(DOC. VP 241.1011.1817.9480)

STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento.Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e economia processuais. Sucumbência recíproca caracterizada.Aplicação do art. 21, caput do CPC.Agravo regimental não-Provido.

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