Jurisprudência sobre
principios processuais
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851 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recuso especial. Execução fiscal. Extinção. Transação. Responsabilidade pelo pagamento das custas e taxas processuais. Reconhecimento do pedido. Princípio da causalidade. Sucumbência. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inovação recursal, em sede de agravo interno. Não cabimento. Acórdão que, à luz da prova dos autos, entendeu pelo ônus da parte agravante de arcar com as custas e taxas processuais. Revisão. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/12/2016, que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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852 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça requerido pela Autora. ... ()
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853 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação revisional que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. O agravante teve crédito aprovado para financiamento de veículo no valor de R$ 60.816,52 e não comprovou que sua situação econômica o impede de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. ... ()
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854 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Inquirição de testemunhas. Inversão. Nulidade relativa. Superveniência da Lei 11.719/08. Nova citação. Descabimento. Interrogatório por carta precatória. Indeferimento. Concentração dos atos processuais. Arrependimento posterior. Reparação integral do dano.
«1. A nova redação do CPP, art. 212 dada pela Lei 11.690/2008 eliminou o sistema presidencialista permitindo a inquirição das testemunhas diretamente pelas partes, mas não extinguiu a possibilidade de que o Juiz também formule perguntas, não havendo nulidade qualquer se é oportunizado à defesa perguntar diretamente às testemunhas, mormente porque eventual inobservância à ordem de inquirição caracteriza vício relativo, devendo ser arguido no momento processual oportuno, com a demonstração da ocorrência do dano sofrido pela parte, pena de preclusão. ... ()
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855 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a substituição processual do de cujus pelos herdeiros e determinou o prosseguimento do feito - Prescindibilidade da juntada das peças obrigatórias - Incidente que se processa de forma eletrônica, CPC, art. 1.017, § 5º - Inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade - Óbito do de cujus antes da distribuição do cumprimento de sentença - Validade dos atos processuais praticados - Inexistência de nulidade - Ausência de demonstração de má-fé do patrono ou de prejuízo aos interesses do exequente - Possibilidade de substituição processual - Princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processual - Decisão mantida - Recurso não provido.
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856 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1.
Esta Corte Superior entende que o recolhimento das custas processuais com base no valor provisoriamente arbitrado da condenação, na fase de conhecimento, não exime a parte de complementá-las na fase de execução, quando liquidado o valor efetivo da condenação. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional proferiu decisão em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de ser possível a complementação do valor das custas processuais, quanto definida a condenação na fase de execução. 3. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DANOS MORAIS. ATUALIZAÇÃO. MARCO INICIAL. ADC 58. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 439/TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 58 em 18.12.2020, conferiu interpretação conforme à CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Na ocasião, entendeu-se que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, determinando a aplicação dos índices de correção monetária e juros aplicáveis às condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve-se aplicar o IPCA-E e os juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, enquanto a taxa SELIC é aplicável a partir da citação. 3. O STF também modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que: a) débitos trabalhistas já pagos manterão os critérios adotados; b) em processos com sentenças transitadas em julgado, onde se aplicaram TR ou IPCA-E e juros de 1% ao mês, tais critérios serão preservados; c) em processos em curso, sobrestados na fase de conhecimento ou recursal, aplica-se retroativamente a taxa SELIC; d) em processos transitados em julgado que sejam omissos quanto aos índices de correção e juros, aplicam-se os parâmetros do STF. 4. Posteriormente, nos embargos de declaração, o STF corrigiu erro material, estabelecendo que a taxa SELIC deve ser aplicada a partir do ajuizamento da ação. 5. A decisão proferida pelo STF, em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, vinculando todo o Poder Judiciário e a Administração Pública. Dessa forma, deve-se proceder à aplicação da tese fixada, em respeito aos princípios da segurança jurídica, isonomia e efetividade da tutela jurisdicional. 6. No tocante à indenização por danos morais, a correção monetária deve incidir conforme o disposto na Súmula 439, em conformidade com a decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, em sessão plenária de 18.12.2020 (publicada no DJE em 07.04.2021), aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Precedentes. 7. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que, em razão do decidido pelo STF na ADC 58, resta superado o entendimento da Súmula 439 quanto ao marco inicial da correção monetária para a indenização por danos morais. Por essa razão, manteve a decisão que determinou a aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 8. Dessa forma, o acórdão regional está em consonância com a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADC 58. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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857 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico. Recurso da defesa. Absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Droga destinada ao comércio ilegal. Dispensa do pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Custas processuais devidas. Recurso não provido.
