(DOC. VP 841.6315.6520.2207)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUTORA QUE NÃO PROCEDEU AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, determinando que as custas devem ser arcadas pelo patrono. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora cumpriu o quanto determinado pelo Juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A insurgência da apelante se cinge ao benefício da justiça gratuita. O Juízo indeferiu a benesse seguindo orientação do NUMOPEDE, já que

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