(DOC. VP 193.5612.8000.7800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Discussão de âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Óbices processuais intransponíveis. Ausência de repercussão geral (tema 895/STF). Agravo a que se nega provimento.

«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, bem como o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Ofensa indireta à Constituição e incidência do óbice da Súmula 279/STF. II - O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,

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