(DOC. VP 250.4290.6139.3677)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Óbices processuais. Associação criminosa. Continuidade delitiva. Dolo. Ausência de prequestionamento. Isonomia entre os réus. Situações fática e jurídica distintas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial do agravante, em razão dos óbices das Súmulas 284/STF, 7/STJ, 282 e 356 do STF, por ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação e necessidade de revolvimento fático probatório. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial do agravante poderia ser conhecido, considerando a ausência de prequestionament

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