(DOC. VP 615.1479.3456.5477)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO. RESPONSABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. - A

presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira do apelante não foi infirmada nos autos, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, devendo ser concedida a gratuidade judiciária. - O advogado que litiga sem poderes para tanto pode ser condenado ao pagamento das custas processuais, diante da previsão contida no art. 104, §2º, parte final, do CPC, e por incidência do princípio da causalidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote