(DOC. VP 212.2643.3005.5900)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição reconhecida. Custas processuais devidas pelo exequente. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, pretendendo o recebimento de débito tributário. Na sentença, o processo foi extinto, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição, com a determinação de pagamento de custas processuais, pelo exequente. III - Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção d

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