«1. Estando provadas a materialidade e a autoria delitiva, verificando-se, ainda, a destinação comercial ilícita da droga apreendida, é devida a condenação do réu; ... ()
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858 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Fixação de verba honorária na fase executiva. Preclusão consumativa. Cotejamento de peças processuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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859 - STJ. Processual civil. Atos processuais. Intimação. Portal eletrônico e diário de justiça eletrônico. Data do julgamento do recurso de apelação. Intimação pelo dje. Alteração de inopino. Cientificação de atos feitas pelo portal eletrônico. Prejuízo configurado. Aplicação do princípio da princípio da não-surpresa. Peculiriaridade do caso. Invalidade do ato.
1 - Se as intimações do feito vem sendo intimada por meios do Portal eletrônico e, quando da cientificação da data do julgamento de um recurso, o Judiciário, de inop ino e sem prévio aviso aos interessados, altera o meio utilizado e faz uma publicação exclusivamente no Diário de Justiça eletrônico, surpreendendo a parte e seu representante e causando-lhe prejuízo, já que não pode comparecer ao julgamento e proferir sustentação oral, é de se reconhecer que ela não se aperfeiçoou. ... ()
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860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Irresignação submetida ao CPC/2015. Princípios da primazia do julgamento de mérito e do aproveitamento dos atos processuais. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Agravo interno não provido.
«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos da Súmula Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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861 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - COMPROVANTE BANCÁRIO DE PAGAMENTO VIA «CONVÊNIO STN - GRU JUDICIAL - AUSÊNCIA DA RESPECTIVA GUIA - DESERÇÃO AFASTADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O comprovante bancário juntado aos autos identifica o «Convênio STN - GRU JUDICIAL, e contém informações que permitem vinculá-lo ao presente processo, a saber, o valor correto arbitrado em sentença e a data de pagamento que atende ao prazo legal. Nessa hipótese, a ausência da respectiva guia GRU não resulta na deserção do Recurso Ordinário. Julgados da C. SBDI-1 e Turmas do TST. 2. Considerando os princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, tem-se que o comprovante de recolhimento das custas processuais juntado aos autos alcança a finalidade a que se destina . Recurso de Revista conhecido e provido.
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862 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Alegação de que o comprovante de recolhimento do preparo não é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Princípios constitucionais processuais. Não violação. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.
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863 - STJ. Processual civil. Execução. Transação. Custas judiciais. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
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864 - STJ. Processual civil. Execução. Transação. Custas judiciais. Responsabilidade do executado. Cláusula que negocia taxa judiciária. Violação do CTN, art. 115 estadual/RJ. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.
«1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. ... ()
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865 - TJSP. USUCAPIÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA INÉRCIA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 485, § 1º - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAIS - SENTENÇA REFORMADA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO - APELO PROVIDO
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866 - STJ. Dúplice embargos de declaração. Ação penal originária. Custas processuais e honorários de sucumbência. CPP, art. 3º e CPP, art. 619. Omissão, contradição ou obscuridade. Acolhimento. CPP, art. 619. Ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Querelante e Querelado contra o v. acórdão e/STJ 239/240, que rejeitou a queixa-crime, por atipicidade da conduta imputada. ... ()
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867 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. CUSTAS RECOLHIDAS, PORÉM, NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. APRESENTAÇÃO DA GUIA POSTERIORMENTE À SENTENÇA. PRECLUSÃO TEMPORAL.
