(DOC. VP 110.8691.3633.8597) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que extinguiu a ação por ausência de interesse de agir, diante da previsão de cláusula quota litis condicionando o recebimento de honorários advocatícios à obtenção de êxito da parte autora na esfera previdenciária. O embargante alegou omissão quanto à validade de cláusula de exigibilidade integral dos honorários em caso de revogação imotivada do mandato e contradição relativa à aplicação dos princípios d

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