Jurisprudência sobre
principios processuais

751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 944, VI). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.

«1 - O acórdão impugnado por meio do recurso especial foi publicado em 7/7/2016, ao passo que o recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 29/7/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

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752 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 944, VI). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.

«1 - O acórdão impugnado por meio do recurso especial foi publicado em 8/4/2016, ao passo que o recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 3/5/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

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753 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.

«1. Não prospera a alegada violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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754 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Trâmite regular do feito, complexidade e pluralidade de réus. Pandemia da covid-19, prazos processuais. Suspensão. Força maior. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado- juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... (Continua)

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755 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. CORREÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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756 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Despesas processuais. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Parcial provimento. Condenação da embargada ao pagamento de honorários de sucumbência e despesas processuais. Honorários advocatícios convencionais. Gasto extraprocessual não previsto no CPC/1973, art. 20. Julgamento: CPC/1973. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído este recurso especial, interposto em 10/09/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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757 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

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758 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. OBSERVÂNCIA. ESPECIFICIDADE DA HIPÓTESE RETRATADA NOS AUTOS. BOLINAÇÃO LIBIDINOSA DE MENOR GRAVIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

especificidade da hipótese narrada em denúncia, a retratar um fugaz toque sobre a coxa da vítima encoberta por vestimenta não se reveste de gravidade suficiente à caracterização do delito de estupro de vulnerável, tendo lugar a desclassificação para a modalidade infracional prevista no CP, art. 215-A em salvaguarda ao princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

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759 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Desistência. Custas processuais suportadas pelo desistente. Princípio da causalidade. Interpretação sistemática dos arts. 90 e 146, § 5º, do CPC. Razões de agravo que não infirmam a decisão agravada. Agravo não provido.

I - Caso em exame: 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial, apenas em relação à afronta ao CPC, art. 1022, e nessa parte negou-lhe provimento; para a ofensa ao CPC, art. 146, § 5º, foi aplicado o óbice da Súmula 284/STF, por ausência de impugnação válida ao fundamento do acórdão; 1.2. O agravante insiste em que o acórdão impugnado não apresentou fundamentos suficientes para manter o pagamento de custas pelo desistente do incidente de suspeição; rechaça a aplicação da Súmula 284/STF, alegando que o CPC, art. 90, é inaplicável ao caso, devendo prevalecer o CPC, art. 146, § 5º, por ser específico e relativo à exceção de suspeição.... (Continua)

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760 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA - MM. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DO MERITO, HOMOLOGANDO O REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AUTORA, EFETUADO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DAS NECESSÁRIAS À BAIXA E ARQUIVAMENTO - O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ARESP 1.442.134/SP (PRIMEIRA TURMA, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, DJE 17/12/2020), FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DA PARTE QUE SE ANTECIPA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DESISTINDO DA AÇÃO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO - A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, CONSTITUI SITUAÇÃO PARA A QUAL A LEI PROCESSUAL PREVÊ CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PRÓPRIA, ESTABELECIDA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290, ISTO É, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PROVIMENTO DO RECURSO.

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761 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Inafastabilidade de jurisdição. Óbices processuais intransponíveis. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

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762 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Ausência de pressupostos processuais. Não identificação da parte recorrida. Inexistência. Reiteração de conduta criminosa. Procedimentos fiscais. Configuração. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ. Desrespeito. Não ocorrência.

«1. Não obstante um pequeno erro de digitação nas razões do recurso especial, está claro que seu objetivo é a cassação do acórdão que determinou o trancamento da ação penal em relação aos dois pacientes que figuraram no writ. ... (Continua)

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763 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA.

1. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. 1. O recurso de revista teve seu seguimento denegado, por deserto, em razão de constar do comprovante de pagamento das custas o nome de empresa que não é parte no processo. 2. Em razão da potencial ofensa ao violação da CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Na hipótese, a GRU apresentada pelo réu está preenchida na exata forma prevista na Instrução Normativa 20 do TST e Ato Conjunto TST/CSJT 21/2010, consignando o nome das partes, o número do processo e o CPF do autor, no valor que efetivamente deveria ser recolhido, não obstante, no comprovante de pagamento consta o nome do cliente que não é parte neste processo. 2. A despeito da previsão do §1º do CLT, art. 789, no sentido de que « as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal «, o comprovante de pagamento que acompanhou a guia tem o número vinculado à própria guia GRU (que é o documento oficial e formalmente exigido pelo Ato Conjunto 21/2010) e nesta guia consta o réu como contribuinte, significando que a «cliente que efetuou o pagamento na instituição bancária, o fez em nome do réu, o qual figurou como contribuinte, não sendo razoável concluir que o vencido/recorrente deixou de pagar as taxas judiciais pelo simples fato de figurar, apenas no comprovante de pagamento, pessoa diversa daquela que é recorrente. 3. Se o réu consta como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais, clara e expressamente vinculada ao processo, o recolhimento, ainda que intermediado por terceiro, é feito em seu nome, alcançando em tais casos, sem qualquer prejuízo às partes ou à tramitação do feito, sua finalidade. 4. No mesmo sentido, entende-se que a conclusão apresentada não contraria o item I da Súmula 128/TST. Embora o enunciado seja no sentido de que é «ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção e que «atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso, nenhum dos precedentes que ensejaram a edição do referido verbete dizia respeito ao recolhimento das custas ou do depósito recursal por terceiro, mas apenas à necessidade de complementação dos valores a cada novo recurso interposto, de modo que referido item poderia ser traduzido como: O depósito legal deve ser integralmente recolhido em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. 5. No mais, embora a controvérsia não tenha sido objeto de recente discussão por parte da SbDI-I, a última posição adotada pelo órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte, em hipótese como a dos autos, em que consta da guia de recolhimento o nome correto da recorrente, foi no sentido de afastar a deserção, por considerar alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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764 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DOBRA DAS FÉRIAS. CESTA BÁSICA. JUSTIÇA GRATUITA. NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA FUNDADA EM ÓBICES PROCESSUAIS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO .

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do agravo de instrumento interposto, a ensejar a confirmação da decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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765 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DE AIDANTAMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DO ART. 82, § 3º DO CPC COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 15.109/2025. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 14, QUE DISPÕE QUE A NORMA PROCESSUAL NÃO RETROAGIRÁ E SERÁ APLICÁVEL IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO, RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA NORMA REVOGADA. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPRACITADOS, UMA VEZ QUE O FATO ENSEJADOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA JUDICIÁRIA. E, POR CONSEGUINTE, SEU RECOLHIMENTO DEVE SE DAR NO MOMENTO DO PROTOCOLO DA INICIAL, QUE É O FATO GERADOR, NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR 10 DO FETJ E DO ART. 136 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DESTE ESTADO. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE APLICAR A NORMA A AÇÕES PROPOSTAS ANTES DA SUA VIGÊNCIA REPRESENTARIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. NO CASO EM APREÇO, COMO A AÇÃO ORIGINÁRIA FOI DISTRIBUÍDA EM 31/03/2025, OU SEJA, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 15.109, A NOVA REDAÇÃO DO ART. 82, § 3º DO CPC SE APLICA AO CASO, RAZÃO PELA QUAL MERECE REFORMA A DECISÃO HOSTILIZADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

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767 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

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768 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

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769 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 994, VI). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.

«1 - O acórdão impugnado por meio do recurso especial foi publicado em 13/5/2016, ao passo que o recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 7/6/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VI, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º,. ... (Continua)

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770 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não comprovada. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O acórdão impugnado foi publicado em 3/10/2017, ao passo que o recurso especial somente foi interposto em 26/10/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VI, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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771 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal recorrido. Comprovação. Decisão de admissibilidade na origem que não vincula esta corte. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O acórdão impugnado foi publicado em 7/11/2016, ao passo que o recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 30/11/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VI, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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772 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Não aplicação do CPC, art. 220 aos prazos processuais penais. Incidência do CPP, art. 798. Prazo recursal não suspenso durante o recesso forense. Inadmissibilidade do recurso. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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773 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 994, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.

«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 14/10/2016, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 8/11/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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774 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 994, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.

«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 31/8/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 25/9/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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775 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 994, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.

«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 14/7/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 7/8/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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776 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 994, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.

«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 9/11/2016, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 2/12/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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777 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 994, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.

«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 01/9/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 26/9/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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778 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 994, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.

