(DOC. VP 230.7226.4792.0898)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/2021. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do despacho saneador à luz das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir se o despacho saneador objeto do recurso comporta retificação, diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e da estabilidade prevista no art. 357, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 14 estabelece a aplicação imediata da norma processual aos processos em c

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