Jurisprudência sobre
principios processuais
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601 - TJRS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA ERS-330 (TRECHO - TENENTE PORTELA -DERRUBADAS). JUSTA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. Caracterizado o apossamento administrativo por parte do réu, é devida a correspondente indenização com base no justo valor estabelecido em perícia, especialmente após os esclarecimentos do expert depois da conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 938, §§ 3º e 4º, do CPC. Valor este devidamente atualizado desde a data da realização desta. Responsabilidade pelo ato ilícito do Poder Público que prepondera na hipótese, diante do princípio constitucional da justa e prévia indenização em dinheiro para a desapropriação (art. 5º, XXIV, da CF-88).... ()
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602 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de recolhimento das custas iniciais e na inércia do autor em comprovar a insuficiência de recursos. O apelante sustenta que faz jus ao benefício da gratuidade e que não pode ser condenado ao pagamento de custas, pois a inicial não foi recebida, em razão do cancelamento da distribuição. ... ()
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603 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.
1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do CPC/2015, art. 927. ... ()
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604 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude à licitação. Dispensa indevida de licitação. Nulidade. Juízo Estadual. Declínio de competência para a Justiça Federal. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Ausência de ilegalidade.
1 - Não há ilegalidade na ausência de anulação dos atos processuais pelo Juízo que declina de sua competência, tendo em vista a possibilidade de aproveitamento dos atos processuais, mediante ratificação pelo Juízo competente. ... ()
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605 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Discussão de âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Óbices processuais intransponíveis. Ausência de repercussão geral (tema 895/STF). Agravo a que se nega provimento.
«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, bem como o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Ofensa indireta à Constituição e incidência do óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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606 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Custas processuais. Justiça gratuita. Documentos comprobatórios. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.
1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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607 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Indenização à vítima. Princípio da correlação. Pena pecuniária. Quantidade. Miserabilidade. Custas processuais. Isenção incabível. Agravo regimental não provido.
«1 - A aplicação do instituto disposto no CPP, art. 387, IV do, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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608 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial. Número de referência na gru.Obrigatoriedade. Decorrência legal. Princípios constitucionais processuais. Não violação. Duplo juízo de admissibilidade do apelo extremo. Não-Vinculação desta corte. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.
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609 - TJSC. Mandado de segurança. Processo penal. Impetração contra decisão que determinou a tramitação de ação penal em segredo de justiça. Inexistência de circunstâncias que imponham a restrição de publicidade dos atos processuais. Ordem concedida.
«Tese - O segredo de justiça no processo penal deve ser decretado somente se for necessário para assegurar o bom andamento das investigações. ... ()
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610 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Feriado local. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Comprovação. Agravo a que se nega provimento.
1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). ... ()
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611 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Condenação de um dos corréus ao pagamento de indenização não pleiteada. Anulação parcial. Aplicação do princípio do aproveitamento dos atos processuais. Recurso do corréu provido, prejudicado o do autor.
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612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Intempestividade. Precedentes. Agravo interno des provido.
1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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613 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA AUTORA QUANTO À EMENDA. PRÁTICAS RECOMENDADAS PELO NUMOPEDE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, I, do CPC, diante da inércia do autor em atender determinação de emenda da inicial para juntada de documentos indispensáveis. ... ()
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614 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA AUTORA QUANTO À EMENDA. PRÁTICAS RECOMENDADAS PELO NUMOPEDE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, I, do CPC, diante da inércia do autor em atender determinação de emenda da inicial para juntada de documentos indispensáveis. ... ()
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615 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ e 280 do STF. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que conhecera do Agravo para negar seguimento ao Agravo em Recurso Especial, em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ e 280/STF. ... ()
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616 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Intempestividade do agravo em recurso especial. Teoria do isolamento dos atos processuais. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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617 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Intempestividade do agravo em recurso especial. Teoria do isolamento dos atos processuais. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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618 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Feriado e suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais.
1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade.... ()
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619 - TJRS. Direito privado. Recurso. Agravo interno. Interposição. Decisão do colegiado. Não conhecimento. Hipótese de cabimento. Decisão singular do relator. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Ausência de prova da impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais. Princípio da taxatividade. Recurso manejado em hipótese não autorizada por lei.
«1. É de ser ressaltado que na sistemática processual civil os recursos existentes estão taxativamente enumerados na lei processual civil, não sendo possível no caso em tela a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois se estaria criando um novo recurso e não substituindo por outro existente. ... ()
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620 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA ULTERIOR QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS DÉBITOS. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELO EXECUTADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO.
