Jurisprudência sobre
principios processuais
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101 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Pensão por morte. Beneficiário a cursar faculdade. Interpretação realizada pela corte local com base no constitucional direito à educação (CF/88, art. 208).
1 - Não concretiza a hipótese do CPC/2015, art. 1.029, § 3º a interposição de recurso especial em desatenção a Súmula 126/STJ, e ainda, em relação a questões que não foram devidamente prequestionadas e sem a devida demonstração do dissídio jurisprudencial. ... ()
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102 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Incomunicabilidade das testemunhas. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Regime inicial semiaberto. Lei 11.464/2007. Imposição do meio mais gravoso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«I. A inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta no CPP, art. 210, requer demonstração da efetiva lesão à Defesa, no comprometimento da cognição do magistrado. ... ()
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103 - STJ. Ministério Público. Interdição. Ausência de intervenção do «parquet. Intimação efetivada. Nulidade inexistente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 82, I.
«... Colhe-se do processo que o representante do Ministério Público foi regularmente intimado, contudo deixou de comparecer à audiência de interrogatório do interditando, sem justificativa. ... ()
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104 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Pedido de arresto cautelar indeferido. Ausência de elementos probatórios suficientes. Ausência de citação. Recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar formulado em ação de execução de título extrajudicial baseada em cédula de crédito bancário. Alegação de cláusula contratual que permite medidas judiciais antes da citação do devedor. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar a viabilidade do arresto cautelar em contexto onde não foram apresentados indícios claros de risco de dilapidação patrimonial ou fraude contra credores, não estando presentes os pressupostos exigidos pelo CPC, art. 300. III. Razões de decidir 3. Arresto cautelar é medida excepcional e requer demonstração cabal de perigo de dano e plausibilidade do direito. 4. Inexistência nos autos de provas ou indícios que indiquem dilapidação patrimonial, ocultação de bens ou fraude contra credores. 5. Previsão contratual de arresto ou penhora sem contraditório é contrária à legislação e princípios processuais constitucionais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: O arresto cautelar em execução de título extrajudicial depende da comprovação cabal dos pressupostos do CPC, art. 300, sendo inviável sua concessão sem elementos probatórios que demonstrem risco iminente de prejuízo ao credor. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 300, 301, 827. Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2335747-98.2023.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Cobrança indevida. Prestação paga no primeiro dia útil após feriado. Impossibilidade de cobrança de juros. Quantum indenizatório mantido. Observância aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbencia em favor da autora. Recurso parcialmente provido.
«1. Havendo o pagamento da prestação no primeiro dia útil seguinte ao feriado, não há que se falar em cobrança de juros ou multa decorrente de tal parcela. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no embargos de divergência no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Discussão sobre admissibilidade de recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência. Execução. Arrematação. Nulidade da segunda praça. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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107 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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108 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo em face de decisão que negou provimento a apelação nos termos do CPC/1973, art. 557, caput. Violação dos principios constitucionais do devido processo legal, da legalidade e da ampla defesa. Inexistente. Revisional de contrato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Principio da dialeticidade processual. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
«1. Em conformidade com o disposto no caput do CPC/1973, art. 557, é permitido ao relator negar provimento, monocraticamente, a recurso contra decisão em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Tal sistemática visa apenas desafogar as pautas dos tribunais e promover a celeridade, não implicando em qualquer violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da legalidade ou da ampla defesa. ... ()
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109 - TST. AGRAVO INTERNO DA SEGUNDA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES - LEI 13.467/2017 - AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - RAZÕES GENÉRICAS. 1 .
