(DOC. VP 396.2844.5115.3786) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DE AIDANTAMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DO ART. 82, § 3º DO CPC COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 15.109/2025. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 14, QUE DISPÕE QUE A NORMA PROCESSUAL NÃO RETROAGIRÁ E SERÁ APLICÁVEL IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO, RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA NORMA REVOGADA. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPRACITADOS, UMA VEZ QUE O FATO ENSEJADOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA JUDICIÁRIA. E, POR CONSEGUINTE, SEU RECOLHIMENTO DEVE SE DAR NO MOMENTO DO PROTOCOLO DA INICIAL, QUE É O FATO GERADOR, NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR 10 DO FETJ E DO ART. 136 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DESTE ESTADO. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE APLICAR A NORMA A AÇÕES PROPOSTAS ANTES DA SUA VIGÊNCIA REPRESENTARIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. NO CASO EM APREÇO, COMO A AÇÃO ORIGINÁRIA FOI DISTRIBUÍDA EM 31/03/2025, OU SEJA, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 15.109, A NOVA REDAÇÃO DO ART. 82, § 3º DO CPC SE APLICA AO CASO, RAZÃO PELA QUAL MERECE REFORMA A DECISÃO HOSTILIZADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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