(DOC. VP 250.4290.6734.8372)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de organização criminosa. Primeiro comando da capital (pcc). Condenação mantida. Óbices processuais mantidos. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação da agravante por integrar organização criminosa, conforme Lei 12.850/13, art. 2º. caput II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - As questões em discussão consistem em saber se a condenação da agravante está amparada em provas suficientes; se houve omissão por parte do Tribunal; se há a quo o prequestionamento em relação aos arts. 6º, §§ 1º e 2º da Lei 9.2

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