1.Ainda que o apelante tenha juntado, após a prolação da sentença, a guia de recolhimento das custas, há de se reconhecer a intempestividade do ato praticado, o que, em razão da preclusão temporal, impede o regular processamento do feito. ... ()
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868 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento do STJ está fixado no sentido de que «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe de 22/05/2017). ... ()
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869 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Periculosidade dos agentes. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Princípio da isonomia. Ausência de representação pela segregação cautelar de coinvestigado. Distinção dos elementos fáticos-processuais. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, as circunstâncias do crime e a periculosidade dos agentes, dada a ação audaz, calcada por uma prévia e esmerada organização, com pluralidade de envolvidos, perpetrada a consumação delitiva na presença de uma criança, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... ()
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870 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão de admissibilidade na origem que não vincula esta corte. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal recorrido. Comprovação. Agravo a que se nega provimento.
«1 - O acórdão impugnado por meio do recurso especial foi publicado em 17/10/2016, ao passo que o recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 9/11/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VI, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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871 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal recorrido. Comprovação. Decisão de admissibilidade na origem que não vincula esta corte. Agravo a que se nega provimento.
«1 - O acórdão impugnado foi publicado em 7/4/2017, ao passo que o recurso especial somente foi interposto em 5/5/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VI, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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872 - STJ. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Pagamento da integralidade da dívida. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Prazo. Natureza jurídica. Critério. Consequências endo-processuais. Ausência. Contagem. Dias corridos. Recurso especial. Processual civil e civil. CPC/2015, art. 219, parágrafo único. Lei 10.931/2004. CCB/2002, art. 132.
«1 - Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da mora no pagamento das prestações do financiamento. ... ()
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873 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Covid-19. Suspensão de atos processuais. Motivo de força maior. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado- juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... ()
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874 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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875 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Óbices processuais. Associação criminosa. Continuidade delitiva. Dolo. Ausência de prequestionamento. Isonomia entre os réus. Situações fática e jurídica distintas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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876 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Comprovação. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo, em razão da intempestividade do recurso especial. ... ()
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877 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último. Recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis. Suspensão dos prazos processuais na instância de origem. Necessidade de comprovação. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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878 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não comprovada. Agravo a que se nega provimento.
«1 - O acórdão impugnado por meio do recurso especial foi publicado em 5/5/2016, ao passo que o recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 30/5/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VI, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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879 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não comprovada. Agravo a que se nega provimento.
«1 - O acórdão impugnado foi publicado em 25/5/2016, ao passo que o recurso especial somente foi interposto em 17/6/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VI, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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880 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não comprovada. Agravo a que se nega provimento.
«1 - A decisão sobre o primeiro juízo de admissibilidade foi publicada em 25/5/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi interposto em 20/6/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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881 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não comprovada. Agravo a que se nega provimento.
«1 - O acórdão impugnado foi publicado em 26/10/2016, ao passo que o recurso especial somente foi interposto em 22/11/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VI, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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882 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não comprovada. Agravo a que se nega provimento.
