu a conexão entre mandado de segurança (distribuído à 3ª Vara da Fazenda Pública) e execução fiscal (distribuída à 4ª Vara de Fazenda Pública) por meio de exceção de incompetência, determinando a remessa dos autos ao juízo prevento do mandado de segurança. ... ()
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305 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Reconhecida pelo ordenamento jurídico pátrio hipossuficiência da parte litigante, conferindo em dobro prazo, ausente sustentação legal para concessão de outros benefícios processuais, sob pena de violação ao princípio da isonomia, dentre outros, inadmissível descumpra prazos, alegando, posteriormente, lesão a direitos, não podendo se socorrer da alegada pobreza. Recurso não conhecido.
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306 - STJ. Ação monitória. Processual civil. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Documentação colacionado pelo credor tida por insuficiente pelo acórdão estadual. Carência de ação decretada de ofício. Afastamento. CPC/1973, art. 284. Oportunidade de instrução do feito. Admissibilidade. Princípio da instrumentalidade e economia processuais. CPC/1973, art. 1.102-A.
«I. Os princípios da instrumentalidade e economicidade processuais recomendam que detectada a falta documental quando da instrução da inicial, seja oportunizada à parte a sua juntada, nos termos do CPC/1973, art. 284, caso da cobrança feita pela via monitória. ... ()
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307 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falecimento do autor. Desconhecimento do óbito pelo mandatário. Validade dos atos desde que comprovada a boa-fé. Instrumentalidade. Declaração de nulidade dos atos processuais tão somente quando comprovado o prejuízo. Validade dos atos processuais praticados. Finalidade atingida e ausência de prejuízo. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. Para que seja atendido o requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do Apelo Especial, não é necessário que a decisão recorrida mencione o dispositivo legal tido por violado, bastando que a matéria tenha sido devidamente analisada pelo Tribunal de origem. Trata-se, neste caso, do chamado prequestionamento implícito, presente na hipótese dos autos. ... ()
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308 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidades processuais. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Dupla supressão de instância.
«1. O conhecimento do pedido de nulidade processual por afronta ao princípio da identidade física do juiz e por irregularidade no patrocínio dos interesses da parte implicaria supressão de instância, pois as matérias sequer foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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309 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao negar provimento ao agravo regimental interposto pela impetrante, manteve a decisão proferida pela Exma. Desembargadora Relatora, na qual determinado o recolhimento das custas processuais « no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado «. Nessa esteira, atentando-se a parte recorrente para tal comando, há de ser afastada a deserção declarada no despacho agravado . Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INCLUSÃO DA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA . APELO QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC/2015, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Dessarte, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Em seu recurso ordinário, entretanto, a ora recorrente limitou-se a reiterar sua tese inserta na inicial do «mandamus". Deixou, portanto, de impugnar especificamente os fundamentos constantes do acórdão recorrido, não tecendo uma linha sequer acerca dos motivos elencados pelo Tribunal Regional para ratificar as razões da decisão monocrática que indeferiu a inicial do mandado de segurança e extinguiu o processo sem resolução do mérito, inclusive em relação aos óbices processuais aplicados. 3. Assim, na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do recurso, deve-se reputá-lo como desfundamentado. Recurso ordinário não conhecido .... ()
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310 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Denegação. Seguimento. Pluralidade. Óbices processuais. Fundamentação autônoma. Falta. Impugnação. Irregularidade formal. Desatenção. Dialeticidade.
«1. Fundada a denegação ao seguimento a recurso especial nos óbices sumulares dos enunciados 05 e 07, do Superior Tribunal de Justiça, e 283, do Supremo Tribunal Federal, a falta de impugnação a qualquer um deles, por constituírem motivação autônoma, configura o agravo regimental como manifestamente inadmissível, dada a falta de regularidade formal decorrente da desatenção ao princípio da dialeticidade. ... ()
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311 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração.. Tráfico de drogas. Habeas corpus alegação de nulidades processuais. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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312 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Situações fático processuais diferenciadas. Necessidade de análise individualizada de cada caso. Precedentes.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. ... ()
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313 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES. FACULDADE DE ADITAMENTO EM PROCESSO ANTERIOR. BOA-FÉ PROCESSUAL E EFICIÊNCIA JURISDICIONAL. GRATUIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, III, do CPC. O indeferimento decorreu da constatação de fracionamento de demandas semelhantes, com causas de pedir e pedidos conexos, ajuizadas pela autora contra o mesmo réu. A sentença facultou à autora o aditamento de processo anterior para inclusão da causa de pedir e do pedido da presente ação. ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por fraude bancária conhecida como «croché. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do gerente administrativo da casa bancária à época da fraude perpetrada.