«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 19/10/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 13/11/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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779 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 994, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.

«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 23/10/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 16/11/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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780 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 994, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. ... (Continua)

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781 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 994, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.

«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 26/10/2016, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 21/11/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

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782 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 994, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.

«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 17/10/2016, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 9/11/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

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783 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 994, VI). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.

«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 18/11/2016, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 13/12/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

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784 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 994, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.

«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 4/11/2016, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 29/11/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

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785 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 994, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.

«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 4/7/2016, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 26/7/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

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786 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 944, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.

«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 13/9/2016, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 5/10/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

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787 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 944, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.

«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 31/10/2016, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 24/11/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015, mesmo se excluindo os dias 2 e 15 de novembro, feriados nacionais. ... (Continua)

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788 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 944, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.

«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 22/3/2016, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 14/4/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

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789 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 944, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.

«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 2/12/2016, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 30/1/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

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790 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 944, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.

«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 28/10/2016, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 23/11/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

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791 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

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792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não comprovada. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. ... (Continua)

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793 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Substituição da CDA. Titularidade ativa. Reabertura do prazo para embargos à execução. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. Leitura à luz dos princípios da razoabilidade e da instrumentalidade, da celeridade e da economia processuais.

«1 - Diz a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º, que «[a]té a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. ... (Continua)

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794 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Causa de pedir. Alteração. Citação. Réu instado a se manifestar. Silêncio. Correção permitida. Princípio da instrumentalidade das formas e do máximo aproveitamento dos atos processuais. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

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795 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e organização criminosa. Declaração de incompetência. Interceptação telefônica. Possibilidade de ratificação pelo juízo competente. Teoria do juízo aparente. Aplicabilidade. Preservação dos atos processuais em respeito aos princípios da economia e celeridade processual.

1 - Da alegação de incompetência, não decorre a obrigatoriedade de anulação de todos os atos processuais. Esses, ainda que praticados por juízo incompetente, podem ser ratificados pelo juízo declarado competente, por economia e celeridade processual, respaldado na teoria do juízo aparente, aceita tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência desta Corte. 2. Na espécie, o Tribunal de origem afastou a nulidade apontada pela defesa, bem como o pretendido trancamento da ação penal, asseverando que o declínio de competência não teria o condão de inquinar de vício a investigação até então iniciada, ressaltando que «a ausência da internacionalidade do tráfico foi evidenciada com o desenvolvimento das investigações pela polícia federal, de modo que, quando da decisão que autorizou as interceptações telefônicas, a Justiça Federal era aparentemente competente para tal desiderato. Além disso, com a remessa dos autos à Justiça Estadual, todos os atos instrutórios e decisórios serão apreciados e poderão ser ratificados. ... (Continua)

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796 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Convenção de Montreal. Transporte aéreo internacional. Limitação de responsabilidade do transportador aéreo. Princípio da reparação integral. Declaração especial de valor. Comprovação do dano. Antinomia. Tema 210/STF. Denunciação da lide. Ação de regresso. Economia e celeridade processuais.

1 - Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão de danos causados à carga, em transporte aéreo internacional. ... (Continua)

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797 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido. Embargos de declaração. Ausência de vícios processuais. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ.... (Continua)

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798 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípios da celeridade, da eficiência e da economia processuais. Homicídio doloso. Pretensão de desclassificação para a forma culposa. Impossibilidade. Circunstâncias do fato que apontam a possibilidade de existência de dolo em sua modalidade eventual. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.

«1 - É possível o recebimento e julgamento do recurso de embargos de declaração como agravo regimental em homenagem aos princípios da celeridade, da eficiência e da economia processuais. ... (Continua)

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799 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Alegação de nulidade decorrente da leitura dos depoimentos prestados pelas testemunhas na fase inquisitorial, com sua ratificação em juízo. Nulidade inexistente. Contraditório e ampla defesa assegurados. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Suposto vício não questionado pelo causídico quando da realização do ato, tampouco arguida pela defesa nos atos processuais posteriores. Preclusão. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não se vislumbra ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório na ratificação judicial dos depoimentos testemunhais realizados na fase inquisitorial, possibilitando-se à defesa a realização de perguntas e reperguntas. Precedentes. ... (Continua)

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800 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 05/04/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/03/2016. ... (Continua)

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