(DOC. VP 250.2280.1332.6440)

STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Recurso especial. Crimes licitatórios. Ausência de vícios processuais na decisão embargada. Reiteração de argumentos já deduzidos anteriormente. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração interpostos contra decisão que conheceu do agravo interposto pelo embargado para conhecer parcialmente de seu recurso especial e lhe dar parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência desta Corte. 2 - O acórdão recorrido condenou os acusados por dispensa de licitação fora dos casos previstos em lei, rejeitando preliminares de abolitio crim

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