«1 - A decisão sobre o primeiro juízo de admissibilidade foi publicada em 2/8/2016, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi interposto em 9/9/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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883 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição reconhecida. Custas processuais devidas pelo exequente. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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884 - STJ. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Tribunal a quo que se omitiu sobre questões processuais afetas à aplicação do princípio da insignificância. Análise das questões que importam em revolvimento fático probatório. Óbice Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025 na espécie. Recurso especial conhecido e provido.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, afirmando, em síntese, que o INPE, para elaboração de seu planejamento estratégico, realizou a contratação da empresa ré, organização social fundada por diversos representantes de órgãos públicos, dentre eles um dos réus. A contratação foi precedida de processo de dispensa de licitação e, concluídos os trabalhos, a empresa foi novamente contratada por dispensa de licitação para implementação do estudo de gestão estratégica, prestando regularmente os serviços. Entretanto, não houve justificação para os preços ajustados nas contratações, e o objeto do contrato não foi executado diretamente pela empresa contratada, irregularidades estas que atentaram contra os princípios básicos da administração pública. Assim, praticaram os réus os atos de improbidade administrativa previstos no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I. ... ()
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885 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
Em face de possível violação da Lei 7.347/1985, art. 18, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II- RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional registrou que « Ao contestar o feito, o réu alegou que, por intermédio de normativos e circulares, acostados aos autos, orientava seus empregados a cumprir as normas legais de duração de trabalho. Referiu que todas as jornadas são registradas no sistema de ponto eletrônico, sendo o intervalo para refeição dos que laboram seis horas pré-assinalado (pág. 516). O acórdão Regional consignou que « o sindicato-autor comprometeu-se a produzir provas aptas a amparar as suas alegações e desconstituir os outros documentos juntados pelo banco-réu, contudo, sequer compareceu ao ato em que teria oportunidade para tanto (pág. 517). Portanto, evidenciada a confissão pelo não comparecimento à audiência de instrução, não há que se falar em ofensa aos dispositivos indicados. Recurso de revista não conhecido. AÇÃO COLETIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A causa versa sobre a inexigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios em relação a sindicato, autor de ação coletiva, na qual restou sucumbente. A ação coletiva ( lato senso ) no ordenamento jurídico brasileiro é regida por um microssistema especial, com regras e princípios próprios. Assim, aplica-se a ela não somente o CPC, mas especialmente a Lei da Ação Civil Pública e o CDC. Nessa esteira, a sucumbência da associação não se rege pelas disposições normativas do CPC - aplicável apenas de forma subsidiária, conforme arts. 19 e 21 da LACP e 90 do CDC -, uma vez que a ação coletiva atrai a regra dos arts. 87 do CDC e 18 da LACP. Dessa feita, no presente caso, sendo sucumbente o sindicato que atua como substituto processual em ação coletiva, salvo comprovada má-fé (situação que não se infere dos termos do v. acórdão regional), não é devida a condenação em custas, honorários advocatícios ou demais despesas processuais. A disposição legal nesse sentido visa inclusive a resguardar o sindicato em sua atuação em prol dos interesses da coletividade que representa, de forma a dar efetividade ao CF/88, art. 8º, III. Precedentes. Recurso de Revista conhecido por violação da Lei 7.347/1985, art. 18 e provido. III- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. AÇÃO COLETIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional registrou que o art. 840, §1º, da CLT que estabelece que o pedido « ’deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor’, somente se aplica aos processos ajuizados após a sua entrada em vigor, em 11/11/2017, o que não é o caso da presente demanda, proposta em 10/11/2017 . Esta Corte Superior entende que nas ações coletivas, em que há um número indefinido de trabalhadores substituídos, a ausência de indicação expressa dos valores não resulta na inépcia da petição inicial, uma vez que os direitos dos empregados substituídos são individualizados durante a fase de liquidação de sentença. Portanto, nas referidas ações não é aplicável o disposto no art. 840, §1º, da CLT, mas incidem as disposições estabelecidas no CPC, art. 324, § 1º, II e III, que permitem a formulação de pedidos de maneira genérica. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Discute-se a legitimidade do sindicato autor para atuar na defesa dos trabalhadores substituídos, no que diz respeito à ausência de pagamento do intervalo intrajornada aos empregados sujeitos ao regime de seis horas. O TRT concluiu que figura como causa de pedir violação a direito individual de origem comum e «pertinente a uma parcela absolutamente identificável dos empregados do réu, resta evidenciada a homogeneidade, sendo legítima a atuação do Sindicato na qualidade de substituto processual (pág. 515). A jurisprudência desta Corte entende que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias, possuindo legitimidade para atuar como substitutas em processos cujas controvérsias recaiam tanto sobre direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos quanto subjetivos específicos. Portanto, não há que se falar em violação do art. 8º, III, CF/88. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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886 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de peças processuais. Reexame de provas. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Embargos do devedor. Decisão que resolve o mérito. Natureza. Sentença. Apelação. Recurso cabível. Dúvida objetiva. Princípio da fungibilidade. Cabimento. Decisão mantida.
