Jurisprudência sobre
principios processuais
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501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal recorrido. Comprovação. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Os dias que precedem a Sexta-Feira da Paixão não são feriados nacionais e, por isso, se eventualmente forem feriados locais, necessitam ser comprovados. ... ()
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502 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral. Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Óbices processuais intransponíveis.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal recorrido. Comprovação. Agravo a que se nega provimento.
«1 - A decisão sobre o primeiro juízo de admissibilidade foi publicada em 12/4/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 9/5/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º,. ... ()
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504 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal recorrido. Comprovação. Agravo a que se nega provimento.
«1 - O acórdão impugnado foi publicado em 11/4/2016, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 4/5/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VI, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º,. ... ()
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505 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal recorrido. Comprovação. Agravo a que se nega provimento.
«1 - O acórdão impugnado foi publicado em 22/8/2016, ao passo que o recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 15/9/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VI, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal recorrido. Comprovação. Agravo a que se nega provimento.
«1 - O acórdão impugnado foi publicado em 8/11/2016, ao passo que o recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 01/12/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VI, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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507 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Não tendo o CF/88, art. 5º, LXXIV, revogado o Lei 1060/1950, art. 4º, de modo que em princípio para a obtenção do benefício basta a declaração feita pelo próprio interessado de não poder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família, a contratação de advogado ou a não utilização do sistema de juizados especiais não autorizam indeferimento do benefício. Recurso provido.
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508 - STJ. Denunciação da lide. Eventual direito de regresso. Introdução de fundamento novo. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais. CPC/1973, art. 70, III.
«A denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, não se admitindo a introdução de fundamento novo, a exigir ampla dilação probatória, não constante da demanda originária. Tal dilação probatória, com a apreciação da natureza da relação contratual formada entre as partes denunciante e denunciada e apuração da extensão das responsabilidades ali assumidas, com eventual descumprimento de cláusulas contratuais, além de ser estranha ao pleito principal, importaria em procrastinação excessiva da demanda principal, o que não se coaduna com a finalidade do instituto da denunciação, que é o de imprimir celeridade.... ()
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509 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal recorrido. Comprovação. Ausência. Agravo a que se nega provimento.
«1 - O acórdão impugnado foi publicado em 19/6/2017, ao passo que o recurso especial somente foi interposto em 11/7/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VI, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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510 - STJ. Legitimidade. Partes. Pressupostos processuais. Condições da ação. Inexistência de preclusão. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 267, § 1º.
«... Na audiência de instrução e julgamento, o MM. Juiz de Direito saneou o processo, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam e deferindo a produção de provas (fl. 196). ... ()
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511 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Incompetência da Justiça Estadual. Nulidade dos atos processuais. Agravo regimental provido. Ordem concedida de ofício.
I - Caso em exame... ()
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512 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade das formas processuais. Agravo regimental em habeas corpus. Liminar indeferida. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão liminar mantida. Agravo não conhecido.
1 - Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... ()
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513 - STJ. Prazo processual. Devolução do prazo. Internet. Informações processuais disponibilizadas na página oficial dos tribunais. Confiabilidade. Justa causa. Preservação da boa-fé e da confiança do advogado. Princípios da eficiência e da celeridade processual. Informação oficial, após o advento da Lei 11.419/2006. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 183, § 2º e 241, I.
«1. O equívoco ou a omissão nas informações processuais prestadas na página eletrônica dos tribunais configura justa causa, nos termos do CPC/1973, art. 183, § 2º, a autorizar a prática posterior do ato, sem prejuízo da parte. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei 11.419/2006, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp 1.186.276/RS).... ()
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514 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUTORA QUE NÃO PROCEDEU AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME. 1.O recurso. Apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, determinando que as custas devem ser arcadas pelo patrono. ... ()
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515 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cumprimento de sentença. Custas e despesas processuais. Distinção. Honorários periciais. Sucumbência. Interpretação do CPC/1973, art. 20, § 2º. Processo civil de resultados justos.
«1 - O propósito recursal dos embargos de divergência consiste em determinar qual entendimento deve prevalecer no STJ acerca da interpretação do CPC/1973, art. 20, § 2º. ... ()
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516 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Comprovante de recolhimento das custas processuais. Necessidade de indicação do número do processo. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Provimento negado.
