(DOC. VP 101.8164.4200.0973) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. LEI 10.826/03, art. 12. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. CORRETAMENTE APLICADO. DEFERIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: recurso de apelação interposto pela defesa em face da sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções da Lei 10.826/03, art. 12. II. Questões em discussão: as questões controvertidas que se apresentam no caso são as seguintes: (i) tipicidade do delito de perigo abstrato em face da suposta ausência de lesão ao bem jurídico tutelado; (ii) aplicabilidade do princípio da bagatela imprópria ao delito de posse irregular de munição; (iii) readequação do a

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