1 - A análise de peças do próprio processo - decisão judicial, petições, certidões e manifestação do Ministério Público - não qualifica reexame de prova, não incidindo a súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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887 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Não conhecimento. Impugnação suficiente. Reconsideração. Nulidade. Presença da defesa em todos os atos processuais. Reversão do julgado. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Alegação somente no recurso de apelação. Preclusão. Vício do mandado de citação. Ausência de descrição do fato. Requisito legal. Inexistência. Prejuízo. Não comprovação. Presença da defesa em todos os atos processuais. Matéria não impugnada na primeira oportunidade. Preclusão. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial mas lhe negar provimento.
«1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... ()
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888 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Excesso de prazo. Incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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889 - STJ. Processual. Petição contra indeferimento de reconsideração de decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus por ausência de instrução. Recebimento como agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Ausência total de instrução. Senha para acesso das informações processuais contidas no sítio do tribunal de origem. Insuficiência. Agravo não provido.
«1. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, e tendo em vista o teor do petitório apresentado pela defesa - na qual se volta contra decisão que indeferiu pleito de reconsideração do indeferimento liminar de writ - , é possível o recebimento da insurgência como agravo regimental, quando interposta no quinquídio legal. ... ()
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890 - STJ. Agravo interno. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Intempestividade do recurso. Suspensão dos prazos processuais, não comprovação ato de interposição. CPC/2015, art. 1.003. § 6º.
«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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891 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DO QUERELADO POSTULANDO A EXTINÇÃO DA QUEIXA-CRIME PELA DECADÊNCIA.
Com efeito, o eventual não pagamento das custas não implica imediata declaração de extinção do feito, considerando a possibilidade de intimação do querelante para que providencie o recolhimento, suprindo a irregularidade. ... ()
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892 - STJ. Desapropriação. Indenização, precedida de cautelar de produção antecipada de prova. Ausência de citação. Nulidade. Inexistência, por ter o requerido comparecido em Juízo, praticando atos processuais em sua defesa. Precedentes do STF e do STJ. Prevalência do princípio da eventualidade. CPC/1973, arts. 214, «caput e 247.
«Se o réu comparece em Juízo, e não argúi, desde logo, a nulidade da citação, praticando ao contrário, atos processuais em sua defesa, não pode posteriormente invocar em seu favor as regras insertas nos arts. 214, «caput e 247 do CPC/1973. Prevalência do princípio da eventualidade. Precedentes do STF e do STJ: RE 52.551, RMS 629/RS, REsp 48.632 e REsp 45.936/SP.... ()
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893 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Covid-19. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.
1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do CPC/2015, art. 927. ... ()
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894 - TJSP. Embargos de Declaração. Recurso inominado interposto pela SPPREV não conhecido, ante a não observação do princípio da dialeticidade, o que a torna vencida nessas circunstâncias. Existência de omissão ao não condená-la ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Admissibilidade. Enunciado 122 do FONAJE. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso conhecido e Ementa: Embargos de Declaração. Recurso inominado interposto pela SPPREV não conhecido, ante a não observação do princípio da dialeticidade, o que a torna vencida nessas circunstâncias. Existência de omissão ao não condená-la ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Admissibilidade. Enunciado 122 do FONAJE. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso conhecido e acolhido.
