(DOC. VP 250.2280.1978.5343)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido. Embargos de declaração. Ausência de vícios processuais. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios processuais na decisão embargada que justifiquem a sua reforma, considerando a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade e a necessidade de impugnação especí

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