As razões do agravo interno expressam inconformismo em descompasso com os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao gravo de instrumento. 2 . Em nenhum momento os argumentos do agravante impugnam os fundamentos da decisão ora agravada, consistentes no fato de que o seguimento do recurso de revista encontra óbice nas Súmula 296/TST e Súmula 297/TST, bem como na ausência de contrariedade à Súmula 128, III, desta Corte Superior e de ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados. 3 . No agravo interno, a segunda reclamada limita-se a sustentar a inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º e reporta-se, genericamente, a princípios processuais, sequer havendo menção sobre as matérias que seriam objeto de impugnação. 4 . Em atendimento ao princípio da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verifica no caso. Óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido.... ()
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110 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Valores pagos às operadoras de cartão de crédito e débito. Matéria com repercussão geral reconhecida. Ato de sobrestamento. Economia processual. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade
1 - Esta Corte Superior possui orientação consolidada de que, «podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte (AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 28/6/2017). ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípios da lealdade processual e da confiança. Presunção de veracidade dos atos praticados pelos serventuários da justiça. Início do prazo para interposição da apelação. Inocorrência, diante da inexistência de carga dos autos. Decisão reconsiderada. Recurso especial apreciado e provido. Tempestividade da apelação
«1. Os atos praticados pelos serventuários da Justiça gozam de fé pública e presunção de veracidade, devendo permanecer válidos enquanto não houver declaração de nulidade, a qual não prejudicará a parte de boa-fé. ... ()
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112 - TJRJ. Sentença. Magistrado que induz a parte a não produzir prova testemunhal. Julgamento posterior sob a alegação de fatos não provados. Violação do princípio da boa-fé processual, também destinado ao órgão jurisdicional. Sentença anulada. Considerações do Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes sobre o princípio da boa-fé processual. CPC/1973, art. 14, I.
«... O tema da boa-fé processual merece breve digressão. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícios. Condenação contra a Fazenda Pública. Critérios de equidade. Incidência subsidiária do CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - No agravo interno, o recorrente sustenta que o recurso especial do Distrito Federal não pode ser conhecido por ter deixado de impugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão a quo. Destaca que a fixação dos honorários advocatícios na origem foi fixada também nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Contudo, a aplicação dos princípios processuais está relacionada aos próprios termos do CPC/2015, art. 85, § 8º, cuja incidência no caso dos autos é devidamente impugnada no recurso especial do Distrito Federal. ... ()
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114 - TRT3. Inépcia da inicial. Pedidos incompatíveis. Inexistência.
«A teor do que dispõe o parágrafo único, do CPC/1973, art. 295, a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Todavia, na esfera do Processo do Trabalho, tal preceito deve ser interpretado juntamente com o CLT, art. 840, parágrafo 1º, que estabelece o seguinte: «sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Vara, ou do juiz de direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou do seu representante. A simplicidade constitui um dos princípios norteadores do processo do trabalho, o qual, em face de sua marcante instrumentalidade, não comporta excessivo rigor formal. Não se trata da desconsideração das formas ou de princípios processuais basilares, mas, sim, da eliminação dos exageros que dificultam o acesso à Justiça.... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Julgamento monocrático do mandado de segurança. Decisão proferida a partir de jurisprudência da Primeira Seção adequada ao caso em exame. Inexistência de nulidades. Agravo interno não provido.
«1 - Com efeito, o CPC/2015, art. 932 elenca as atribuições dos magistrados relatores de processos no âmbito dos Tribunais. Esse rol não é taxativo, tendo em vista que os relatores devem cumprir outras atribuições determinadas pelo Regimento Interno dos Tribunais por força do CPC/2015, art. 932, VIII. ... ()
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116 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa fixada no agravo interno com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Exorbitância verificada. Redução. Embargos parcialmente acolhidos.
«1 - Quando for verificada a exorbitância do valor arbitrado a título de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, permite-se que o julgador faça uma ponderação entre o valor da multa imposta com outros princípios processuais e constitucionais, tais como os da vedação do enriquecimento sem causa e do amplo acesso à justiça e, com isto, reduza o valor para patamares razoáveis e proporcionais à causa. Precedente. ... ()
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117 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal relativo a recurso de apelação - Irregisnação da agravante - Alegação de que faz jus ao benefício de justiça gratuita e de que o indeferimento da benesse é fruto de insensibilidade social do Relator - Argumento desconectado da realidade dos autos, em especial do teor do decisório agravado - Ordem de recolhimento de preparo que decorreu da inexistência de requerimento de justiça gratuita na peça de apelação aliada à ausência de impugnação recursal ao capítulo da sentença que indeferiu a gratuidade processual - Hipótese em que não se poderia pressupor interesse da parte na justiça gratuita e se exigir do Relator que agisse de modo voluntarista e ofensor aos princípios processuais dispositivos e do tratamento isonômico entre as partes - Requerimento de gratuidade judiciária apresentado nas razões de agravo interno cuja hipotética concessão não terá o condão de retroagir para alcançar o pretérito ônus recursal de pagamento de preparo, tendo em conta os inerentes efeitos prospectivos («ex nunc) da benesse da justiça gratuita - Decisão monocrática mantida - Agravo interno IMPROVIDO... ()
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118 - STJ. Administrativo e processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no apelo especial. Sobrestamento deste último com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade.