«1. Alegação de nulidade face a ausência de intimação de todos os réus no âmbito do Tribunal de Justiça. ... ()
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315 - STJ. Custas. Despesas. Honorários advocatícios. Litisconsórcio. Adoção pelo CPC/1973 do princípio proprorcionalidade pelas despesas processuais e não da solidariedade. CPC/1973, art. 23.
«O Código de Processo Civil não adotou o princípio da solidariedade pelas despesas, mas, sim, o da proporcionalidade; a menos que a solidariedade seja estipulada expressamente na sentença, os vencidos respondem pelas custas e honorários em proporção.... ()
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316 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Não recolhimento das custas processuais após a revogação da gratuidade de justiça. Observância aos princípios da economia e da celeridade processuais, da cooperação e da primazia do julgamento de mérito. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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317 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Tema veiculado em recurso especial com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo. Ausência de simultâneo recurso extraordinário. Desinfluência. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedente da Primeira Seção.
«1 - A discussão posta nos autos, qual seja, o caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o CF/88, art. 156, III, teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 784.439/DF - Tema 296. ... ()
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318 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ. COPASA. OBRIGAÇÃO DE REFAZER OBRAS DE REPARO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES NOS TRECHOS INDICADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação cominatória ajuizada por Município contra a COPASA - Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais - pleiteando a condenação da ré à recomposição de trechos do piso das vias públicas que teriam sido danificados em decorrência de intervenções realizadas pela concessionária, com a devida adequação às normas municipais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, considerando a inexistência atual das irregularidades apontadas, conforme concluído pela perícia judicial. ... ()
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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS PARCELAMENTO DO CRÉDITO QUE SE DEU NO CURSO DA AÇÃO, NÃO OBSTANDO A RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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320 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SATISFAÇÃO DO PLEITO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REGRAS PROCESSUAIS - SENTENÇA MANTIDA.
Oprincípio da causalidade impõe o ônus dos honorários sucumbenciais àquele que deu causa à propositura da ação. Os honorários advocatícios impostos contra a Fazenda Pública devem observar os parâmetros legais inscritos no art. 85 da lei processual.... ()
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321 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA R. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA OUTROS AUTOS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO -
Tratando-se de mesmo exequente e devedor em múltiplas demandas, a regra a ser utilizada não será a de anterioridade da penhora, mas de imputação de pagamento, nos termos do CCB, art. 352, bem como em razão dos princípios da economia processual e celeridade - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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322 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Custas processuais. Isenção. Reforma para pior. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Casa, «o beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente à suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação (AgInt no REsp 1637275/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 16/12/2016). ... ()
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323 - STJ. Execução. Título judicial. Repetição dos atos processuais. Impossibilidade. Princípio da celeridade. Princípio da efetiva prestação jurisdicional. Correção do nome do exequente. Possibilidade. Mera irregularidade. Aproveitamento dos atos já praticados. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 327.
«I - A repetição dos atos processuais desde a citação, com abertura de novo trâmite processual, como bem detectou o acórdão recorrido, não se coaduna com o princípio da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional. Não há, como quer fazer crer a ora recorrente, prejuízo que deva ser reparado com a implicação de medidas tão drásticas, como a reabertura da instrução processual executória. II - Com a devida correção do nome do exequente, o processo deve seguir seu trâmite normalmente, aproveitando-se, por lógica, todos os atos já produzidos. A irregularidade é plenamente corrigível, dando-se preferência ao princípio da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional, do que ao formalismo processual indevido.... ()
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324 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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325 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação demolitória. Litisconsórcio passivo entre marido, mulher e município. Sucumbência. Honorários periciais. Pagamento. Princípio da proporcionalidade das despesas processuais. Responsabilidade de cada réu. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior, ao interpretar o CPC, com base em disposição legal expressa, é uníssona no sentido de que, concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas processuais e honorários em proporção. Rege-se a matéria, portanto, pelo princípio da proporcionalidade, conforme dispõe o CPC, art. 23. Precedentes.... ()
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326 - TJSC. Litispendência. Preliminar processual que, juntamente com a de nulidade da citação, não pode ter seu exame postergado para a sentença. Necessidade de sua apreciação já na fase de saneamento. Princípios da celeridade e economia processuais.
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327 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Intempestividade. Incidência do CPP, art. 798, caput e § 3º. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. ... ()
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328 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Intempestividade. Incidência do CPP, art. 798, «caput e § 3º. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. ... ()
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329 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO. RESPONSABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
- Apresunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira do apelante não foi infirmada nos autos, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, devendo ser concedida a gratuidade judiciária. ... ()
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330 - STJ. Processo civil. Princípio da causalidade. Ônus de pagamento e taxas de despesas processuais. Violação do CPC/1973, art. 20. Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial em que se discute o dever de recolhimento das custas e despesas processuais em razão de extinção da execução fiscal por instrumento de transação. ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal recorrido. Comprovação. Agravo a que se nega provimento.
