(DOC. VP 220.8090.6306.9150)

STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias corridos. Suspensão dos prazos processuais na instância de origem. Necessidade de comprovação. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão monocrática de relator fundada em jurisprudência dominante do STJ não viola o princípio da colegialidade, visto que a subsequente interposição de agravo regimental possibilita o reexame do julgado pelo órgão colegiado. 2 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC; e CPP, art. 798). 3 - É necessária a comprovação, por meio de documento idôneo e no momento da in

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