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895 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Crimes contra a honra - calúnia, difamação e injúria - ameaça e lesão corporal. Recurso eleito erroneamente, recebido pelo Princípio da fungibilidade recursal. Falta de recolhimento das custas processuais. Nulidade por vício de representação - ocorrência. Manutenção no não recebimento da queixa-crime que culmina na ocorrência da decadência. Negado provimento ao Ementa: Recurso em Sentido Estrito. Crimes contra a honra - calúnia, difamação e injúria - ameaça e lesão corporal. Recurso eleito erroneamente, recebido pelo Princípio da fungibilidade recursal. Falta de recolhimento das custas processuais. Nulidade por vício de representação - ocorrência. Manutenção no não recebimento da queixa-crime que culmina na ocorrência da decadência. Negado provimento ao recurso"
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896 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PAGAMENTO DA DÍVIDA NO CURSO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR QUEM DEU CAUSA A AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
O princípio da causalidade estabelece que a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve suportar os ônus sucumbenciais, independentemente de quem seja o vencedor da demanda, nos termos do art. 85, §10, e do CPC, art. 90, caput.... ()
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897 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Nulidade dos atos processuais. Ausência de intimação do recorrente para ingresso em feito de procedimento de jurisdição voluntária. Não configuração de real prejuízo.
«1. O agravante requer seja reconhecida nulidade dos atos processuais praticados em ação de avaliação de rendas prevista no Código de Mineração, que segue rito de jurisdição voluntária, contudo não se desincumbiu do dever de demonstrar o modo pelo qual a ausência de intimação para integrar a lide teria causado real prejuízo à sua defesa, máxime quando já integrado à lide e já tendo apresentado contestação. ... ()
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898 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Embargos à execução. Serviço de telefonia. Chamadas internacionais. Pagamento das custas processuais e recursais. Deserção. Ilegitimidade da parte. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - O agravante não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido concernente ao registro de que, ainda que incompleto ou intempestivo o recolhimento das custas processuais, a pena de deserção somente seria aplicável após a intimação pessoal da parte para dar cumprimento à determinação judicial, e, na vertente hipótese, a irregularidade foi sanada antes mesmo da referida intimação. Incidência da Súmula 283/STF, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. ... ()
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899 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistente nulidade. Julgamento na forma virtual que prestigia aos princípios da economia e celeridades processuais. Ausência de prejuízo, entendimento sedimentado quanto à improcedência dos pedidos. Reconhecida omissão em relação ao período posterior a 16/10/2020, sob vigência da Lei Estadual n.17.293/20, e quanto ao pedido subsidiário. OMISSÃO SANADA. ACOLHIDOS EM Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistente nulidade. Julgamento na forma virtual que prestigia aos princípios da economia e celeridades processuais. Ausência de prejuízo, entendimento sedimentado quanto à improcedência dos pedidos. Reconhecida omissão em relação ao período posterior a 16/10/2020, sob vigência da Lei Estadual n.17.293/20, e quanto ao pedido subsidiário. OMISSÃO SANADA. ACOLHIDOS EM PARTE.
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900 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - CADASTRO DE PROCURADORES INDICADOS NA AÇÃO ORDINÁRIA - §5º DO CPC, art. 272 - NECESSIDADE - INTIMAÇÃO GENÉRICA - NULIDADE - AVISO 53/CGJ/2019 - OBSERVÂNCIA CONJUNTA COM AS NORMAS PROCESSUAIS.
Comprovada a ausência de intimação dos específicos procuradores anteriormente cadastrados nos autos, conforme expresso requerimento efetivado no trâmite da ação ordinária que deu ensejo ao cumprimento de sentença e demonstrado evidente prejuízo advindo do preterimento de prazo para pagamento voluntário do débito ou para apresentação de impugnação ao cumprimento, com ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser declarada a nulidade do ato, certo que o disposto no Aviso 53/CGJ/2019 não tem o condão de afastar a regra elencada no §5º do CPC, art. 272.... ()
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