(DOC. VP 250.2280.1723.9601)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Incompetência da Justiça Estadual. Nulidade dos atos processuais. Agravo regimental provido. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental no habeas corpus interposto contra decisão monocrática que não conheceu da impetração e, no exame de ofício, entendeu inexistente flagrante ilegalidade capaz de fundamentar a concessão da ordem. 2 - O agravante foi condenado por corrupção passiva e dispensa de licitação, com alegação de que os valores recebidos eram destinados a subsidiar sua campanha política à reeleição, indicando possível crime eleitoral conexo. II - Questão em dis

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