«1 - Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, influenciar no julgamento da matéria veiculada no recurso especial, conveniente se faz que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da celeridade e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem, para que nele se realize eventual juízo de retratação frente ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. 11.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/06/2017; e AgInt no AgInt no REsp. 11.380.952/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/08/2017. ... ()
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119 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravada.
1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - USUCAPIÃO ORDINÁRIA EXTRAJUDICIAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO PELO OFICIAL REGISTRADOR - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA.
- Adespeito de ser corporificado na via judiciária, a suscitação de dúvida não se sujeita, na totalidade, aos princípios processuais dispostos no CPC, por se tratar de expediente eminentemente administrativo, conduzido pelo Judiciário em exercício de atividade atípica, não jurisdicional. Nesse sentido, não há amplo espaço para dilação probatória nem para o exercício pleno e irrestrito do contraditório, posto que o objetivo precípuo do procedimento não é voltado à tutela do direito das partes, mas se dirige ao próprio controle da Administração Pública. ... ()
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121 - TJSP. Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Extinção do processo por inépcia da inicial. Excesso de formalismo afastado. Princípios da cooperação e boa-fé processual.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da inépcia da inicial, por suposta falta de interesse processual e pelo não atendimento de determinação judicial para apresentação de procuração com firma reconhecida e outros documentos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por inépcia da inicial, em razão da falta de apresentação de documentos, inclusive procuração com firma reconhecida, está de acordo com as disposições legais e os princípios processuais, especialmente à luz dos CPC, art. 105 e CPC art. 425. III. Razões de decidir 3. A exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e outros documentos excede os requisitos previstos nos CPC, art. 105 e CPC art. 425, não havendo base legal que sustente tal determinação. 4. O Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral deste E. Tribunal de Justiça não exige a documentação indicada como condição para o prosseguimento da demanda. 5. A interpretação dos dispositivos processuais deve ser orientada pelos princípios da boa-fé processual, cooperação e primazia do julgamento de mérito, conforme os arts. 4º, 5º e 6º do CPC, de modo a evitar formalismos excessivos e a extinção prematura de ações. 6. A ausência de prejuízo à parte adversa reforça a desnecessidade de tal rigor. Dessa forma, a sentença de extinção deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. 7. Não cabe julgamento imediato com base no CPC, art. 1.013, § 3º, diante da necessidade de regularização do feito e prosseguimento na primeira instância. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido, com determinação. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento. Tese de julgamento: «Não é exigível a apresentação de procuração com firma reconhecida para fins de instrução da inicial, cabendo ao julgador observar os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da primazia do julgamento de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 105, 425, 4º, 5º, 6º, 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp. 399.859, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, HC 119.827/SC. TJSP: Apelação Cível 1004258-33.2021.8.26.0541, Apelação Cível 1026283-26.2022.8.26.0405; Agravo de Instrumento 2277364-30.2023.8.26.0000, Apelação Cível 1007447-23.2023.8.26.0032(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - TJSP. Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Extinção do processo por inépcia da inicial. Excesso de formalismo afastado. Princípios da cooperação e boa-fé processual. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da inépcia da inicial, por suposta falta de interesse processual e pelo não atendimento de determinação judicial para apresentação de procuração com firma reconhecida e outros documentos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por inépcia da inicial, em razão da falta de apresentação de documentos, inclusive procuração com firma reconhecida, está de acordo com as disposições legais e os princípios processuais, especialmente à luz dos CPC, art. 105 e CPC art. 425. III. Razões de decidir 3. A exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e outros documentos excede os requisitos previstos nos CPC, art. 105 e CPC art. 425, não havendo base legal que sustente tal determinação. 4. O Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral deste E. Tribunal de Justiça não exige a documentação indicada como condição para o prosseguimento da demanda. 5. A interpretação dos dispositivos processuais deve ser orientada pelos princípios da boa-fé processual, cooperação e primazia do julgamento de mérito, conforme os arts. 4º, 5º e 6º do CPC, de modo a evitar formalismos excessivos e a extinção prematura de ações. 6. A ausência de prejuízo à parte adversa reforça a desnecessidade de tal rigor. Dessa forma, a sentença de extinção deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. 7. Não cabe julgamento imediato com base no CPC, art. 1.013, § 3º, diante da necessidade de regularização do feito e prosseguimento na primeira instância. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «Não é exigível a apresentação de procuração com firma reconhecida para fins de instrução da inicial, cabendo ao julgador observar os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da primazia do julgamento de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 105, 425, 4º, 5º, 6º, 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp. 399.859, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, HC 119.827/SC. TJSP: Apelação Cível 1004258-33.2021.8.26.0541, Apelação Cível 1026283-26.2022.8.26.0405; Agravo de Instrumento 2277364-30.2023.8.26.0000, Apelação Cível 1007447-23.2023.8.26.0032.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Procurador federal intimado para audiência em que proferida a sentença. Nova intimação pessoal. Desnecessidade. Apelação interposta fora do prazo legal.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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124 - TJDF. Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de exibição de documentos. Pretensão de exigir futura prestação de contas. Demanda proposta por condômino. Ausência de interesse e legitimidade ativa ad causam. Preliminares reconhecidas de ofício. Extinção do feito sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 337, § 5º.