«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que os recursos interpostos após a vigência da Resolução STJ 20/2004, devem vir acompanhados da guia de recolhimento das custas processuais preenchida com o número do processo respectivo. ... ()
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517 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Apelação. Não conhecimento. Pressupostos processuais. Ausência de repercussão geral do tema. CF/88, art. 5º, LV. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Ausência de repercussão geral do tema relativo aos requisitos de admissibilidade de recursos de competência de cortes diversas. ... ()
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518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Documento idôneo. Vício insanável. Lei 14.939/2024. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de comprovação da tempestividade do recurso no momento da sua interposição, em razão da existência de feriado local ou suspensão do expediente forense, trata-se de vício insanável que não pode ser afastado com a aplicação do princípio da primazia do mérito.... ()
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519 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. ... ()
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520 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. ... ()
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521 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Súmula 211/STJ. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ. ... ()
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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. VÍCIO SANÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES OU À DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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523 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. ÓBICES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA . DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido.... ()
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524 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. EXCESSO DE PENHORA, PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido.... ()
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525 - STJ. Direito processual civil. Rito sumário. Defesa do réu. Princípio da concentração dos atos processuais. Exceção de incompetência e contestação. Apresentação concomitante. Necessidade. Requisito não atendido. Réu considerado revel. Direito civil. Compensação. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. No procedimento sumário, vige o princípio da concentração dos atos processuais. A exceção de incompetência e a contestação devem ser oferecidas concomitantemente, não sendo possível, como na hipótese dos autos, a apresentação da exceção de foro e, posteriormente à aludida audiência, o oferecimento de peça contestativa. ... ()
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526 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.
«1 - O feriado de segunda-feira de carnaval, assim previsto nas Leis Federais 5.010/66 e 11.697/2008, aplica-se, restritivamente, à Justiça Federal e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), respectivamente. ... ()
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527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.
«1 - O feriado de segunda-feira de carnaval, assim previsto nas Leis Federais 5.010/66 e 11.697/2008, aplica-se, restritivamente, à Justiça Federal e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), respectivamente. ... ()
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528 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Nulidade de atos processuais. Ausência de prejuízo. Afastamento. Princípios da economia processual e pas de nullité sans grief. Art. 620,CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que é pacífica no sentido de que, «de acordo com a moderna ciência processual, que coloca em evidência o princípio da instrumentalidade e o da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), antes de se anular todo o processo ou determinados atos, atrasando, muitas vezes em anos, a prestação jurisdicional, deve-se perquirir se a alegada nulidade causou efetivo prejuízo às partes (REsp 1.276.128/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 23.9.2013). ... ()
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529 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO EXTRA FOLHA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA FUNDADA EM ÓBICES PROCESSUAIS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO .
Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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530 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. CPC/2015. Aplicação imediata aos processos em curso. Teoria do isolamento dos atos processuais.
1 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante insurge-se contra a conclusão do acórdão embargado, no sentido de não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. ... ()
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531 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Comprovante de recolhimento. Existência de elementos que permitem a constatação da vinculação das custas recolhidas com a demanda.
«A conclusão registrada no acórdão regional mostra-se contrária à atual jurisprudência do TST, que, assentada nos princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, vem se consolidando no sentido de que, inexistindo norma legal específica que discipline o preenchimento do DARF no âmbito do Judiciário, é suficiente que o recolhimento das custas processuais seja efetuado dentro do término do prazo alusivo à interposição do recurso e no valor estipulado na sentença, requisitos que bastam à comprovação de que o valor respectivo está à disposição da Receita Federal. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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532 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/2021. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do despacho saneador à luz das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021. ... ()
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533 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento.Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e economia processuais. Sucumbência recíproca caracterizada.Aplicação do art. 21, caput do CPC.Agravo regimental não-Provido.