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621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ESTADO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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622 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas processuais. Isenção. Competência. Juízo da execução. Suposta ofensa a dispositivos da CF/88. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, «nos termos do CPP, art. 804, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais (AgRg no AREsp 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). ... ()
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623 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NO CASO, O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AUTOR AJUIZOU NOS ÚLTIMOS TEMPOS APROXIMADAMENTE 880 (OITOCENTOS E OITENTA) AÇÕES DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS INADIMPLIDOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA ARCAR COM EXPRESSIVA CARGA PECUNIÁRIA RELATIVA AO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. COM EFEITO, A SIGNIFICATIVA INADIMPLÊNCIA DOS SEUS CLIENTES DESCORTINA A DIFICULDADE DE LIQUIDEZ DA FIRMA AUTORA. SENDO ASSIM, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO (CF/88, art. 5º, XXXV), A JURISPRUDÊNCIA PASSOU A MITIGAR A OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, AUTORIZANDO, ASSIM, A POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. O ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 27 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM APREÇO AO SUPRACITADO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO, PERMITE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO PROCESSO, DESDE QUE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E, POR ÓBVIO, ANTES DO LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO CRÉDITO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO.
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624 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais.
1 - O recurso especial é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC.... ()
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625 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Documento idôneo. Vício insanável. Lei 14.939/2024. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de comprovação da tempestividade do recurso no momento da sua interposição, em razão da existência de feriado local ou suspensão do expediente forense, trata-se de vício insanável que não pode ser afastado com a aplicação do princípio da primazia do mérito.... ()
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626 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.
1 - No REsp 1813684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do CPC/2015, art. 927. ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à matéria ventilada no CPC/1973, art. 467, qual seja, a violação à coisa julgada, pois tal tese não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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628 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. LEI 10.826/03, art. 12. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. CORRETAMENTE APLICADO. DEFERIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: recurso de apelação interposto pela defesa em face da sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções da Lei 10.826/03, art. 12.... ()
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629 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. VÍNCULO DE EMPREGO .
Na hipótese dos autos, a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento empresarial, sob o fundamento de que « os, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV da CF/88, art. 5º não dispõem, especificamente, sobre a controvérsia cuja devolução pretende a parte, não sendo possível reputá-los violados de modo direto , bem como que « a pretensão recursal pressupõe o reexame de fatos e provas, o que é incabível neste momento processual, nos termos da Súmula 126/TST . Embora, nas razões do agravo interno, a ora agravante tenha defendido a existência de efetiva violação direta dos dispositivos constitucionais acima mencionados, não fez uma única menção ao óbice contido na Súmula/TST 126, o qual foi aplicado pela decisão agravada, ao argumento de que a pretensão recursal da parte ora agravante esbarra na impossibilidade de revolvimento do quadro fático probatório dos autos em sede de recurso de natureza extraordinária. Portanto, é certo que a parte agravante não impugnou integralmente os fundamentos adotados pela decisão agravada, em patente inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Agravo interno não conhecido .... ()
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630 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO A TEMPO E MODO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO.
-Uma vez que a parte foi diligente ao interpor recurso de agravo de instrumento visando reverter a decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não se revela possível a extinção do feito principal, com base na ausência de recolhimento das custas e despesas processuais, antes mesmo do pronunciamento inicial nos autos do recurso de agravo. ... ()
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631 - STJ. Processual civil. Ministério Público. Intervenção. Fiscal da Lei (CPC, art. 82, III, e 83). Emissão de parecer. Falta de intimação dos atos processuais subsequentes. Nulidade. Princípio pas de nullité sans grief. Prejuízo constatado. Súmula 99/STJ.
«1. Cuidam os autos de ação rescisória ajuizada pelo Estado da Bahia em que o Tribunal a quo, no exercício da competência originária, intimou o Ministério Público como custos legis, o qual emitiu parecer pela procedência da ação. ... ()
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632 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado e suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais.
1 - O agravo em recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade.... ()
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633 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no pedido de extensão no. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Habeas corpus relaxamento de prisão cautelar. Falta de identidade de situações processuais. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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634 - STJ. Ação rescisória. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Custas processuais. Falta de complementação. Recurso da competência desta corte. Inafastabilidade de jurisdição. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF.
«1 - Consoante orientação da Suprema Corte constante do Tema 895/STF, «não há repercussão geral quando a controvérsia se refere à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito, sendo, no caso, firmada a necessidade de recolhimento das custas processuais e mesmo intimada a parte não atendeu à comunicação judicial. ... ()
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635 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação na portaria inaugural. Desnecessidade. Suspeição da comissão processante. Inocorrência. Uso de prova emprestada. Interceptação telefônica. Legalidade. Formação de conjunto probatório suficiente. Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou na demissão do impetrante dos quadros de pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, em decorrência de apuração da prática das condutas descritas na Lei 8.112/1990, art. 117, IX e XII e Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XI, no âmbito de processo administrativo disciplinar. ... ()
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636 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Rejeição. Custas processuais suportadas pelo excipiente. Princípio da causalidade. Interpretação sistemática dos arts. 85, 90 e 146, § 5º, do CPC/2015. Razões de agravo que não infirmam a decisão agravada. Agravo não provido.
