(DOC. VP 240.7031.1413.1193)

STJ. Agravo interno na petição. Embargos de divergência. Classes processuais diversas. Descabimento. Conflito de competência. Preliminar. Ação rescisória. Impossibilidade.

1 - Nos termos dos arts. 1.043, I e II, do CPC e 266, do RISTJ, cabem embargos de divergência para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em recurso especial, sendo impossível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais. 2 - Há posicionamento no âmbito do STJ no sentido de que inadequada a arguição, como preliminar da ação rescisória, do conflito de competência, ante a ausência de previsão constitucional, bem como pela inaplicabili

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