«- As condições da ação são matéria de ordem pública e, consequentemente, cognoscíveis de ofício. Portanto, cabe ao magistrado reconhecer a falta de interesse processual e a ilegitimidade ativa ad causam a qualquer tempo e grau de jurisdição, em prol dos princípios processuais da efetividade, da celeridade e da economia processual (CPC/2015, art. 337, § 5º). ... ()
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125 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição inexistentes. Inaplicabilidade para rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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126 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, GARANTINDO-SE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
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127 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO.
CONSTITUCIONAL - ADMISSIBILIDADE DO FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, MAS NÃO COMERCIALIZADO NO PAÍS - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA - MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS PARA CUJO JULGAMENTO SÃO COMPETENTES JUÍZOS DIVERSOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO NESSE PONTO. 1.A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial (Tema 500 do STF).... ()
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128 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que não deu provimento o recurso de agavo de instrumento. ... ()
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129 - TJCE. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Petição inicial indeferida de plano. Ausência de prévia intimação do autor. Afronta ao princípio da não surpresa. Sentença anulada ex officio. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 542.
«1 - A petição inicial da ação de Consignação em Pagamento foi indeferida, de plano, e o feito extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, I, IV e VI. Trata-se, portanto, de decisão surpresa. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública. Ausência de prejuízo. Nulidade suprida. Princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes. Não ocorrência de violação do 97 da CF/88.
1 - É firme o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, acrescentado pela Lei 11.051/2004. ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública. Ausência de prejuízo. Nulidade suprida. Princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes. Não ocorrência de violação do 97 da CF/88.
1 - É firme o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, acrescentado pela Lei 11.051/2004. ... ()
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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LINHA DE CRÉDITO CONTRATADA E INADIMPLIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, VI DO CPC, art. 485. PARTE QUE NÃO PROMOVE OS ATOS E AS DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBEM. ABANDONO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ART. 485. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NECESSIDADE. CPC, art. 485, § 1º. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de cobrança em razão de linha de crédito contratada e inadimplida. 2. A falta de atendimento do exequente ao despacho para que se manifeste sobre o resultado negativo da diligência citatória não implica a falta de interesse processual, VI do CPC, art. 485, e, sim, deixar de promover os atos e as diligências que lhe incumbem, configurando o abandono da causa, incidindo o disposto no, III do mesmo artigo. 3. Encontra-se pacificado o entendimento de que o juiz deve mandar intimar a parte, pessoalmente, para dar o regular andamento ao feito, conforme o disposto no do CPC, art. 485, § 1º. 4. É necessária a intimação específica, posterior à inércia da parte, sob pena de violação aos princípios processuais da cooperação e da não-surpresa. 5. Error in procedendo, impondo-se a anulação da sentença. 6. Provimento do recurso.... ()
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133 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em Exame ... ()
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS PREPARO. DIFERENÇA APURADA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. PARTE RECORRENTE QUE APLICA NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA O CRITÉRIO PREVISTO NO art. 132, § 3º DO CÓDIGO CIVIL E NÃO OS JUROS «PRO RATA". ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRINCIPIOS DA BOA FÉ PROCESSUAL E AMPLO ACESSO AO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS PREPARO. DIFERENÇA APURADA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. PARTE RECORRENTE QUE APLICA NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA O CRITÉRIO PREVISTO NO art. 132, § 3º DO CÓDIGO CIVIL E NÃO OS JUROS «PRO RATA". ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRINCIPIOS DA BOA FÉ PROCESSUAL E AMPLO ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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135 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelos particulares rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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136 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Citação por whatsapp durante a pandemia. Validade do ato. Ausência de prejuízo para a defesa. Nulidade não configurada. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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137 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -
Extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, I do CPC - Recurso da autora - Requerimento de concessão de gratuidade da justiça - Pessoa Física - Pedido em recurso - Aplicação do CPC, art. 99, § 2º - Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira - Gratuidade da justiça concedida à apelante, ressalvado seu caráter «ex nunc - No mérito, o recurso merece acolhimento - Determinações de juntada de documentos e tomada de providências que certamente extrapolam os limites da legalidade - Autora que acostou aos autos procuração específica para o feito, declaração assinada autorizando o ingresso da ação e pedidos certos e específicos realizados - Documentos que demonstram o interesse processual e regularidade do instrumento de procuração - Ademais, certificado por oficial de justiça o interesse da autora na manutenção da ação - Ainda, desnecessário qualquer pedido administrativo anterior, já que inexistente qualquer impedimento para que uma situação seja levada à discussão por meio de ação judicial - Rigor e formalismo em excesso que colocam em risco os princípios processuais - Expedição de ofício NUMOPEDE e OAB - Pretensão pelo afastamento - Possibilidade - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado ao órgão mencionado pelo próprio réu apelado - Expedição de ofício afastada - R. sentença que deve ser anulada para regular prosseguimento do feito - Recurso provido... ()
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138 - STJ. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no apelo especial. Sobrestamento deste último com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade. Entendimento firmado na qo no Resp 1653884/PR.
«1 - Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, influenciar no julgamento da matéria veiculada no recurso especial, conveniente se faz que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da celeridade e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem, para que nele se realize eventual juízo de retratação frente ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/06/2017; e AgInt no AgInt no REsp 1.380.952/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/08/2017. ... ()
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139 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no apelo especial. Sobrestamento deste último com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade. Entendimento firmado na qo no Resp 1653884/PR.
«1 - Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, influenciar no julgamento da matéria veiculada no recurso especial, conveniente se faz que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da celeridade e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem, para que nele se realize eventual juízo de retratação frente ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/06/2017; e AgInt no AgInt no REsp 1.380.952/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/08/2017. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Razões recursais. Ausência de indicação específica dos dispositivos legais violados. Deficiência. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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141 - STJ. Questão de ordem. Tributário. CPC/2015. Aplicabilidade. Reconhecimento de repercussão geral do tema versado no recurso especial na vigência do CPC/2015. Sobrestamento com devolução dos autos à origem. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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142 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NO JOELHO DIREITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO AFASTANDO A INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRINCIPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso do autor. Lesões no joelho direito. Atividades habituais de frentista de posto de combustíveis. Concessão de benefício acidentário. Descabimento. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Desnecessidade de reabertura da instrução processual. Inutilidade de novas diligências probatórias. Princípios da livre admissibilidade das provas e convicção motivada. ... ()
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143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS SEM OUVIR A PARTE CONTRÁRIA. MONTANTE IMPENHORÁVEL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1.-
No C. STJ há entendimento pacificado de que todos os valores do devedor inferiores a 40 salários-mínimos, depositados em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento, são impenhoráveis, aplicando-se o CPC, art. 833, X (CPC). Aplica-se ao caso, em que determinado desbloqueio de montante dentro inferior a esse patamar pertencente à parte agravada. 2.- O fato de não ter sido ouvido previamente o credor não acarreta nulidade da decisão de acolhimento da alegação de impenhorabilidade com o consequente desbloqueio dos valores. Dessume-se do CPC, art. 854, § 4º, que o legislador objetivou empregar urgência no desbloqueio dos valores quando demonstrada a impenhorabilidade ou excesso, com escopo de assegurar a subsistência do devedor em harmonia com os princípios processuais e fundamentais, especialmente a menor onerosidade ao devedor e dignidade da pessoa humana. Assim, conquanto seja praxe na execução ouvir previamente o credor a respeito da alegação de impenhorabilidade dos bloqueios de ativos financeiros, a urgência e gravidade da situação impunham uma decisão de plano... ()
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144 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SINDEP/MG - LEGITIMIDADE ATIVA - REMESSA DO PROCESSO À CEJUSC - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA CAUTELAR - DECRETO ESTADUAL 48.886/2024 - LIMITAÇÃO DO CRESCIMENTO ANUAL DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO ESTADO - REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL - ADESÃO QUE DEMANDA LEI EM SENTIDO ESTRITO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL RECONHECIDA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PERIGO DE DANO INVERSO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUSPENSÃO DO ATO.