«1 - A Corte Especial, ao interpretar os CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). ... ()
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332 - STJ. Processo civil. Princípio da causalidade. Ônus de pagamento e taxas e despesas processuais. Violação do CPC/1973, art. 20. Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial em que se discute o dever de recolhimento das custas e despesas processuais em razão de extinção da execução fiscal por deferimento de pedido administrativo de compensação. ... ()
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333 - TST. Recurso ordinário. Deserção. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Pedido. Concessão. Isenção do pagamento das custas processuais.
«Com o advento da Constituição da República de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão mas também de meios assecuratórios da sua efetividade. Nesse rol encontram-se o direito de acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Lei Magna, e a garantia constitucional da ampla defesa, erigida no inciso LV do mesmo dispositivo constitucional. Objetivando assegurar acesso universal e máxima efetividade aos direitos fundamentais antes enunciados, consagrou o texto constitucional, em seu inciso LXXIV, o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Encontra-se a assistência jurídica, dessa forma, ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. A fim de que a fruição de tais direitos reste plenamente assegurada ao cidadão hipossuficiente, em sede de processo judicial, impõe-se garantir-lhe o direito de produzir todas as provas admitidas na defesa de seus interesses, sem embargo de sua condição econômico-financeira. A concessão dos benefícios da justiça gratuita pressupõe apenas o reconhecimento do estado de insuficiência econômica da parte, a partir da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou mediante declaração do autor de que não é capaz de litigar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. É sólida a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de afirmar que os benefícios da justiça gratuita podem ser requeridos em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja requerido no prazo alusivo ao recurso. Incidência da Orientação Jurisprudencial 269 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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334 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ônus de pagamento e taxas e despesas processuais. Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial em que se discute o dever de recolhimento das custas e despesas processuais em razão de extinção da execução fiscal por deferimento de pedido administrativo de compensação. ... ()
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335 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Existência de omissão quanto à tese defendida pelo embargante. Necessidade de intimação do advogado substabelecido para atuar na comarca onde tramita o feito. Substabelecimento com reserva de poderes. Advogados substabelecentes que continuaram atuando no processo, apresentando petições em conjunto e separadamente. Circunstância que diferencia a presente hipótese dos paradigmas colacionados. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1. Devem ser conhecidos Embargos de Declaração quando constatada a existência de omissão na análise da tese central do embargante; com efeito, a questão aqui discutida diz respeito à nulidade da intimação da sentença feita em nome do Advogado substabelecente, quando o substabelecimento, ainda que com reserva de poderes, foi feito para possibilitar o acompanhamento da causa no local onde tramita o feito. sendo desinfluente a ausência de pedido expresso para que as publicações fossem feitas no nome do substabelecido. ... ()
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336 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Óbices processuais intransponíveis. Violação dos princípios da ampla defesa e contraditório. Necessidade de exame de matéria infraconstitucional.
«1 - O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação a CF/88, art. 93, IX, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()
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337 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - DEPÓSITO A DESTEMPO - PRAZO DECORRIDO - RECURSO QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E VERACIDADE PROCESSUAIS - ADVERTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO
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338 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO ESTADO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que, ao julgar extinto o processo de embargos de terceiro por perda superveniente do objeto, condenou o ente público ao pagamento das custas antecipadas pelo embargante. ... ()
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339 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE QUE NÃO RESTOU VENCIDA. DESOBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra despacho de admissibilidade, que denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção, ante da falta de comprovação do recolhimento das custas processuais, arbitradas no acórdão do Regional, este que extinguiu o processo por falta de interesse superveniente, diante da sentença proferida na lide originária. A análise da peculiar situação trazida impõe reforma da decisão agravada porque o único tema abordado neste recurso ordinário, exatamente, cuida da impossibilidade de se condenar a Impetrante em custas sem ter sido «vencida (CLT, art. 789, § 2º), também observado o princípio da causalidade, na medida em que a parte foi compelida a utilizar-se do mandado de segurança para fazer frente aos atos de tutela inicial praticados na ação subjacente, esta que, afinal, foi julgada improcedente. Fixadas essas premissas, deve ser afastada a deserção pronunciada pelo despacho agravado. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso ordinário. II - RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE QUE NÃO RESTOU VENCIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DESOBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. Demonstrado que a Impetrante não quedou vencida neste mandado de segurança e que o respectivo ajuizamento, em razão de tutela inicial proferida em ação civil pública, ao final, julgada improcedente, com a revogação daquela, por isso tendo existido justa causa para a medida extrema, não há como subsistir a condenação acessória em custas processuais, assim imposta no julgamento da extinção desta ação mandamental, haja vista a perda de interesse processual. Recurso ordinário conhecido e provido para desonerar a parte da condenação assessoria de custas, ainda que a segurança tenha sido denegada, de ofício, por perda de interesse determinando, ainda, que sejam suportadas pela União, isenta, na forma do art. 790-A, I, da CLT.... ()
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340 - STJ. Agravo interno na petição. Embargos de divergência. Classes processuais diversas. Descabimento. Conflito de competência. Preliminar. Ação rescisória. Impossibilidade.