I - Caso em exame: 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, em razão dos óbices das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ; 1.2. A agravante contesta os óbices, e cita, para superar a Súmula 284/STF, precedente da Corte Especial (EAREsp. Acórdão/STJ), e, para afastar a Súmula 211/STJ, a possibilidade do prequestionamento ficto.... ()
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637 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de organização criminosa. Primeiro comando da capital (pcc). Condenação mantida. Óbices processuais mantidos. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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638 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS EM DOBRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. COMPLEXIDADE FÁTICA. COMPOSSE FAMILIAR. NULIDADE DA SENTENÇA.
Contagem-se prazos processuais em dobro para a Defensoria Pública, para os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e para as entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios com a Defensoria Pública.Configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas testemunhal e pericial em ação de usucapião, quando há controvérsia sobre a natureza e extensão da posse exercida pelas partes. ... ()
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639 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÁ TÉCNICA PROCESSUAL. ERRO SANÁVEL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFICIÊNCIA E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. DIREITO INDISPONÍVEL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.
1.Erros formais na formação do polo passivo em ações de Direito de Família, especialmente envolvendo alimentos e guarda de menores de idade, constituem má técnica processual que deve ser superada em observância aos princípios da celeridade, eficiência e aproveitamento dos atos processuais. ... ()
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640 - TRT3. Justiça gratuita. Justiça gratuita x litigância de má-fé. Compatibilidade entre os institutos. Recurso ordinário. Ausência de pagamento das custas processuais. Inexistência de deserção.
«Os institutos da justiça gratuita e da litigância de má-fé não são incompatíveis. Assim, uma vez comprovado o estado de miserabilidade do reclamante, por declaração, nos termos dos artigos 4o da Lei 1060/1950 e 790, § 3º, da CLT, não há como se lhe indeferir os benefícios da Justiça gratuita apenas porque foi declarado litigante de má-fé, situação que contém punição específica legalmente prevista. Nessas condições, a ausência de recolhimento das custas pelo autor não implica na deserção do recurso ordinário por ele interposto, afastando-se a deserção declarada. Entendimento noutro sentido mitiga o princípio do duplo grau de jurisdição previsto implicitamente no CF/88, art. 5º, inciso LV, tendo em vista que não permite a análise pelo órgão colegiado da decisão proferida na instância inferior, caso a parte não pague as custas processuais, mesmo tendo declarado a impossibilidade de fazê-lo, obstando, em última análise, o próprio acesso à justiça. Em outros termos, indeferir os benefícios da justiça gratuita ao litigante de má-fé, assim considerado na sentença de origem, além de criar dupla punição, implicaria em se afirmar que a pessoa pobre, que não tem condições de pagar as despesas processuais, senão com prejuízo do seu próprio sustento ou de seus dependentes, não pode ter a sua condenação relativa à litigância de má-fé revista pela instância ad quem, o que, em última análise viria a referendar a discriminação do cidadão em razão da sua condição financeira e social. Agravo de instrumento provido.... ()
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641 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Crime de responsabilidade. Nulidades processuais não conhecidas e afastadas. Atuação do Ministério Público. Delegação. Possibilidade. Precedentes. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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642 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal recorrido. Comprovação. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Embora dia 2 de novembro seja feriado nacional, isso não ocorre com os dias 1º e 3 do mesmo mês, já que não são previstos como feriados nacionais em Lei e, por isso, se forem feriados locais, necessitam ser comprovados. ... ()
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643 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Ação de procedimento ordinário objetivando internação compulsória de toxicômano. Imputação exclusiva à parte autora da demanda por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Aplicação do princípio da causalidade e da sucumbência. Hipótese concreta em que a pequena complexidade da causa, o tempo decorrido para a solução do conflito, a prática de atos processuais, impõem arque a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários de advogado. Decisão mantida. Recurso do réu provido.
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644 - TJSP. Apelação. Curador especial. Nomeação. Atribuição do múnus público a particular. Pagamento antecipado dos honorários, na qualidade de despesas processuais. Descabimento. Remuneração devida em decorrência do princípio da sucumbência ou da causação. Agravo retido improvido.
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645 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ENVIO DE AR PARA ENDEREÇO DESATUALIZADO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM CITAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1. Acitação válida é requisito fundamental para a constituição e desenvolvimento válido do processo, sendo indispensável para a garantia do contraditório e da ampla defesa, nos termos do CPC, art. 239 e da CF/88, art. 5º, LV. ... ()
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646 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade do agravo em recurso especial. Teoria do isolamento dos atos processuais. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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647 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Recurso especial. Crimes licitatórios. Ausência de vícios processuais na decisão embargada. Reiteração de argumentos já deduzidos anteriormente. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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648 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito processual civil. Recurso manejado sob a vigência do CPC, de 1973 reconhecimento da perda do objeto da ação e condenação em honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade para fins de distribuição das despesas processuais. Precedentes do STJ e do STF.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que ... ()
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649 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em sentido estrito. Nulidades processuais. Desentranhamento de provas ilícitas. Preclusão das alegações de nulidade. Princípio da não autoincriminação. Aviso de direito ao silêncio. Reconhecimento pessoal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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650 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA 2. HORAS EXTRAS. 3. DESVIO DE FUNÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido.... ()
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