Demonstrado o requisito da pertinência temática e considerando que a representação não é apenas de parte da categoria, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato requerente (SINDEP/MG). Considerando a impossibilidade de transação já manifestada pelo Governador do Estado, autor da norma impugnada, não há que se falar na remessa dos autos ao CEJUSC, sob pena de violação aos princípios processuais da celeridade e a da efetividade. Para a concessão da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é necessária a constatação da coexistência dos pressupostos legais, quais sejam, a relevância do fundamento em que se assenta o pedido na inicial e o perigo da demora. A adesão dos entes federados ao Regime de Recuperação Fiscal estabelecido pela Lei Complementar 159/2017 e o estabelecimento de um teto de gastos, a priori, depende de previsão legal em sentido estrito. Todavia, no especial caso exame, o colendo STF reconheceu o estado de bloqueio institucional entre os Poderes Executivo e Legislativo do Estado de Minas Gerais quanto ao tema, o que, a princípio, obsta a suspensão dos efeitos do Decreto 48.886/2024. O indeferimento da medida cautelar se justifica, ainda, diante da ausência concreta de demonstração do perigo na demora, bem como da evidente situação de risco inverso, uma vez que já firmado acordo entre o Estado e a União.... ()
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145 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SINDUTE/MG - LEGITIMIDADE ATIVA - REMESSA DO PROCESSO À CEJUSC - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA CAUTELAR - DECRETO ESTADUAL 48.886/2024 - LIMITAÇÃO DO CRESCIMENTO ANUAL DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO ESTADO - REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL - ADESÃO QUE DEMANDA LEI EM SENTIDO ESTRITO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL RECONHECIDA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PERIGO DE DANO INVERSO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUSPENSÃO DO ATO.
Demonstrado o requisito da pertinência temática e considerando que a representação não é de apenas parte da categoria, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato requerente (SINDUTE/MG). Considerando a impossibilidade de transação já manifestada pelo Governador do Estado, autor da norma impugnada, não há que se falar na remessa dos autos ao CEJUSC, sob pena de violação aos princípios processuais da celeridade e a da efetividade. ... ()
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146 - TJMG. AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TEMA 998 DO STJ. TAXAIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. CABIMENTO RECURSAL. MÉRITO: AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POR EDITAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 256. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. NATUREZA EXCEPCIONAL.
- OSTJ, quando do julgamento do tema 988, fixou a seguinte tese: «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". ... ()
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147 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c dano moral e material. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Impossibilidade de denunciação à lide em relação de consumo. Responsabilidade solidária da vendedora. Partícipe da cadeia produtiva. Danos morais e materiais reconhecidos. Quantum indenizatório em obediencia aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo não provido.
«1. Considerando que a concessionária Ré vendeu o veículo ao consumidor, recebendo, para tanto, a quantia equivalente pelo produto, deve ser enquadrada no conceito de fornecedora estabelecido pelo CDC, art. 3º, afastando a tese de mera intermediadora do negócio jurídico. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. ... ()
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148 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direito público não especificado. Possibilidade de avaliação técnica do prédio com relevância histórica e cultural. Decisão adequadamente fundamentada, com a devida prestação jurisdicional, sem qualquer cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. Agravo interno dos particulares desprovido.
«1. Os recorrentes afirmam que a decisão monocrática ora agravada é nula por falta de fundamentação, negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa, ofensa ao contraditório e outras eivas, com ofensa, por isso, aos arts. 1º, 11, 140, /41, 371, 489, I, II, III, e § 1º, IV, 490, 492 do CPC/2015, além de garantias e preceitos constitucionais. ... ()
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149 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. IPVA. Alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Questão jurídica com repercussão geral reconhecida pelo STF. Exegese do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - No caso, a questão referente à matéria de fundo, a saber, legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária, teve reconhecida a sua repercussão geral pelo plenário virtual do STF nos autos do RE 1.355.870 (Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 30/6/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 04/08/2022 PUBLIC 05/08/2022) - Tema 1.153. ... ()
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150 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a falta de intimação do devedor para o pagamento voluntário da obrigação. ... ()
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