1 - Nos termos dos arts. 1.043, I e II, do CPC e 266, do RISTJ, cabem embargos de divergência para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em recurso especial, sendo impossível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais.... ()
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341 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Medicamento. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. Cabimento.
«1 - A União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações são isentos de pagamento de custas devendo ressarcir, ao final, o valor das despesas feitas pela parte contrária. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido (CPC/2015, art. 91). ... ()
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342 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS C/C DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE REFORMA E DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AJUSTE VERBAL NÃO DEMONSTRADO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação ordinária de cobrança ajuizada por parte autora em face de hospital, sob alegação de contratação verbal para prestação de serviços técnicos em telefonia, eletricidade e internet, sem recebimento da contraprestação pactuada. Pleiteia o pagamento de R$25.000,00 a título de honorários e R$5.000,00 por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade de justiça. ... ()
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343 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Receptação. Apropriação indébita. Prisão preventiva. Extensão de efeitos de ordem concedida. Impossibilidade. Situações processuais distintas. Reiteração delitiva.
«1 - «Havendo identidade fático-processual entre os acusados na ação penal, uma vez que a fundamentação tida por inidônea é comum, não tendo sido indicado qualquer elemento subjetivo que obste a aplicação do CPP, art. 580, deve ser estendida a soltura aos corréus por aplicação do princípio da isonomia (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). ... ()
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344 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Interposição de recurso inominado ao invés de apelação - Observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade - Possibilidade - Atendimento dos requisitos processuais do CPC, art. 1.010 - Erro material na nomeação da peça processual (nomen iuris atribuído ao recurso) é irrelevante para o conhecimento da insurgência recursal - Precedentes - Questão superada - Indeferimento da AJG e determinação de recolhimento das custas processuais - Desatendimento - Desistência da ação - Extinção do processo e cancelamento da distribuição - Condenação da parte autora em despesas processuais - Impossibilidade - Consequência do não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Ausência de relação jurídico-processual e de efetiva prestação jurisdicional - Fato gerador da taxa judiciária inexistente - Precedentes - Condenação afastada.
Recurso provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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345 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SIGILO PROCESSUAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA.
Osegredo de justiça constitui medida excepcional, de modo que as hipóteses estão enumeradas taxativamente em lei e, uma vez que a hipótese em julgamento não se enquadra em quaisquer das situações de exceção de publicidade, descabe o sigilo do trâmite processual. ... ()
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346 - TJSP. Embargos de terceiros. Acolhimento. Princípio da causalidade. Embargante condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Regularidade. Recurso desprovido
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347 - STJ. Processual civil. Litispendência reconhecida pela corte de origem. Informações processuais disponibilizadas na página oficial dos tribunais. Confiabilidade após o advento da Lei 11.419/06. Princípios da eficiência e da celeridade processual.
1 - Os agravantes defendem que as informações veiculadas nos sites oficiais de tribunais não são aptas a comprovar a ocorrência de litispendência, porquanto «as informações constantes nas consultas processuais ao site por vezes não conferem com a realidade, seja porque os dados podem ser preenchidos pelas partes ou pela desatualização de alguns Tribunais". ... ()
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348 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança e arbitramento de honorários advocatícios. Providência de exibição de peças processuais. Descabimento, diante do princípio da publicidade dos processos (CPC, art. 155). Sentença mantida. Recursos improvidos.
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349 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SEGUNDA AGRAVADA. ATOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS DECLARADOS NULOS. REFORMA.
1.Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação obrigacional, declarou nulos todos os atos praticados a partir da decisão do índex 000182, dos autos originários. ... ()
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350 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos do devedor - Decisão de origem que revogou, de ofício, o diferimento das custas processuais outrora deferido - Insurgência da embargante - Acolhimento - Dispensada a intimação da parte agravada para contraminuta, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Revogação do diferimento das custas processuais que não prescinde de prévia manifestação da parte beneficiada - Vedação à decisão surpresa - Exegese dos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Decisão anulada - RECURSO PROVIDO
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