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534 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS PROCESSUAIS. EDITAL DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ORDEM JUDICIAL DE RESERVA DE MEAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação anulatória ajuizada pelo Espólio de Argentina Pego de Oliveira, visando à anulação de edital de praceamento e arrematação realizados nos autos da execução de 0086.04.004.838-0, sob a alegação de que o edital não respeitou a ordem judicial de reserva da meação do cônjuge supérstite. Sentença de procedência prolatada para declarar a nulidade dos atos processuais a partir do edital de leilão e determinar o cancelamento do registro da arrematação. ... ()
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535 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal recorrido. Comprovação. Agravo a que se nega provimento.
«1 - O acórdão impugnado foi publicado em 27/3/2017, ao passo que o recurso especial somente foi interposto em 19/4/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VI, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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536 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal recorrido. Comprovação. Agravo a que se nega provimento.
«1 - O acórdão impugnado foi publicado em 4/4/2017, ao passo que o recurso especial somente foi interposto em 28/4/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VI, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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537 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Associação criminosa. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Particularidades do caso concreto. Trâmite processual regular. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Necessidade de atendimento a intercorrências processuais no curso da instrução. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado- juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... ()
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538 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais comprovada. Data da publicação da decisão recorrida. Análise equivocada. Agravo interno não provido.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, realizado na sessão de 20/11/2017, ao interpretar o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º e os princípios consagrados pelo novo Código, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade. ... ()
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539 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Tema veiculado em recurso especial com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo. Ausência de simultâneo recurso extraordinário. Desinfluência. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedente da Primeira Seção.
«1 - A discussão posta nos autos, qual seja, a incidência ou não de PIS sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo, teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 672.215 RG/CE - Tema 536. ... ()
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540 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Resposta à acusação. Apresentação. Defesa técnica. Alegação de ausência. Atuação do causídico. Inexistência de desdouro. Nulidade. Não configuração. Escorreito trâmite processual. Incidência. Desnecessidade da refeitura de fases processuais já superadas. Novel patrono. Ingresso no feito no estado em que se encontra. Prejuízo concreto. Inexistência. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.
«1. Nomeado defensor dativo para ofertar a defesa preliminar, a peça processual foi apresentada, findando o defensor por postergar a apresentação de testemunhas, sem prejuízo do arrolamento e apresentação de outros testigos em momento processual futuro, após contato com o réu. ... ()
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541 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processuais. Recurso especial. Contrato bancário. Sucumbência. Custas e honorários. Agravo provido. Ônus sucumbenciais. Imputados ao autor da revisional.
1 - Reformado o acórdão recorrido de modo a manter a validade de todas as cláusulas do contrato bancário, os ônus sucumbenciais devem ser imputados ao autor da ação revisional.... ()
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542 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Covid-19. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.
1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do CPC/2015, art. 927. ... ()
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543 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias corridos. Suspensão dos prazos processuais na instância de origem. Necessidade de comprovação. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão monocrática de relator fundada em jurisprudência dominante do STJ não viola o princípio da colegialidade, visto que a subsequente interposição de agravo regimental possibilita o reexame do julgado pelo órgão colegiado. ... ()
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544 - TJSP. Prova. Perícia. Quesitos suplementares e/ou elucidativos. Apresentação após o laudo. Admissibilidade. Arts. 425 e 435, do CPC/1973. Prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais. Recurso provido.
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545 - STJ. Processual civil. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, com base no contexto fático dos autos, assentou que, em razão do princípio da causalidade, os ônus de sucumbência deveriam ser suportados pela parte executada, a qual se encontrava em mora na data do ajuizamento da execução. Nesse contexto, modificar a conclusão do acórdão recorrido, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, com base no contexto fático dos autos, assentou que, em razão do princípio da causalidade, os ônus de sucumbência deveriam ser suportados pela parte executada, a qual se encontrava em mora na data do ajuizamento da execução. Nesse contexto, modificar a conclusão do acórdão recorrido, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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547 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que conhecera do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ e 280/STF. ... ()
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548 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que conhecera do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ e 280/STF. ... ()
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549 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que conhecera do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, em razão da incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ e 282 do STF. ... ()
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550 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo parcialmente do Agravo Regimental, e, nessa parte, negando-lhe provimento, para manter a decisão que conhecera do Agravo, para negar seguimento ao Especial, em razão da incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ e 282 e 283 do STF. ... ()
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